Que venha a CPMF

Dada a necessidade urgente de aumentar a arrecadação para cobrir o rombo das contas públicas, a CPMF é a que menos prejudica os trabalhadores, os consumidores e as empresas

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O governo encaminhou ao Congresso a PEC que recria a CPMF com uma alíquota de 0,2% para gerar R$ 32 bilhões de receita para a Previdência Social. A proposta prevê sua vigência até o final de 2019.

Mais uma vez o poder público recorre à CPMF como uma tábua de salvação para as contas públicas. No passado o tributo foi criado como uma fonte a mais de receita, quando deveria ter sido implantado como um imposto único tal como foi idealizado no início dos anos 90, e por várias vezes foi prorrogado para sanar desequilíbrios no orçamento. Primeiramente serviu para promover um ajuste fiscal em 1994 e depois para gerar recursos para a saúde pública, abastecer o fundo de combate à pobreza e aumentar o salário mínimo.

Ainda que tenha sido instituída de modo desvirtuado, a CPMF se mostrou um tributo de elevada produtividade quando comparada sua reduzida alíquota com a receita gerada e foi eficaz no combate à sonegação de impostos. Sua extinção a partir de 2008 ocorreu por razões políticas e não técnicas.

A recriação da CPMF está sendo proposta por conta da crise fiscal vivida pelo país. Obviamente que os brasileiros rejeitam pagar mais imposto quando a carga atual já beira os 37% do PIB, nível elevado quando comparado com a renda per capita doméstica. Ocorre que frente à atual rigidez orçamentária, que limita cortes significativos de despesas, a alternativa é aumentar receita. Não agindo dessa forma a atual recessão tende para uma depressão econômica, com consequências sociais ainda piores que as observadas hoje. Nesse sentido o procedimento menos indolor é a volta da CPMF. Trata-se de um tributo que comprovadamente causa menor impacto sobre a sociedade quando se considera a opção de aumento de outros impostos. É melhor uma CPMF de 0,2% ou um Imposto de Renda com alíquota de mais de 30%?

A volta da CPMF não deveria ser encarada de modo preconceituoso como vem sendo feito. Primeiramente porque, dada a necessidade urgente de aumentar a arrecadação para cobrir o rombo das contas públicas, ela é a que menos prejudica os trabalhadores, os consumidores e as empresas. Depois porque ela deve ser vista como um embrião para um novo paradigma tributário no país, já que poderia evoluir para o imposto único idealizado há 25 anos.

Ocorreram oportunidades para transformar a CPMF em um imposto permanente para absorver aos poucos outros tributos, rumo ao imposto único. Mas por conveniência política manteve-se a postura de simplesmente ir prorrogando sua vigência provisória. Hoje seu retorno deveria ser atrelado ao projeto do Imposto Único Federal (PEC 474/01), aprovado na Comissão Especial de Reforma Tributária em 2002, que propõe substituir onze tributos federais (IRPF, IRPJ, INSS patronal, Cofins e outros) por apenas um com alíquota de 2,07% nos lançamentos nas contas correntes nos bancos.

Que venha a CPMF. Rápida e incisiva, sua eficácia poderia ter um efeito altamente positivo na mudança das expectativas quanto à realização do necessário ajuste fiscal e aos poucos ela evoluiria para o imposto único, cujo apoio popular supera 60% de acordo com pesquisas de renomados institutos de opinião pública.

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