Risco à credibilidade do mercado de capitais

O governo segue a sanha de afastar todo tipo regulação do mercado.

O Ministério da Economia enviou projeto ao Congresso para acabar com a obrigatoriedade de existência e atividade de conselhos de administração e fiscal, obrigatoriedade que consta na lei, a ideia é deixar a decisão para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A proposta, a bem da verdade, está contida no Marco Legal das Startups, projeto de lei complementar que prevê uma série de medidas para desburocratizar regras, ampliar as possibilidade de investimentos em empresas inovadoras e facilitar a contratação dessas companhias pela administração pública, foi enviada em outubro pelo governo ao Congresso Nacional. Com o texto, o governo espera multiplicar o número de startups no Brasil, hoje em 14 mil empresas, em até dez vezes nos próximos cinco anos, não apresentou nenhum estudo que sustente esse número.

De acordo com a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais, a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, o projeto de lei complementar prevê incentivos e flexibilizações apropriados para o estímulo a startups e ao empreendedorismo inovador no Brasil, mas causa preocupação nas entidades, conforme elas destacaram em nota técnica conjunta, é a proposta de criação do artigo 294-B, que propõe que “a Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais e será permitido dispensar ou modular” práticas de governança corporativa e direitos de acionistas previstos na Lei 6.404/1976 que, dentre outras normas, dispõe sobre a criação dos Conselhos de administração e fiscal.

A ideia é estúpida, pois sem a necessária disciplina, o compliance, o accountability,sem a presença de conselhos independentes e atuantes, as empresas expõe a risco potencial os investidores e acaba por afasta-los.  

A governança corporativa é um ativo e a credibilidade da companhia é sempre afetada quando há flexibilização na regulação ou, como no caso, em havendo flexibilização ou inexigibilidadena formação de conselhos de administração e fiscal para empresas com ações listadas em bolsa.

A proposta coloca em risco a credibilidade do mercado de capitais do país, a aprovação desse projeto representará a barbárie, pois se trata de verdadeira desconstrução dos sistemas de governança corporativa das companhias abertas.  

Bastaria um pouco de leitura à equipe econômica, ou boa-fé, para encontrarem no Google pesquisas demonstrando que em alguns períodos o mercado aceita companhias com governança incipiente, mas paga caro pelas consequências, sendo que investidores pessoas físicas e beneficiários de fundos de pensão são sempre os mais prejudicados.

Curioso, o histórico de Paulo Guedes com os fundos de pensão não é bom, poisTribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para investigar supostas fraudes em operações feitas por uma empresa de Guedes envolvendo fundos de pensão, como esses fundos eram ligados a estatais, o TCU apura se houve prejuízos a essas empresas a partir das transações efetuadas.  

Fato é que pela proposta, a CVM poderá “dispensar ou modular” a exigência desses conselhos para as empresas com faturamento de até R$ 500 milhões por ano. Em 2018, 140 das 384 (36%) companhias da B3 estavam enquadradas nessa categoria.

O que de fato pretende o governo com essa proposta?