Uma revolução em andamento

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), completará um ano de sanção presidencial em 6 de julho. Ela possibilita a emancipação social de 46 milhões de pessoas, segundo números do IBGE. O Estatuto é muito mais do que uma lei. É um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade.

Ele veio para colocar o dedo na moleira.

Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir por meio de atitudes conscientes. Uma verdadeira revolução está em andamento. Uma série de questões que eram desconsideradas estão sendo discutidas. Exemplo é o da constitucionalidade sobre a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover medidas de adaptação necessárias, sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Com relação a isso, o STF, recentemente, confirmou a sua constitucionalidade: "A Lei reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição, ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as instituições particulares devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação".

A lei de cotas também suscita debates. Empresas têm entrado na Justiça para se eximir do pagamento das multas pelo não preenchimento das vagas. Elas argumentam dificuldades de encontrar pessoas capacitadas. Aqui vale algumas perguntas. A simples desobrigação do cumprimento da reserva legal é a saída? Ou, simplesmente ficará tudo como está? E a pessoa com deficiência ficará na mesma invisibilidade de sempre?

Já o conceito de deficiência foi amadurecido. Agora ele vai para além das limitações do corpo, englobando as dificuldades diárias, como, por exemplo, ausência de rampas, calçadas transitáveis e ônibus acessíveis, falta de livros em formatos apropriados, entre outros tantos.

A Tomada de Decisão Apoiada é outro avanço. Esse mecanismo permite à pessoa com deficiência mental ou intelectual se valer de pessoas de sua confiança para servirem de apoiadores na tomada de decisões sobre certos atos da vida civil. Por esse princípio, a pessoa com deficiência, em tese, é sempre considerada capaz de tomar suas decisões. A incapacidade civil será atestada apenas em casos excepcionais.

A sociedade precisa compreender que a pessoa com deficiência não é apenas uma pessoa com deficiência: ela é um estudante, um trabalhador, um motorista, um pai ou uma mãe de família, uma criança, um consumidor, um contribuinte, um eleitor, um atleta, uma pessoa em todos os seus papéis. É assim que ela deve ser compreendida e tratada.

Com o objetivo de avançar em todos esses questionamentos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar, no dia 6 de julho, o Seminário "Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios Para a Concretização de Direitos".

É necessário pensar as ações de um modo transversal e articulado, incluindo todos os poderes constituídos e todas as esferas de governo, União, estados, municípios e o Distrito Federal. A acessibilidade deve ser um princípio inerente a todas as políticas públicas.

Nesse processo, o engajamento da sociedade civil é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem sobre a deficiência. Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta.