Suspensão do X comprova necessidade e viabilidade de plataformas públicas não-estatais

A suspensão judicial do “X” [ex-Twittter] não causou depressão coletiva, não gerou síndrome de abstinência, não colapsou a economia nacional, não isolou o Brasil do mundo e não alienou a população brasileira acerca do noticiário internacional.

Além de não ter causado os efeitos colaterais alardeados pela extrema-direita, empiricamente pode-se dizer que a decisão do STF até produziu resultados profiláticos devido à diminuição do fluxo de veiculação de mensagens de ódio, violência e intolerância.

É consenso na ciência política, na sociologia e na antropologia que a manipulação criminosa das plataformas digitais enfraquece e corrói a democracia.

Está disponível vasta literatura científica a respeito da conexão dos meios digitais com o aumento de conflitos sociais, étnicos, religiosos, de crises políticas e até guerras civis. Sem esquecer, claro, a expansão do fascismo e do extremismo embalados pelos algoritmos.

O instituto de pesquisas V-Dem, de Gotemburgo, Suécia, associa o declínio das democracias liberais no mundo à expansão das redes sociais e mídias digitais por meio da internet.

Barbara Walter, professora de assuntos internacionais da Universidade da Califórnia, EUA, autora do livro Como as guerras civis começam e como impedí-las [Editora Zahar, pág. 134], sustenta que “Esse retrocesso ocorre não só em lugares onde a democracia é novidade, mas também em países ricos, liberais, cujas democracias já foram consideradas sacrossantas”.

Barbara identifica uma correlação entre o fenômeno global de “desdemocratização” e “o advento da internet, a introdução de smartphones e o uso generalizado das redes sociais”. Facebook, Youtube, X/ex-Twitter, empresas sediadas nos EUA, funcionam como forças catalisadoras de divisões sociais e polarização política.

A autora lembra que o modelo de negócio das big tech’s prioriza “conteúdos que mantêm as pessoas engajadas, exatamente aqueles que produzem ira, ressentimento e violência”. Com o algoritmo programado segundo esta lógica, a rede social funciona como poderoso “veículo que leva ao poder outsiders com impulsos autocráticos surfando uma onda de apoio popular”.

É notória a conexão de Elon Musk, o dono do X, com Trump, Milei, e o chorume de extrema-direita ao redor do mundo, o que inclui a horda fascista liderada por Bolsonaro no Brasil.

O ataque de Musk ao STF e à soberania brasileira na figura do ministro Alexandre de Moraes integra o arsenal da guerra do bolsonarismo contra o Estado de Direito e a democracia [aqui].

Nesta ofensiva, Musk e o bolsonarismo contaram com a ajuda providencial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, que enterrou a tramitação do PL 2630, das fake news, para deixar livre o campo de ação da criminalidade fascista.

A regulamentação das plataformas digitais é uma urgência democrática nacional e global. As big tech’s são a principal ameaça mundial à democracia e, também, ambientes fecundos para a expansão da extrema-direita e reflorescimento dos fascismos.

Junto com a regulamentação das redes, é urgente a necessidade do Brasil e demais países desenvolverem plataformas de caráter público, não-estatal, controladas democraticamente pelas sociedades e instituições republicanas, que sejam regidas pelas leis e constituições dos países e pelo direito internacional para garantir a ampla liberdade, pluralidade e diversidade de uma internet livre de crimes, violências e ódios.

Céticos em relação à proposta argumentam que o Estado não tem capacidade tecnológica para desenvolver uma plataforma digital. Argumentam, ainda, que iniciativas “tardias” não conseguem agregar a audiência já capturada pela meia dúzia de plataformas mundiais dominadas por bilionários inescrupulosos e suas empresas sediadas nos EUA, e que manipulam a circulação da informação consumida por bilhões de humanos no planeta.

A “sobrevivência” do país à suspensão do “X” contra-arresta tais argumentos. Além disso, se estaria subestimando a capacidade do Estado brasileiro e das nossas universidades e centros de pesquisa de excelência desenvolverem soluções tecnológicas avançadas e de benefício público universal.

O Brasil, que foi referência mundial com o Marco Civil da Internet, pode inovar novamente e avançar neste esforço central para a proteção da nossa soberania e para a sobrevivência da democracia – aqui e em todo o planeta.