Sobre a propalada "reforma política" em tramitação

Têm legitimidade os atuais deputados e senadores para promover uma reforma política? - Receberam da população brasileira esse mandato? Podem aqueles que vão se eleger, nas próximas eleições, mudarem as regras do jogo, na véspera do pleito eleitoral? É uma reforma política à la carte, conforme os interesses desses legisladores

Plenário da Câmara dos Deputados 29/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Plenário da Câmara dos Deputados 29/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino (Foto: Michel Zaidan)

Considerando a discussão do ajuste fiscal e a carta do projetos de privatização dos ativos públicos, parece que o tema da reforma política passou a ser também prioridade da pauta legislativo do Congresso Nacional. Sobre a reforma fiscal, a Câmara e o Senado parecem já ter autorizado a meta fiscal de um rombo de R$ 159 bilhões no Orçamento Público para o ano que vem. O que parece contraditório com todo esforço e a retórica de "corte de gastos" do Governo Federal. Pelo visto a gastança pode ser tolerada quando se trata de despesas conveniente à manutenção do cargo do seu atual ocupante.

E quem deve pagar por ela são os trabalhadores, os aposentados, os servidores públicos, os trabalhadores rurais, os indígenas brasileiros e o patrimônio da União. O segundo ponto é um crime de lesa-pátria que está sendo cometido por um governo desprovido de qualquer legitimidade e aprovação popular, já intitulado por um ex-aliado de "ladrão geral da República". Ele deve saber o que diz. Já a questão da Reforma Política, tem a ver com o Congresso Nacional.

Têm legitimidade os atuais deputados e senadores para promover uma reforma política? - Receberam da população brasileira esse mandato? Podem aqueles que vão se eleger, nas próximas eleições, mudarem as regras do jogo, na véspera do pleito eleitoral? É uma reforma política à la carte, conforme os interesses desses legisladores?

Esse é o ponto. Nenhuma reforma digna desse nome pode ser aceita, quando os reformadores legislam em causa própria. Como, aliás, foi a aprovação do instituto da reeleição. Quando se aprova uma reforma ou mudança constitucional, é para que ela produza efeitos para uma nova legislatura, onde os atuais legisladores não sejam beneficiados por ela. Quando ocorre o que está havendo com o sistema político e eleitoral brasileiro chama-se CASUISMO ou GOLPE, à revelia do chamado constituinte originário - o povo brasileiro. Nessas condições, os deputados e senadores estão usurpando a soberania popular, para aprovar medidas em benefício próprio.

Pior é que se trata de mudanças constitucionais e não simples projetos de lei ordinária ou complementar. Vão mexer nas regras que regulam a tradução da vontade popular em cadeiras nas câmaras legislativas; mudanças que podem alterar por completo a representação dos partidos e correntes de opinião no Congresso Nacional. Se a nossa representação política já é ruim, poderá piorar, com a adoção do voto distrital puro, nas eleições do ano que vem. A adoção desse instituto eleitoral atenta frontalmente contra o direito de representação das minorias, mantendo uma saudável proporcionalidade representativa na Câmara Federal e Estadual.

A ser aprovada a mudança, o partido que tiver mais votos, ganhará todas as vagas nas casas legislativas, impedindo as maiorias de se representarem. Isso significa o reforço das oligarquias políticas no Legislativo e a fulanização das eleições. Se já existe uma grande despolitização nas eleições proporcionais, onde se vota no candidato e não no partido, com o "distritão" se acaba de uma vez qualquer resquício programático ou ideológico no debate eleitoral.

Vamos discutir o estado civil do candidato, sua religião, suas posses, sua família, sua visibilidade social, grau de conhecimento etc. É a morte do republicanismo e o triunfo do familismo e do personalismo nas eleições.

E a clausula de barreira, o que dizer dela? - As alegações são varrer as legendas de aluguel e o risco da fragmentação partidário no Congresso. As consequências são de outra ordem: cassar o direito de quem é minoria se tornar maioria, a alternância no poder. Ela vai atingir em cheio os partidos ideológicos, programáticos, que embora não sejam grandes legendas, são representativos e têm todo o direito a se fazerem representados no Parlamento.

Já o fundo partidário, com os seus projetos R$ 3 bilhões para a viabilização da campanha eleitoral, em tese, é uma medida republicana, com a proibição do financiamento privado das empresas. Mas precisaria vir junto com uma mudança partidária para combater o mandonismo e o caciquismo nos partidos.

A se manter a atual estrutura de poder no interior das organizações partidárias, o fundo pode servir mais aos donos dos partidos do que a República. Ou pior: é a possibilidade de utilização desses recursos para comprar outras legendas e candidatos. A intenção é boa, mas os riscos de sua aplicação são grandes, dada a cultura política dos parlamentares.

Já a proibição das coligações para as eleições proporcionais é saudável e já vem tarde. Não é possível eleger candidatos sem nenhuma representação popular. E excluir outros de grande representação por conta do coeficiente eleitoral das coligações. Essa medida podia ser completada pela volta da verticalização das eleições majoritárias, imprimindo uma maior coerência nos pleitos nacionais na federação brasileira.

Por certo impediria coligações absurdas entre legendas portadoras de programas opostos e contraditórios. Ajudaria muito a esclarecer a cabeça do eleitor, que vive perplexo diante de tanta contradição e absurdos eleitorais no Brasil.

A nossa cultura política padece daquilo que se chama "mimetismo institucional". Estamos sempre procurando copiar o "modelo" dos outros, sem refletir sobre as nossas particularidades sócio-históricas. Isso é um mal de longa data. Foi assim no Império e na República.

A "bola da vez" é a Alemanha, com o seu bipartidarismo e o voto distrital. Mas tirando nossos juristas filoteutônicos, os que estudam na Alemanha e falam alemão, o Brasil é muito diferente daquele pais. Precisamos de liberdade de organização partidária que permita a expressão de uma multiplicidade de programas e ideologias. Precisamos de uma cultura política republicana, menos hipócrita e cínica, que respeite a lei. E um regime eleitoral que permita a representação de minorias, não só de pastores, militares e latifundiários.

Fica a questão do Presidencialismo (de cooptação ou coalizão) e o semiparlamentarismo de ocasião.

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