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Marconi Moura de Lima

Professor, escritor. Graduado em Letras pela Universidade de Brasília (UnB) e Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Foi Secretário de Educação e Cultura em Cidade Ocidental. Leciona no curso de Agroecologia na Universidade Estadual de Goiás (UEG), e teima discutir questões de um novo arranjo civilizatório brasileiro.

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Proposta contra a banalização de novos partidos políticos no Brasil

um Estado dito coerente com a participação política de seu povo necessita de pluralidade partidária. Entretanto, há urgente necessidade de desavergonhar essa imbecilização do processo eleitoral-político

cartaz de partido Aliança pelo Brasil (Foto: Marconi Moura de Lima)
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Não! Não tentem nos convencer que a pluralidade do pensamento político somente se faz representada com 30, 38 partidos políticos. Que a democracia haverá de respeitar a diversidade das culturas, crenças e necessidades de nosso povo com essa ridícula banalização de criação de mais e mais partidos políticos, sem critérios de coerência.

Não tenho nesse segundo elementos substanciais, do ponto de vista teórico, para fazer um recorte, digamos, mínimo quanto à quantidade necessária de agremiações para expressar na mesma proporção os segmentos sociais, as corporações, as entidades de classe, as minorias, as maiorias, os ricos, os pobres, os trabalhadores (e suas múltiplas categorias), os empresários e agricultores, os gays, as mulheres, os negros, os professores e por aí vai. Muito embora, um mesmo partido pode abarcar vários segmentos, mantendo, no entanto, a coerência sistêmica, orgânica e ideológica, mais progressista, mais liberal, mais à direita, mais à esquerda, sem que com isso exija a criação de tantos partidos para dividir os mesmos pensamentos ideológicos mais convergentes em si.

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Vale considerar como evento empírico o contexto político de outras nações, como é o caso dos EUA. Por lá também existe um conjunto enorme de partidos. No entanto, duas agremiações abarcam a maior parte da conjuração de pensamento antagônico. Quem pauta a ordem do dia dentro do parlamento estadunidense, seu Poder Executivo e mesmo os principais debates na sociedade são os partidos, Democrata e Republicano. Os demais transladam as agendas transversais, tão importantes quanto, para que também reorientem as narrativas e as ações do Capitólio e da Casa Branca, com essas hegemonias bipolarizadas.

Mesmo nos países que abraçaram o sistema parlamentarista, isto é, onde quem governa é o Primeiro-Ministro indicado pelos congressistas, o modelo pluripartidário não é tão vexatório como o é em nosso País. Na Inglaterra, por exemplo, a força representativa de fato, não passa de 4 ou 5 partidos. Os demais, com respeito a seus eleitores e correligionários, fazem a grande política com agendas de contra hegemonia.

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No Brasil, dois fatores principais – e bem distantes do caráter das agendas políticas como serviço ao povo – são os responsáveis por criação de novos partidos a cada “semana”: i) o fisiologismo barato, isto é, a colisão de interesses egoístas e às vezes, espúrios, é que faz com que o político “revoltadinho” com seu antigo grupo, resolva criar um novo partido; e ii) o dinheiro, sim, o dinheiro do Fundo Partidário (além de outros recursos indiretos) faz com que lideranças queiram ter sua própria agremiação “mais do mesmo”.

Dito isto, do ponto de vista empírico podemos aludir alguma objetividade ao tema. Quando fui assessor parlamentar da deputada federal, Marina Santanna, vendo esse debate raso no Congresso Nacional, resolvi estudar e confeccionar um projeto de lei para mitigar a banalização durante a criação de novos partidos. Veja: não era impedir a instituição, contudo, moralizar o processo. Deixo claro que não existe democracia forte sem partidos fortes. Portanto, um Estado dito coerente com a participação política de seu povo necessita de pluralidade partidária. Entretanto, há urgente necessidade de desavergonhar essa imbecilização do processo eleitoral-político. 

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Senão, vejamos. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, resolveu criar seu próprio feudo após se indispor com algumas lideranças do partido que o elegeu ao cargo maior da República, o PSL. E sabendo que não teria controle dos recursos do Fundo Partidário, inicia o processo de fundação do “Aliança pelo Brasil”, partido com pensamento hegemônico cristão-evangélico e defesa da bandeira do armamento da população [1].

Retomando a discussão de escopo, a generosidade das deputadas, Marina Santanna e Erika Kokay, assinaram o projeto [2] que discutimos àquele momento, e o apresentaram na Câmara dos Deputados em 2013. Trata-se do PL nº 7.026, que, em síntese, “altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre critérios à criação de novos partidos”, instituindo o Art. 7º-A, exigindo como um dos regramentos quanto às assinaturas para se criar um novo partido, o seguinte:

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“Para fins do apoiamento mínimo de eleitores, nos termos do § 1º, do Art. 7º dessa Lei, será considerada aceita a assinatura do eleitor: I – que não esteja filiado a partido outrem; II – que tenha o interstício mínimo de 12 meses da última assinatura de apoiamento para esta finalidade”, cabendo “ao Tribunal Superior Eleitoral promover aferimento dos dados do eleitor, nos termos dessa Lei.”

É bom que todos saibam que hoje qualquer cidadão brasileiro pode ser filiado a um partido e assinar a lista para a criação de outro. Isso caracteriza infidelidade partidária, nos termos do Art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Para piorar, a mesma pessoa pode assinar simultaneamente a criação de 2, 3, quantos partidos queira. Isso é achincalhamento da Lei nº 9.096/95.

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Em suma, este é o escopo da proposta. Contudo, pedimos que o Leitor e a Leitora deste artigo possam acessar abaixo o projeto de lei das duas deputadas citadas, e nos ajudar a compartilhar a iniciativa para que este PL seja aprovado e, quem sabe, possamos ver mais respeito e mais autenticidade durante a criação de novas siglas que representem primeiramente o interesse da sociedade e não de três lideranças políticas que têm o rei na barriga e um apetite voraz pelos recursos do Fundo Partidário.

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[1] Aliás, diga-se: bem antagônicos os fundamentos que estão revestidos nessas teses (do “Aliança pelo Brasil”), afinal, tenho certeza que Cristo não gostaria de ver seu povo armado. Lembremos que Pedro, seu apóstolo, ao vê-Lo sendo aprisionado, sacou da espada do guarda do Sumo Sacerdote e decepou-lhe a orelha, tendo Jesus que intervir, primeiro para DESARMAR Pedro, e a seguir reconstituir a orelha de Malco, o soldado que mudou sua vida diante daquele gesto de NÃO-VIOLÊNCIA do Nazareno.

(Ler João 18,10.)

[2] Acesse aqui o inteiro teor do Projeto de Lei nº 7026/2013 e leia especialmente a Justificativa do pleito. Ajude na aprovação desta ferramenta legal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=605290

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