Programa de governo é compromisso ou panfleto?

Há um erro conceitual na forma e na compreensão do papel dos partidos políticos na vida pública brasileira. Quando o eleitor vai às urnas, não está referendando o loteamento do poder entre os vencedores, mas sim um programa de governo. Michel Temer, por exemplo, não tem o direito de mudar a direção dos compromissos assumidos pela presidente Dilma a seu bel prazer, já que subscreveu, na condição de vice-presidente, um documento amplamente divulgado durante a campanha política, e que foi aprovado pela maioria do povo brasileiro nas eleições de 2014. Entendo que cabe, inclusive, uma consulta ao Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Afinal, um programa de governo é um documento válido como compromisso, ou um mero panfleto de propaganda eleitoral?

Se os senhores ministros deliberarem se tratar de um compromisso com valor jurídico, das duas uma: ou Michel Temer cumprirá o que está determinado no programa de governo da presidente Dilma, ou anunciará novas eleições para que ele possa submeter, ao voto popular, o arcabouço das decisões que pretende tomar junto com seus cúmplices. Qualquer outra possibilidade reafirmará a tese do golpe. Agora, se Gilmar Mendes e seus pares afirmarem que programa de governo não é um pacto legítimo, firmado entre partidos políticos e sociedade, Michel Temer poderá fazer o que bem quiser nesse governo que toma de assalto, desmoralizando, definitivamente, as instituições democráticas brasileiras.

Programa de governo existe para blindar o país da chantagem que torna o Poder Executivo refém do Parlamento. Sob o eufemismo "base aliada do governo", os partidos políticos conseguem infiltrar na administração pública - mesmo contrariando a vontade presidencial - essa turma que negocia com empreiteiras e opera com doleiros, estabelecendo um ciclo permanente de corrupção e sangria do dinheiro público. Não há espaço para a contribuição de brasileiros sem viés partidário para gerir as demandas do Estado. Tudo é controlado com mão de ferro por caciques políticos. Siglas partidárias viram sobrenome de executivos encastelados em diretorias de estatais, fundos de pensão e agências reguladoras. Como as maiores cabeças pensantes do Brasil não aceitam bater continência para Renan, Jader e Jucá, nos conformamos com a mediocridade no centro das decisões políticas nacionais.

Nesse exato momento, Michel Temer constrói seu eventual e ilegítimo governo sobre os mesmos pilares da corrupção que remonta a era Sarney. O marido da "bela, recatada e do lar", apresentado pela elite como aquele que salvará o Brasil da "ruína petista", repete a prática mais nociva da política brasileira, loteando ministérios e estatais entre políticos de biografias pouco recomendadas. Não é difícil adivinhar o fim dessa história, que será contada mais uma vez em manchetes escandalosas, envolvendo muito dos atores que já deveriam ter sido banidos da vida pública por malfeitos passados e atuais.

O impeachment da presidente Dilma não guarda qualquer vinculação com seu plano de governo. Sob essa premissa, Michel Temer tem a obrigação de levar a cabo a expansão da base de atendimento do Bolsa Família, a construção de dois milhões de novas moradias, e trabalhar arduamente pela erradicação da miséria. O futuro ministro da Saúde, seja ele quem for, deverá cumprir o dever de ampliar o programa Saúde da Família, criar 500 novas UPA´s, além da distribuição gratuita de remédios para hipertensão e diabetes. Foram esses compromissos que levaram Dilma e Temer a contar com o apoio de mais de 54 milhões de eleitores.

Qualquer decisão tomada por Michel Temer, que não esteja em conformidade com o programa de governo que subscreveu, deverá ser objeto de questionamento judicial. Temer aceitou ser vice-presidente numa chapa onde não se cogitava privatização do pré-sal. Só Aloysio Nunes Ferreira, candidato a vice na chapa de Aécio Neves, tem legitimidade para propor a entrega de mais esse patrimônio nacional para o capital estrangeiro. O problema é que o PSDB perdeu nas urnas em 2014.

Base aliada do governo é uma aberração institucional. Não passa de um ajuntamento de deputados de segunda linha, comandados por caciques políticos desprovidos de espírito público. O deputado federal Eduardo Cunha integrava essa frente de sustentação do governo, até ter seus interesses contrariados. E não sentiu o menor constrangimento ao paralisar o país, apenas para criar desgaste à presidente Dilma. Impediu a tomada de decisões, sabotou atos do governo, ajudou a disseminar pânico no mercado, comandou o impeachment, pintou os canecos até que, finalmente, o STF lhe cortou as asas de corvo.

Cunha é sub-produto de um sistema político onde ninguém governa sem a maioria da Câmara e do Senado. Pode parecer republicano à primeira vista, mas na verdade trata-se do maior instrumento de chantagem nas mãos do Parlamento para extorquir o Poder Executivo. Isso seria facilmente evitado, se o programa de governo ganhasse status de carta-compromisso avalizado pelo voto, não cabendo contestação à execução do seu conteúdo.

Na cabeça de Michel Temer e seus patrocinadores, o Brasil terá um novo governo a partir do afastamento de Dilma Rousseff. Nada mais falso. Os movimentos populares devem exigir que Temer cumpra a agenda de compromissos de um governo que ele está continuando. Novo presidente, só em 2018. Não lhe caberia sequer o direito de mudar ministros, com o intuito de reorganizar a divisão do poder. Moreira Franco não tem um mísero voto que o credencie para se tornar um dos principais articuladores desse mandato tampão.

O voto vale muito mais do que um carnê das Casas Bahia. O consumidor, quando compra um espremedor de laranja, está pagando pelo modelo, marca, voltagem e tudo o que envolve a qualidade do produto. 54 milhões de brasileiros compraram uma presidente com uma moeda chamada voto, com prazo de garantia até 2018. Mas a assistência técnica que atende pelo nome de Senado, não quer consertar o problema. Vai deixar o povo com uma laranja na mão.