Ação contra servidores do Tocantins é tornada pública

Fernando Porfírio _247 – O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, acabou com o segredo de Justiça e tornou público o acesso à ação penal em que são acusados de corrupção desembargadores de Tocantins. Contra eles pesa a acusação de venda de sentenças. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (1º).

No ano passado, o STJ prorrogou o afastamento, por mais um ano, de desembargadores e de servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins. O ministro havia decidido a questão monocraticamente e levou o caso ao órgão máximo do Tribunal.

Inicialmente, os desembargadores e servidores foram afastados por 180 dias, prorrogados por mais 180 dias. Ocorre que a denúncia do Ministério Público Federal chegou ao STJ recentemente, o que, no entender do ministro relator, exige prudência.

O ministro Noronha esclareceu que, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, não há mais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração, e os cargos públicos ocupados pelos denunciados, por si sós, não atraem a hipótese de que os autos venham a ser acobertados por tal reserva.

A denúncia acusa os magistrados de venda de decisões judiciais e liberação prematura de precatórios contra o Estado de Tocantins. A acusação diz que eles tomavam as decisões, mediante retenção de parcela de seus valores para distribuição entre os julgadores e advogados que intermediavam a negociação.

Quanto ao afastamento dos desembargadores de suas funções, determinado pela Corte Especial em 17 de dezembro de 2010, o relator afirmou que a situação que provocou a medida ainda persiste.

Na decisão, o ministro levou em consideração “a gravidade dos fatos apontados pelas autoridades responsáveis pelas investigações, que indicam comprometimento do exercício da função judicante e de todo o Poder Judiciário no Estado de Tocantins”.

Para o ministro Noronha, a continuidade do afastamento é necessária para a garantia da ordem pública. Com a decisão, permanecem afastados os desembargadores José Liberato Costa Povoa, Carlos Luiz de Souza, Willamara Leida de Almeida e Amado Cilton Rosa, além de três servidores do Tribunal. Nesse período, eles permanecem recebendo subsídios e vantagens.