Que pena, um Supremo Tribunal Federal cada vez mais positivista

Na sessão do STF de 14 de abril de 2016, ameaçando chegar à madrugada – só ameaçando-, viram-se julgamentos preocupantemente positivistas.

Inacreditavelmente, ante à gravidade de um extravagantíssimo procedimento de impeachment de um presidente da República, ministros garantiram, do alto de suas intocabilidades, que 'não há prejuízo' com isso que está havendo na Câmara, porque depois é que 'o processo começará'.

Isso mesmo. Compararam o procedimento de aceitação do impeachment a um inquérito policial numa DP qualquer do país. Só faltou sugerirem que Dilma assinasse um 'termo circunstanciado', já que toda essa movimentação política, econômica, social, histórica, jornalística, de impactação vivida no país chamado Brasil, nesta semana, não tem importância. 'Não gera prejuízo'.

A mente positivista é mais ou menos assim. A legalista também. Marco Aurélio e Lewandowski tentaram se insurgir contra isso. Um Marco Aurélio pasmado e visivelmente desencantado mostrou seu cansaço na fisionomia de estarrecimento. Tentou mostrar a excepcionalidade do impeachment; sua gravidade. Nada.

Se Dilma Rousseff merece ou não ser impichada é outra questão. Cada um que defenda sua ideologia com seus argumentos, berros, ódios, métodos ou fundamentos. Cada um que não queira ouvir sensatezes, lógicas, explicações ou respostas concretas, ou mentirosas. Cada um que deturpe o que quiser deturpar. Mas o STF dizer que o procedimento de aceitação de impeachment pela Câmara dos Deputados não gera prejuízo, porque 'depois' o presidente pode se defender, e porque o procedimento se equipara a um inquérito policial é pensar com o martelo, parafraseando Nietzsche. Ou com a marreta.

Tudo bem que a onda atual no Direito seja imitar o processo judicial pragmático, utilitarístico, meio superficial, casuístico do país a que pertence Miami, esse alegre sonho de vida de muitos da elite brasileira. Mas sustentar que todo esse procedimento não gera prejuízo? Não gera para quem, cara pálida? Para quem tem vitaliciedades, eternidades, ahistoricidades, atemporalidades nos salários, nos direitos sucessórios e nas aposentadorias, não gera. Mas para um povo carcomido como o brasileiro?

Há subnarrativas, subcenários e subcontextos em tudo. Isso é uma linguagem 'oculta', que costuma ser mais acessível a iniciados. É claro que o Supremo vê televisão. Esta mesma que ajuda, colabora e convence; ou defenestra, incendeia e distorce. Acreditar nas primeiras páginas e chamadas televisivas da grande imprensa é um direito legítimo de qualquer um. Mas ler os subcontextos também é.

Então está combinado no Brasil: um procedimento oficial de aceitação de impeachment, na Câmara dos Deputados, com políticos gritando palavras de ordem contra tudo e todos, com a imprensa on line 24 horas 'não gera prejuízo' ao presidente porque, depois, ele pode se defender. Igualzinho como acontece num inquérito policial por aí, que só depois da denúncia é que o 'desgraçado' vira réu.

Num país com mentes positivistas, persecutórias, acusatórias – e critique-se seriamente a própria Dilma pela cisma tola e primária de só querer ministros da Justiça saídos das entranhas do MP, como se não houvesse juristas neste país – estima-se que o réu já estará condenado. Mais ou menos como nas 'operações' à qual a TV acompanha.

Ministros do próprio Supremo que porventura relaxam uma ou outra prisão são satanizados, têm casas apedrejadas por uma sociedade boçal e intolerante. Só Moro serve e presta.

A ciência do Direito Penal e sua principiologia estão se revirando no túmulo. Suas bases estão sendo atacadas por pragmatismos, rapidezes, soluções úteis e panfletárias. Não adianta ressuscitar Rui Barbosa ou Evandro Lins e Silva para uma defesa. Só condenar interessa a uma sociedade raivosa.

E, quem diria, o procedimento de impeachment na Câmara. Sem qualquer dúvida, a semente mais grave de um processo jurídico político. Que não abre mão da existência de um crime de responsabilidade por imposição constitucional. Mas que, como toda norma jurídica recepciona 'interpretação'. Outrora uma ciência jurídica dificílima. Atualmente, no Brasil, no Direito Penal, um paladar ideológico que se prostitui ao gosto do freguês.