Temer faz guerra financeira contra Minas e ameaça autonomia dos entes federados

A guerra econômica federal contra Minas Gerais produz incêndio político que interessa, somente, aos que apostam nas soluções antidemocráticas, capazes de levar o Brasil às incógnitas políticas e a mais desigualdade e desemprego

Brasília - O presidente em exercício, Michel Temer, recebe em cerimônia no Palácio do Planalto, cartas credenciais de seis embaixadores. (José Cruz/Agência Brasil)
Brasília - O presidente em exercício, Michel Temer, recebe em cerimônia no Palácio do Planalto, cartas credenciais de seis embaixadores. (José Cruz/Agência Brasil) (Foto: Reginaldo Lopes)

Após realizar uma intervenção militar no Rio de Janeiro, Temer tenta uma intervenção financeira em Minas Gerais, em mais um ataque ao estado. Felizmente, o STF suspendeu o bloqueio das contas mineiras no valor de R$ 6 bilhões e autorizou o estorno de R$ 122 milhões.

É de conhecimento público que a democracia não é um valor para o governo ilegítimo. Temer persegue politicamente Minas, em detrimento do próprio sistema federativo. Caso concretizada sua intenção, os mineiros sofreriam um caos completo nas áreas de saúde, educação, segurança, investimentos públicos.

Tudo piora no ambiente do congelamento, por vinte anos, dos gastos sociais, em nome de ajuste fiscal antinacional, antidesenvolvimento e anti-emprego, que já produz intervenções militares, a expansão do desemprego e da violência urbana.

Torna-se impossível o desenvolvimento econômico no estado, que já sofre esvaziamento terrível com os efeitos da Lei Kandir, com desoneração das receitas de ICMS das exportações de minérios, responsável por impor aos mineiros prejuízos de R$ 135 bilhões, nos últimos 20 anos.

A atitude radical do governo federal contra Minas Gerais é puramente política, devido ao fato do estado ser governado pelo PT. O fato relevante, nesse contexto, é que o ato de guerra, do governo ilegítimo a Minas Gerais representa punição sem limites à resistência do governador Pimentel em submeter às imposições neoliberais do ministro da Fazenda, o banqueiro Henrique Meirelles.

Obediente aos credores, que sufocam o governo federal, impondo juros elevados sobre o endividamento público superior a R$ 4 trilhões, responsáveis por manter a economia em ritmo recessivo, Meirelles exige pacote de medidas draconianas em troca de renegociação da dívida por vinte anos, com redução de R$ 400 milhões para R$ 200 milhões de pagamentos mensais ao tesouro nacional, a juros flutuantes.

Minas teria que vender suas principais estatais, como Cemig e Copasa, cortar salários dos servidores, diminuindo-os, gradativamente, suspender realização de concursos públicos, eliminar gastos primários em escala insuportável, enquanto a economia nacional registra os mais baixos índices de crescimento econômico da história.

É preciso ressaltar que que Minas Gerais não é devedora, e sim, credora do governo federal, embora não tenha recebido o que lhe é de direito, por conta de uma legislação lesiva aos interesses econômicos do Estado, como é o caso da Lei Kandir. Desde 1996, tal legislação desonera do ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, com promessa de ressarcimento de prejuízos pelo tesouro nacional, que jamais aconteceu.

Minas perdeu, ao longo de 21 anos, sua principal fonte de arrecadação tributária estadual, fundamental ao processo de industrialização, geração de empregos de qualidade, renda, consumo e produção. São mais de R$ 135 bilhões em favor de Minas, relativamente, à contabilidade financeira mantida com o governo federal, resultado entre débito e crédito entre os dois entes, federal e estadual. O encontro de contas capaz de resolver o impasse é terminantemente negado pelo governo federal, cujo endividamento, aos juros e amortizações mais altas do mundo, inviabiliza desenvolvimento nacional sustentável.

Não sobram recursos necessários às demandas econômicas e sociais. Do total do Orçamento Geral da União(OGU), estimado para 2018, de R$ 3,5 trilhões, 50,66% estão previstos para pagar serviços da dívida pública. Os 49,34% restantes são insuficientes para cobrir todas as despesas não financeiras, submetidas ao congelamento e contingenciamento de gastos, por duas décadas, em nome do ajuste fiscal imposto pelas consequências do golpe político de 2016.

Resultado: a economia se mantém estagnada, pois os gastos disponíveis para o consumo, como os destinados aos setores sociais – educação, saúde, segurança, infraestrutura etc, - são congelados, para sobrar ao pagamento dos juros e amortizações da dívida, a prioridade número um da política econômica neoliberal antinacionalista.

O sistema federativo, nesse contexto de arrocho fiscal irracional, entrou em colapso. Afinal, a cada mês, o governo federal, escravizado pela dívida, que cresce, endogenamente, no compasso de juros sobre juros (crime de anatocismo, segundo súmula 21, do STF), diminui, por força de quedas de arrecadação, repasses aos estados e municípios. Somadas tais quedas às desonerações impostas pela Lei Kandir, jamais ressarcidas, como determina a legislação, tem-se a impossibilidade total de estados e municípios cumprirem com suas obrigações perante o tesouro nacional.

Sem crescimento econômico, a situação se agrava, incontrolavelmente, elevando grau de violência urbana, que, no limite, como ocorre com o Rio de Janeiro, produz intervenção militar. O governador Pimentel, com paciência e diálogo, conseguiu, junto à Assembleia Legislativa, negociar conjunto de medidas econômicas que produziria fundos para honrar compromissos com preservação dos interesses de Minas. Mas, a radicalização de Temer e Meirelles contra os mineiros revela indisposição para o diálogo democrático. Isso é inaceitável e revela o grau de retaliação contra a resistência do executivo estadual em defesa do patrimônio econômico e social dos mineiros.

A guerra econômica federal contra Minas Gerais produz incêndio político que interessa, somente, aos que apostam nas soluções antidemocráticas, capazes de levar o Brasil às incógnitas políticas e a mais desigualdade e desemprego.

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