Afranio sobre proposta de Moro: instrumento para introdução do fascismo

247 - O ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende aplicar o modelo norte-americano nos processos chamado de "plea bargain", modelo esse que já vinha sendo ilegalmente aplicado pela Lava Jato. A proposta foi criticada por diversos juristas, entre os quais Afrânio Silva Jardim, professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

"Não tenho dúvida, será mais um instrumento jurídico para a introdução do fascismo em nossa sociedade", afirmou o jurista em sua página nas redes sociais.

Afrânio afirmou que o processo penal não pode ser transformado em um "instrumento de perseguição por parte de um sistema de Justiça criminal que tem 'lado'", o que caracteriza, segundo ele, o sistema 'plea bargain', proposto por Moro.

"A seletividade é própria do instituto da 'plea bargain", enfatizou o professor. "Na prática, o processo penal vai ser substituído por um contrato entre um membro do Ministério Público e um criminoso confesso. Quem vai controlar esta "barganha", este negócio envolvendo o interesse público?", questionou, apontando ainda que tal medida pode transformar o processo penal em uma simples execução por título extrajudicial.

"O 'plea bargain' é a substituição do devido processo legal por um contrato, entre partes desiguais. É o negociado sobre o legislado. É o negociado sobre normas cogentes de Direito Público. O Direito Penal e o Direito Processual Penal serão o que o Promotor (ou Procurador) e o criminoso disserem que eles devem ser", reforçou.

Para o jurista, a importação do instituto norte-americano é "incompatível com o nosso sistema jurídico penal, que é baseado no princípio da legalidade", ou seja, não se baseia num acordo entre partes, mas no que a lei determina.

Afranio reafirma que a Lava Jato já vinha aplicando o instituto por meio dos acordos de cooperação premiada, em que foram negociadas penas e regimes de penas em desacordo com o atual Código Penal e a Lei de Execuções Penais. "Um verdadeiro descalabro, admitido pelo omisso e débil (quando interessa) Poder Judiciário", rebate.

E completa: "Por isso, quase todos corruptores da classe empresarial estão cumprindo "pena" em suas mansões, muitos deles condenados a "penas" altíssimas, tudo ao arrepio do Código Penal e da Lei de Execução Penal".