Venda de refinarias: Tribunal de Contas da União atua contra interesse nacional

INTRODUÇÃO  

Com base em informações inconsistentes o Tribunal de Contas da União – TCU comunicou nesta quinta-feira (30) seu parecer em favor da continuidade do processo de privatização das refinarias da Petrobrás.  

https://www.sunoresearch.com.br/noticias/petrobras-petr4-tcu-favoravel-venda-refinarias/ 

Fato muito estranho vindo de um órgão de assessoria do Congresso Nacional (Senado e Câmara), que há poucos dias entrou com pedido de liminar no STF, pedindo a suspenção da venda das refinarias.  

Independência existe, mas conversar sempre foi melhor.  

Não é de hoje que o TCU assume posições controversas em relação à Petrobrás, aprovando o que não deveria e deixando de cobrar falhas absurdas.  

O pior é que os maiores problemas vem de dentro da própria companhia, administrada por financistas obedientes ao capital internacional, cuja visão rentista despreza a importância da empresa para o desenvolvimento da nação e que contam com o apoio irrestrito de uma mídia hegemônica despudorada, comprometida com interesses externos, que para atingir seus propósitos e capaz de transformar mentiras absolutas em verdades, para a opinião pública brasileira. Tudo acompanhado de perto por uma elite espúria e incompetente, que se sente mais confortável com um país colônia, submisso e sem soberania sobre o seu próprio destino.    

ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO -TCU

Em 27 de novembro de 2016 o Blog “Coluna Estadão” sob o título : “TCU aponta irregularidades na venda de ativos no exterior pela Petrobras” esclarecia : :

“O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades nos processos adotados pela Petrobras para a venda de seus ativos no exterior. 

Relatório de auditores da corte identificou a possibilidade de direcionamento na escolha dos compradores, pois os negócios são divulgados a poucos interessados. 

Os técnicos alegam que não há uma política clara de negociação.

Não há data para que o parecer, que faz várias recomendações à estatal, seja apreciado em plenário” (Fábio Fabrini)

A notícia não detalhava quais ativos vendidos estavam sendo analisados pelo TCU, mas nós sabíamos, por exemplo, que a venda da Petrobras Argentina (PESA) causou um prejuízo de R$ 3,6 bilhões à companhia, em função de reclassificação de perdas com depreciação cambial, peso/dólar (CTA). 

A perda foi contabilizada no balanço do 3º tri/2016, sem muito alarde.

Mas enquanto o TCU examinava as vendas no exterior, as vendas de ativos no Brasil seguiam apressadas, a “toque de caixa”. 

Segundo alguns levantamentos somente a venda de Carcará causou um prejuízo ao país superior a 3 operações Lava Jato. 

O ministro do TCU José Múcio Monteiro, foi indicado como relator no processo Lava Jato e também sobre as vendas de ativos da Petrobras. 

Na sessão de 7 de dezembro de 2016, seguindo entendimento do relator José Múcio, o TCU proibiu a Petrobras de vender ativos e empresas, por tempo indeterminado. 

A Corte no entanto, atendeu pedido da companhia e permitiu que fossem concluídas cinco alienações que estavam em fase de conclusão podendo gerar receitas de US$ 3 bilhões. 

Não foram detalhadas quais eram estes ativos batizados de Paraty 1, Paraty 3, Opera, Portfolio 1 e Sabará. 

O ministro relator José Mucio, se mostrou um ferrenho defensor do plano de desinvestimentos da Petrobras e destacou que era indiscutível que situação financeira da empresa requeria ações imediatas e efetivas : 

“o sucesso da política de desinvestimentos é sabidamente fator determinante para sua recuperação financeira”

Disse ainda em seu voto que as ações de desinvestimentos da Petrobras : 

“Buscam aumentar a liquidez de curto prazo da companhia, com o intuito de reduzir a alavancagem” 

Que “recuperação financeira” Sr. Ministro  ? 

A companhia terminou 2016 com um credito de US$ 5 bilhões com a Eletrobras, US$ 11 bilhões a receber de venda de ativos já efetuadas e mais de US$ 20 bilhões em caixa. 

Que “aumentar a liquidez de curto prazo” Sr. Ministro? 

A Petrobras terminou 2016 com um índice de liquidez corrente de 1,8. 

Significa dizer que para cada R$ 1,00 que a empresa tinha de pagar no curto prazo (12 meses), ela dispunha de R$ 1,80. Melhor índice entre todas as grandes petroleiras do mundo. 

Para dar uma idéia, na época, seria necessário somar a liquidez corrente da Exxon (0,8) com a da Chevron (1,0), maiores petroleiras americanas, para alcançar a liquidez da Petrobras. 

O pior de tudo é que nenhum advogado, seja de sindicatos ou associações, contestou a decisão do TCU. Aceitaram tudo como se fosse verdade.  

Se algum enfrentamento tivesse ocorrido naquela época, provavelmente hoje não estaríamos enfrentando este problema.  

Agora o TCU dá um parecer favorável à venda das refinarias com base em números do balanço da Petrobrás de 31/12/2019, dando como justificativa (pelo que entendi) que o valor registrado das refinarias de R$ 68 bilhões seria pouco significativo em relação ao imobilizado total da companhia de R$ 663 bilhões.  

Em primeiro lugar vamos lembrar que em 2019 o imobilizado da empresa (R$ 663 bilhões) teve um crescimento de 37% em relação a 2018 (R$ 483 bilhões), devido a exigências de natureza fiscal e contábil, que incorporaram ao imobilizado ativos que estavam arrendados (plataformas etc.).  

Mas os valores registrados nos balanços não servem como referencia para tomada de decisão neste caso.  

O importante aqui não é a venda do ativo fixo. O importante é a cessão do mercado. E mercado cativo, como já foi demonstrado em diversos estudos.  

Os ministros do TCU não perceberam isto ?  

As 8 refinarias em processo de venda tem capacidade de produção superior a 1 milhão de barris de combustíveis por dia. Sendo que cada barril representa 159 litros e considerando, por exemplo, o preço atual praticado pela Petrobras para venda do diesel em suas refinarias em torno de R$ 2,00. Podemos dizer que estas refinarias representam vendas anuais superioesr a R$ 100 bilhões.  

Mas este talvez não seja o aspecto mais relevante  

REFINARIAS PREMIUM DO NORDESTE   

Os chineses vinham mostrando interesse em assumir os projetos de construção das refinarias premium no nordeste abandonados pela Petrobras.

Eu mesmo já escrevi vários artigos sobre o assunto.  

https://www.aepet.org.br/w3/index.php/conteudo-geral/item/1048-refinaria-no-nordeste-agora-e-negocio-da-china 

Uma no Ceará com capacidade para 300 mil barris dia e custo estimado em US$ 5 bilhões, e outra no Maranhão para 600 mil barris dia e custo estimado em US$ 10 bilhões.

Com o anúncio da venda das refinarias da Petrobrás os chineses interromperam as negociações que vinham sendo feitas com os governos estaduais.  

Uma das características destas refinarias, que já tinham sido aprovadas pelo governo Temer,  era que o petróleo a ser utilizado não seria da Petrobrás e sim do Iran.  

Provavelmente os chineses veem vantagem em utilizar petróleo iraniano pelo qual podem pagar com equipamentos, armamentos etc.

VENDA DA RLAM   

A Petrobras recentemente fechou acordo de negociação preferencial na venda da Refinaria Landulpho Alves – Rlam na Bahia (segunda maior refinaria brasileira) com o fundo de investimento saudita Mudabala.

O fundo Mudabala pertence ao governo da Arábia Saudita assim como a maior petroleira do mundo a Saudi Aranco.  

Podemos então prever que se a Mudabala comprar a Rlam, o petróleo a ser utilizado na refinaria virá da Saudi Aranco, cujo custo de produção é muito inferior ao da Petrobrás.  

Portanto a Petrobrás e o Brasil perderão a refinaria e o mercado.  

Mas não é só isto, boa parte do que for pago pela refinaria retornará para remunerar o capital estrangeiro.  

VENDA DE ATIVOS PARA PAGAR DIVIDENDOS  

Em 2019 a Petrobrás anunciou um lucro de R$ 40 bilhões que alardearam como sendo um recorde.  

Ocorre que dos R$ 40 bilhões a maior parte (R$38 bilhões)  foi por efeito do lançamento do lucro contábil na venda da TAG e do controle acionário da BR Distribuidora.  

Mesmo assim a companhia distribuiu mais de R$ 10 bilhões em dividendo aos acionistas. Ou seja, vendeu ativos para pagar dividendos.  

Mas isto, ao que tudo indica, vai ser a regra daqui para frente, como demonstra a quadro de Usos e Fontes do Plano de Negocios 2020/2024 apresentado pela companhia em Nova Iorque (Petrobras day), dezembro 2019.  

 - Active portifólio management = venda de ativos

- Dividends = dividendos   

Vejam que para o período 2020/2024 está previsto o pagamento de US$ 34 bilhões de dividendos, que serão cobertos, em sua maior parte, com a venda de US$ 30 de ativos.  

Por outro lado se olharmos a composição acionária da Petrobrás veremos que boa parte destes dividendos obtidos com venda de ativos vão remunerar o capital estrangeiro.  

Fonte : Relatório 20F Petrobrás  

Notem que do capital total da companhia o governo brasileiro detem 36,75% ( 8,98 + 28,67 ) acionistas brasileiros na bolsa 22,56% e acionistas estrangeiros 40,69% (17,00 +23,69 )   

Portanto grande parte do investimento estrangeiro na compra dos ativos retornará na forma de dividendos.  

CONCLUSÃO

Segundo recente reportagem do Petronotícias, diante das declarações do atual presidente de Petrobrás, Roberto Castello Branco, de que “o Brasil tem vantagens em recursos naturais e os chineses tem potencial industrial” para justificar a entrega da construção das plataformas para o chineses, o vice-presidente executivo do Sindicato Nacional da Industria de Construção e Reparação Naval – SINAVAL , Sergio Bacci, afirmou “Esta é a cabeçade quem acha que o Brasil sempre será colônia”  

A reportagem diz que “para o entrevistado o governo brasileiro deveria , por meio da Petrobrás, fazer um grande acordo para realizar a construção de embarcações no Brasil e gerar emprego no período de pós-pandemia”. O entrevistado ainda questionou “será que o presidente teria o mesmo discurso se ele , a mãe dele ou um filho tivessem pequena ou media empresa brasileira fornecedora da Petrobrás ?    

O fato é que não há sentido em discutir com gente que não tem noção de nação, pátria, nacionalismo. Gente que não pensa no desenvolvimento de seu próprio país, já que dinheiro não tem pátria.