Projeto do governo não resolve o caos tributário

O bom-senso nos leva a sermos favoráveis a algum nível de tributação de lucros e dividendos, desde que haja um ajuste na alíquota da pessoa jurídica. A questão simbólica também é importante, e também a efetivação da justiça tributária



Quem não se queixa de pagar impostos? A reclamação é livre, mas não pagar significa recusar-se a participar da construção da nação, a despeito da qualidade dos serviços públicos dados em retorno. O problema maior surge quando o sistema tributário pesa mais sobre quem tem menos condição contributiva – os mais pobres. É o caso brasileiro. A injustiça arrecadatória nacional revela-se por diversas faces, seja a da infinidade de impostos indiretos – incidentes sobre o consumo, e que oneram pelos mesmos percentuais todas as classes sociais –, seja a do caráter pouco progressivo com que se taxa a renda, que o projeto de lei em apreciação no Congresso não corrigirá.

Quase ninguém discorda da necessidade de se simplificarem os tributos sobre o consumo no Brasil. Porém, há uma questão que gera debates acalorados entre especialistas: não é consenso que se possa dar caráter progressivo a esse tipo de imposto. De todo modo, a simplificação, que constava do projeto elaborado por Bernard Appy e bastante debatido em 2018, está passando longe do debate atual.

A tributação sobre consumo é voltada à arrecadação, que por sua natureza é regressiva, onerando mais pesadamente aqueles que têm menos poder aquisitivo. Se não houver um nível correto de incentivo fiscal, como isenção ou não-tributação de bens de primeira necessidade, qualquer imposto sobre consumo será regressivo. 

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Especialistas como Maria Helena Zockun, diretora de Pesquisa da Fipe-USP, considera os tributos sobre o consumo naturalmente regressivos, mas não acha que a isenção de itens básicos resolva o problema. Os governos reduziriam demais a cesta básica, mas ao fazerem isso desoneram tanto para o pobre quanto para o rico, o que não resolveria nada.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

A origem da regressividade dos impostos indiretos, entende Zockun, é a extrema desigualdade de renda do país, que leva a um perfil de consumo muito diferenciado das famílias ao longo de sua estrutura de renda. 

Para Vanessa Canado, integrante do grupo de Appy, o CCiF, e que deixou recentemente a equipe de Paulo Guedes, a principal causa do caos tributário é a tributação do consumo. No Brasil, ela aponta, vigoram três impostos da União (PIS, Cofins e IPI), o ICMS, que é dos estados, e o ISS, dos municípios. Há uma fragmentação não só entre os entes federativos, mas uma fragmentação da base tributária. Então, em vez de tributar tudo que é consumido, pede-se para o município tributar serviços, o estado tributar mercadorias e o Governo Federal tributar faturamento e produtos industrializados. No dia a dia, é muito difícil fazer essa segregação, entende Canado.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Por conta desse “caos”, segundo ela, as empresas ficam numa disputa por classificação fiscal, para saber o que estão fazendo, o que têm que pagar, e essa diversidade de entes federativos que cobram faz com que haja múltiplas regras.

Economistas mais progressistas, contudo, observam que a unificação de competências e a exclusão de estados e municípios ofendem o pacto federativo, porque retirariam dos estados e dos municípios a capacidade de obter receita de forma autônoma. Além disso, retirariam dos entes federativos a possibilidade de fazer política tributária com os impostos que são de sua competência, e que deixarão de ser. Elimina-se a capacidade de se utilizar o tributo para fins de desenvolvimento regional, econômico e social.

A proposta do governo é de taxar dividendos em 20%. No Brasil e na Estônia, e em nenhum outro país do mundo, a distribuição de lucros e dividendos a acionistas de empresas não é taxada. A benesse foi concedida em 1995 pelo governo Fernando Henrique Cardoso sob a justificativa de possuir o condão alavancar investimentos. A questão parece simples de resolver: se é injusto como está, taxe-se. Se é correto, mantenha-se a isenção. Mas há questões delicadas envolvidas.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Na verdade, o modelo de tributação dos lucros da empresa pode ser estruturado de diversas formas. A mais comum é o sistema misto, pelo qual tributa-se o lucro quando distribuído à pessoa física e, antes, tributa-se a empresa. Dessa forma, pode-se onerar menos a empresa em nome do reinvestimento. O modelo, contudo, tem armadilhas: as pessoas podem não distribuir os lucros e, aí, não pagam a segunda parte do imposto. Porém, se não há divisão e tributa-se tudo na empresa, como acontece no Brasil, compromete-se a capacidade de reinvestimento da empresa e o país sai perdendo do ponto de vista competitivo.

Quem defende a não tributação de lucros e dividendos diz que a pessoa jurídica já paga, então ocorreria bitributação. E quem defende a tributação de lucros e dividendos diz caminhar no sentido da justiça, porque as pessoas físicas que mais recebem não estariam sendo tributadas, o que configuraria caráter regressivo. O bom-senso nos leva a sermos favoráveis a algum nível de tributação de lucros e dividendos, desde que haja um ajuste na alíquota da pessoa jurídica. A questão simbólica também é importante, e também a efetivação da justiça tributária.

Este artigo não representa a opinião do Brasil 247 e é de responsabilidade do colunista.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O conhecimento liberta. Quero ser membro. Siga-nos no Telegram.

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como em brasil247.com/apoio

Apoie o 247

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Cortes 247

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
WhatsApp Facebook Twitter Email