Afrânio diz que STF acertou em anular condenação de Moro: "réu delator atua como assistente da acusação do MP"

O jurista e professor da UERJ, Afranio Silva Jardim, rebate os argumentos dos procuradores da Lava Jato e afirma que a decisão do STF de anular a condenção contra Aldemir Bendine tem fundamento técnico, pois ao fechar acordo de delação premiada o réu atua "como um assistente da acusação contra os demais corréus"

247 - O jurista e professor Afranio Silva Jardim, um dos mais renomados processualista do país, abordou a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de anular a condenação do então juiz Sergio Moro contra Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil da da Petrobrás.

A sentença foi anulada porque Moro determinou que a defesa técnica do réu fosse apresentada juntamente com os que fecharam acordo de delação premiada. A decisão do STF recebeu críticas de procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba, que afirmou que a Corte "inovou" ao decidir pela anulação. 

Em artigo publicado no Conjur, Afranio salienta que o instituto da delação premiada "criou uma série de dúvidas e controvérsias". No entanto, ele argumenta que a decisão do Suprempo, diferentemente do que afirmam os procuradores da Lava Jato, acertou e foi precisa tecnicamente "ao reconhecer a nulidade absoluta em uma situação até então não considerada pela doutrina e pela jurisprudência".

Ele explica que "aquele que firma uma 'delação premiada' com o órgão acusador figura como réu no processo penal", mas lembra que "o delator só será penalmente beneficiado se cooperar com o órgão acusador na punição de outros membros de uma determinada organização criminosa".

Ele enfatiza que o réu delator tem todo o interesse na condenação de corréu denunciado para que assim possa usufruir dos benefícios do acordo firmado com o Ministério Público. 

"No que diz respeito ao conjunto das relações processuais que surgem da prática dos diversos atos processuais, o “delator” assume a indiscutível posição de réu, com todos os direitos, deveres e ônus processuais. Nada obstante, no que diz respeito à pretensão punitiva deduzida pelo autor, o “delator” atuará como um assistente da acusação contra os demais corréus", explica.

E completa: "Assim, não resta dúvida de que as alegações finais do delator devem anteceder processualmente as alegações finais do corréus delatados".

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