Três anos depois das pedaladas, TCU merece aplauso

"Ao suspender campanha publicitária de Sérgio Moro que pretendia debater o pacote anti-crime num clima de medo, TCU se afasta da ordem nefasta que ajudou a construir com a fraude das pedaladas", escreve Paulo Moreira Leite, do Jornalistas pela Democracia

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Por Paulo Moreira Leite, para o Jornalistas pela Democracia 

Ao decidir suspender a campanha publicitária de Sérgio Moro que pretendia pressionar o Congresso a aprovar seu pacote anti-crime, o TCU tomou uma decisão que deve ser celebrada por três razões.

A primeira é simples. A menos que se tenha a intenção de transformar o debate político brasileiro numa disputa publicitária, não cabe torrar R$ 10 milhões de dinheiro público para embelezar uma proposta que deve ser aprovada ou reprovada em funções de méritos próprios e não embalada pelos truques e recursos das peças de propaganda.

Se a publicidade tem um lugar aceito nas campanhas eleitorais, chega a ser um acinte tentar jogar seu peso para influenciar a decisão de parlamentares eleitos, como expliquei aqui mesmo neste espaço ("Moro faz campanha para sufocar debate político").

A segunda razão envolve o projeto em si. Derrotado num grupo de trabalho de parlamentares que fizeram um rico debate prévio, o projeto anti-crime fala de segurança publica e de combate a criminalidade, mas seu alimento verdadeiro é explorar o medo e a insegurança -- sentimentos que, bem manipulados, criam o estímulo natural para uma população se submeter a medidas de força e decisões truculentas, típicas de ditaduras. Na dúvida, basta recordar a utilizacão do incêndio do Reichstag para estimular a aprovação das primeiras medidas que produziram o nazismo.

A terceira razão para o aplauso é histórica. Foi no TCU que a partir de 2015 se fabricou uma fraude grostesca, conhecida como "pedalada fiscal", que serviu de pretexto para o golpe parlamentar que derrubou Dilma Rousseff, lance inicial de uma tragédia em vários atos que construiram o Brasil de nossos dias. Aliando-se à Lava Jato, utilizando os serviços de um ministro acusado de receber suborno de 1,6 milhão numa investigação sobre favores na Receita, o Tribunal cumpriu um triste papel história da democracia brasileira. Fez o primeiro movimento para a sequencia de atos que vieram depois, como a prisão de Lula, seu afastamento da campanha e a eleição de Bolsonaro.

A decisão é uma liminar, assinada pelo ministro Vital do Rego, e pode ser derrubada em plenário. Mas, em outubro de 2019, é um primeiro sinal de que o mesmo tribunal que foi o laboratório do golpe que três anos atrás jogou nossas instituições no chão acompanha o movimento de várias peças do Judiciário que agora se recusam a baixar para a ordem lamentável instituída a partir de um golpe que afastou uma presidente sem crime de responsabilidade. 

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