Sobre a reforma política (indigna desse nome)

A proposta dessa PEC vem atender à vontade e aos interesses dos golpistas do ano passado. Eles querem prosseguir em seus cargos e mandatos, sem necessidade da autorização popular. E o seu único objetivo é levar adiante a agenda desconstrutivista das conquistas de 1988 (na saúde, na educação, na seguridade, etc.)

Foto externa do Congresso Nacional 
Foto externa do Congresso Nacional  (Foto: Michel Zaidan)
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O tema da reforma política trata da tradutibilidade dos votos em mandatos, ou seja das regras do sistema político-partidário que comandam as eleições e a vontade política do eleitor. Como no Brasil a nossa democracia é de baixíssima intensidade, o eleitor praticamente vota (autoriza aqueles que vão decidir em seu nome) e vai para casa. Não há uma sociedade civil organizada que ajude a formar raciocinalmente a vontade política do eleitor e agendas de interesse público. Então, o exercício da cidadania se resume na mera autorização política do eleitor para outros decidam em seu nome. Uma reforma política digna desse nome deveria traduzir fielmente a chamada verdade eleitoral, ou seja, as preferencias verdadeiras do eleitor em termos de cargos e mandatos eletivos.

Infelizmente o sistema político-partidário brasileiro não permite isso. Há muitas distorções no processo eleitoral, desde o abuso do poder econômico, o tempo desigual para os candidatos, o regime eleitoral não estimula a vigilância pelo eleitor do mandato dos eleitos, a lei partidária estimula uma competição interna dos próprios candidatos de uma mesma legenda, etc. Além do que, a ausência de verticalização das coligações, nas eleições majoritárias e a permissão de coligação nas proporcionais falsem por completo a representação politica. Uma reforma se faz, portanto, necessária. Mas quem tem a devida legitimidade para fazê-la? - É aí onde mora o perigo.

Um congresso que não foi eleito apenas para fazer esta reforma, não tem a devida legitimidade de para fazê-lo porque legislará em causa própria, garantindo, por meio das regras votadas, a sua própria sobrevivência política. Daí a campanha por uma Constituinte exclusiva só para fazer a reforma. Os atuais parlamentares não estão legitimados para tal. Farão, se muito, uma reforma casuísta, contra os pequenos partidos, a fazer do financiamento privado, diminuindo o tempo de campanha , retirando a obrigatoriedade do voto e a prorrogação de mandatos. Isso não será uma reforma política. Será um golpe parlamentar contra os eleitores.

A proposta dessa PEC vem atender à vontade e aos interesses dos golpistas do ano passado. Eles querem prosseguir em seus cargos e mandatos, sem necessidade da autorização popular. E o seu único objetivo é levar adiante a agenda desconstrutivista das conquistas de 1988 (na saúde, na educação, na seguridade, etc.). Ela Vai beneficiar diretamente o mandatário de plantão, que carece da mínima legitimidade, e arrostar uma formidável rejeição popular.

A lista fechada seria uma boa medida se os partidos fossem suficientemente institucionalizados no Brasil. Mas eles têm donos, chefes, proprietários. São verdadeiras oligarquias familiares ou de interesses. A lista fechada, que evitaria a competição interna e reforçaria o poder da legenda partidária, num ambiente de exacerbado personalismo e precária institucionalização dos partidos, pode aumentar ainda mais a oligarquização das agremiações partidárias, já que será o chefe quem organizará a lista. O ideal seria fazer um sistema misto: parte dos candidatos seria livre, outra conforme a lista, como se faz com o voto distrital misto. Mas isso não evitaria ainda o caciquismo dos donos dos partidos.

A dilatação do mandato para 5 anos não seria de todo mau, se fosse garantida a igualdade de competição entre os candidatos. Ou seja, extinguir-se-ia a reeleição, aumentar-se-ia o mandato, mas com garantia de que o ocupante do cargo não use e abuse da máquina política e administrativa para se beneficiar ou ajudar a eleger seus aliados.

Enfim, a discussão da reforma política é muito antiga no Brasil. A nossa engenharia institucional é muito ruim. E esse mal chamado "presidencialismo de coalização" , com um regime multi/pluri partidário só produz crises, atrás de crises. Mas nenhuma reforma dará certo se for feita pensando-se no curto prazo e para atender interesses casuísticos, pontuais, corporativos ou meramente de indivíduos ou pessoas.

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