Teixeira: Bicudo é usado pelas vivandeiras jurídicas

O jurista e ex-deputado Hélio Bicudo está sendo instrumentalizado pelas “novas vivandeiras”, “as vivandeiras dos tribunais”, diz o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), comparando os defensores do impeachment aos políticos que, entre as décadas de 1920 e 1930, procuravam os generais pedindo intervenção militar sempre que estavam insatisfeitos com a situação política. Eles passaram à História como “vivandeiras de quartel”.  Após examinar o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma subscrito pelo jurista que já foi do PT, Teixeira qualifica o documento como “inepto” e “juridicamente inconsistente” por não demonstrar, como pretende, que a presidente cometeu crime de responsabilidade. Veja as conclusões do deputado petista na entrevista.

Tereza Cruvinel - Qual é o grau de preocupação do PT com o pedido de abertura de processo de impeachment subscrito pelo ex-deputado petista Hélio Bicudo?

Paulo Teixeira – Eu examinei a petição do Bicudo, que agora tem o tucano Reale Júnior como co-autor, e posso assegurar que como documento jurídico trata-se apenas de um libelo político. Para sustentar um pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade a peça é inepta. Fala de um homicídio sem corpo. Não demonstra nem prova qualquer crime de responsabilidade cometido pela presidente da República. O impeachment é um instrumento previsto no artigo 85 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 1079/1950.  A combinação entre ambos estabelece os atos irregulares do presidente que podem levar à abertura de processo por crime de responsabilidade.  Nenhum ato da presidente Dilma pode ser enquadrado como tal.

A base da acusação não são as pedaladas fiscais, já criticadas pelo relator das contas da presidente no TCU?

A meu ver o documento peca também pela falta de foco, tentando fazer três acusações simultâneas à presidente Dilma. A primeira, de ter atentado contra a lei orçamentária com as tais pedaladas fiscais. Os bancos públicos sempre anteciparam pagamentos de despesas sociais do Governo, sendo posteriormente remunerados, e isso nunca foi visto como operações de crédito, que realmente são proibidas entre o poder Executivo e os bancos federais. Pode-se discutir esta prática, contra a qual o TCU nunca se insurgiu em outros governos, mas ela não configura crime contra a lei orçamentária. Ademais, o TCU ainda não concluiu o exame das contas do governo relativas a 2014.    A segunda acusação é de improbidade administrativa por conta dos ilícitos na Petrobrás. Mas não há prova ou sequer acusação à presidente de ter participado do esquema, de ter sido omissa ou de ter sido por ele favorecida. Muito antes do início da Operação Lava Jato ela tomou a iniciativa de afastar os diretores que estavam sob suspeita. Em terceiro lugar, o documento questiona as contas de campanha da presidente. Elas foram aprovadas com ressalvas em dezembro, agora estão sendo reexaminadas pelo TSE, por iniciativa do PSDB, mas o processo ainda está em sua fase inicial, não existindo, portanto qualquer base para a acusação de crime eleitoral que, por sinal, não configura crime de responsabilidade.

Ainda que o documento tenha estas fragilidades, a assinatura de Bicudo, e o fato de ele ter sido petista, não lhe confere uma respeitabilidade que ainda faltava a outros pedidos de impeachment?

Bicudo está sendo instrumentalizado pelas novas vivandeiras. Antigamente existiam os políticos que iam aos quarteis pedir golpe quando queriam virar o jogo. As novas vivandeiras buscam armas jurídicas. Ou buscam os tribunais superiores -  judicializando questões que perderam no voto ou tentando anular eleições que perderam nas urnas - ou patrocinam processos com viés jurídico, com o impeachment, para alcançar o poder que não conquistaram pelas urnas.  Infelizmente agora ele está servindo a estas forças  políticas. Aproveito para recordar que Bicudo foi do PT mas não é fundador do PT, ao contrário do que a mídia insiste em publicar. Ele mesmo já disse isso em entrevistas.

Se as contas da presidente forem rejeitas pelo TCU estarão criadas as condições jurídicas?

À inconsistência jurídica do documento some-se o açodamento da oposição ao apresentá-lo neste momento para alimentar a onda do impeachment.  Até agora,  nenhum órgão de controle, nenhuma instância do Estado se pronunciou sobre as questões que estão sendo levantandas. Nem o TCU, como órgão auxiliar, nem o Congresso, que tem de fato a prerrogativa de julgar as contas anuais do governo.  E nem o TSE, onde tramita a ação de impugnação de mandato eleitoral impetrada pelo PSDB.  Em sua ansiedade, a oposição não antecipou-se à palavra destas instituições.  Mas, por mais político que seja o processo de impeachment, ele precisa assentar-se na legalidade e na demonstração cabal das acusações.   Fora disso seria golpe, e isso marcaria para sempre a biolrafia das pessoas que estão tentando conduzir este processo. Fora disso, seria o golpe, que não passará. Temos confiança no sentimento democrático da sociedade brasileira, que valoriza a a democracia que nos custou tanto construir. Temos confiança no compromisso da maioria do Congresso com a legalidade e o Estado de direito.