Quem disse que Temer poderia montar um governo?

Independente dos motivos é, sem dúvida, um motivo de vergonha e indignação que um vice-presidente articule abertamente a derrota da sua companheira de chapa e presidente de um país, no Congresso Nacional.

No mesmo sentido, é vergonhoso e indigno que, sem sequer a abertura do processo ter sido autorizada no Senado Federal, este mesmo vice-presidente já esteja, em público, montando seu suposto governo.

Agora, o fim dos mundos é que ele, em nenhum momento, veio à sociedade se posicionar sobre o mérito das acusações. Afinal, Temer acredita ou não que Dilma cometeu crime de responsabilidade?

Temer, se fosse digno, não teria apenas articulado os votos para que a Câmara abrisse autorizasse a abertura do processo de Impeachment, mas o conteúdo das intervenções parlamentares, com a qualidade de argumentos ofertados por um especialista para caracterizar indubitavelmente que a presidenta cometera tal crime.

Temer não vem a público discutir o mérito do processo porque assinou decretos que são usados para se afirmar que houve crime de responsabilidade. E os assinou por saber que não eram criminosos, mas um esforço para fechar as contas públicas sem comprometer as políticas sociais. Ou, ainda, como diz demagogicamente a oposição à qual se alia hoje, facilitar a reeleição do governo do qual era vice-presidente, cuja chapa eleitoral o reconduziu ao cargo.

Temer articula a derrubada do próprio governo porque acredita que ele não tem mais governabilidade. Governabilidade esta que ele mesmo ajudou a recompor quando chefiou a articulação política. Logo, o vice sabe que é possível recompor a governabilidade.

O que ele deseja mesmo é ser o artífice disso na posição de comando e não de contribuinte, como ele mesmo revelou em sua carta à Dilma reclamando de ter um papel secundário. Todavia, secundário é como é definido o papel da vice-presidência no Brasil e em qualquer país do mundo.

Infelizmente, para ele, a Constituição não prevê Impeachment em razão de uma avaliação individual de que não é mais possível o apoio do parlamento.

Por isso, há uma questão que precisa ser discutida urgentemente pela sociedade e, sobretudo, pelo Supremo Tribunal Federal: quem disse que, em caso de afastamento cautelar da presidenta, pela admissibilidade da abertura do processo de Impeachment pelo Senado da República, Temer poderá montar um governo?

Não há jurisprudência e nem uma analogia política possível, pois, quando do impedimento do ex-presidente Collor, este havia renunciado horas antes do julgamento da admissibilidade do processo pela Câmara. Não havia mais tempo jurídico para ele evitar a cassação de seus direitos políticos. Assim, a decisão da Câmara unicamente foi de retirá-lo da vida pública pelo período previsto em lei. Itamar Franco montaria seu governo independente de qualquer juízo sobre poder ou não fazê-lo na medida em que não havia mais o mandato do presidente eleito por motivo de renúncia.

Como Dilma não renunciará, caso o Senado admita abrir o processo, ela será afastada provisoriamente, podendo ser reconduzida caso o Senado a absolva no mérito. O que certamente ocorrerá caso lhe seja favorável a apreciação dos senadores.

Desta feita, enquanto o governo trata da estratégia de defesa presidencial no mérito, a sociedade civil - sindicatos de base, associações comunitárias, advogados, entidades de classe (como a tal associação médica que arguiu a maior parte das ações contra a posse do ministro Luis Inácio) - tem o dever de questionar o Supremo se Temer pode ou não montar um governo como se presidente efetivo (e não provisório) fosse.

Isso porque, além de ser provisório no cargo, é inquestionável que as ações dele neste sentido se traduziriam em vantagem do vice para assumir a cadeira da eleita pelo voto popular, sendo público e notório seu interesse. Além do mais, este poderia, estando apenas provisoriamente no cargo, tomar medidas contrárias ao mandato recebido pelas urnas, basicamente o de proteger empregos, salários e políticas sociais.

Os índices de desemprego e retração da economia não podem igualar Dilma e Temer no argumento de desvio do cumprimento do mandato, pois Dilma reduziu meta fiscal e apresentou orçamento com déficit para proteger investimentos no sentido de defender os empregos, os salários e as políticas sociais. Foi pela crise política, dirigida por Eduardo Cunha, e econômica fora de seu controle (impactos internacionais e Lava Jato) que não conseguiu no nível pretendido.

Já Temer endossa o documento chamado indevidamente de Ponte para o Futuro. Um atentado à vontade das urnas.

Pode-se dizer o que quiser sobre tais aventamentos, principalmente dos advogados e líderes políticos mais cautelosos, incrédulos e céticos. Mas, a interpretação da lei precisa ser provocada, destacadamente por ausência de jurisprudência ou, no mínimo, hermenêutica universal formulada.

E que o STF escolha se chancelará que qualquer crise política espontânea ou dirigida e que qualquer vaidade pessoal poderá derrubar um governo; ou se não. Depois, que a sociedade aprove ou não sua suprema corte.