Reforma prejudica trabalhadores e já ameaça a democracia

Por Paulo Moreira Leite, para o Jornalistas pela Democracia

Diante da insistência da bancada de Bolsonaro-Guedes em avançar a proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, forçando a aprovação de um relatório pífio que tenta embelezar um projeto carregado de mudanças destinadas a esmagar nosso  embrião de estado de bem-estar social, é preciso separar o importante do acessório, o conjuntural do duradouro. 

Num país onde a proposta é rejeitada por 51% a 41% da população e as centrais sindicais se unem em mobilizações contra o projeto, já está claro que o caminho escolhido para passar a reforma é o método clássico -- o ataque a direitos democráticos.

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Com a finalidade óbvia de impedir o inevitável crescimento da rejeição popular, capaz de dar nova musculatura a protestos que apenas se iniciaram, o governo também manobra contra a Lei de Acesso à Informação para manter sob sigilo um conjunto de documentos que permitiria conhecer os fundamentos de seu projeto, desmascarando seu caráter regressivo. Sem disfarçar as intenções, burocratas envolvidos com a reforma alegam, numa arrogância típica de quem se atribui o direito de censurar debates que interessam a toda população, que é preciso "evitar interpretações equivocadas", num tema que possui "alta sensibilidade política e econômica". Também reconhecem que a divulgação pode "afetar a tramitação" da proposta -- cuidado que, vamos combinar, só preocupa a quem admite que o plano é fazer mudanças que não têm acordo dos principais interessados.  

Se a discussão do dia destina-se a examinar a constitucionalidade do projeto, questão básica para que seja apresentado  ao Congresso e votado numa segunda fase, em vez de arquivado para sempre, é preciso reconhecer que a proposta representa, em sua essência, um ataque frontal ao artigo 3 da Constituição.

Ali são definidos,  como "objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a  erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais." Vamos sublinhar. Os constituintes não atribuíram a tarefa da alcançar os "objetivos fundamentais" ao mercado, a investidores estrangeiros, muito menos a qualquer sistema de capitalização individual, que constitui o centro da proposta Bolsonaro-Guedes,  mas à "República Federativa do Brasil". A Constituição admite a existência de previdência privada, mas esclarece: de forma "complementar". 

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Numa economia com desemprego estrutural, informalidade enorme e em crescimento, sem falar nos salários baixos, o Guedes-Bolsonaro atribui a cada trabalhador a responsabilidade de fazer sua própria poupança para a garantir a velhice.  Absurdo. O artigo 195, que define o financiamento da "seguridade social", universo que inclui a Previdência, diz, no inciso primeiro, que ela receberá recursos "dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro". Para quem adora clamar aos céus sobre o "déficit da Previdência", a solução de Bolsonaro-Guedes é insanidade digna de hospício.

Quando a contribuição patronal, hoje, chega a 20% da folha, contra 10% para os assalariados, é fácil perceber, num cálculo de matemática simples, que a mudança irá multiplicar inúmeras vezes  a escala de excluídos e miseráveis, consumando uma derrota tenebrosa do "objetivo fundamental" previsto no artigo 3, da "construção de uma sociedade livre, justa e solidária."

A leitura de críticas devastadoras de economistas de um campo político que nada têm a ver com a oposição de esquerda a Guedes-Bolsonaro, como André Lara Rezende e João Sayad, mostra que as incongruências que fundamentam a política econômica do Planalto, aí incluída a reforma da Previdência,  atingiram um grau alarmante. 

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Não é difícil, na realidade, compreender os interesses em jogo e as alternativas colocadas. Como diz um documento assinado pelas seis centrais sindicais do país como resposta ao relatório do deputado Marcelo Freitas:

-- "As centrais sindicais do Brasil reafirmam sua unidade e a total discordância com o relatório, uma vez que ele tem como objetivo principal o desmantelamento da proteção social duramente conquistada pelos brasileiros, como reconhece  o próprio governo, que 'poucos países emergentes foram capazes de estruturar' e que foi capaz de erradicar a pobreza entre os idosos. Esta 'nova Previdência' vai exatamente desconstruir a proteção social e jogar a velhice na miséria" .

 Alguma dúvida?