AGU defende no STF foro privilegiado para Flávio Bolsonaro

O advogado-geral da União, José Lei do Amaral Júnior, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer defendendo que Flávio Bolsonaro tem direito a foro privilegiado no processo das “rachadinhas”

Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro (Foto: Tânia Rêgo - Agência Brasil)
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247 - O advogado-geral da União, José Lei do Amaral Júnior, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (28) parecer defendendo que Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, tem direito a foro privilegiado no processo das “rachadinhas”. O documento deve auxiliar os ministros da Suprema Corte no julgamento de uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra a concessão de foro ao senador. A reportagem é do jornal O Globo.

A ação contesta decisão tomada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, de enviar o processo das “rachadinhas” para a segunda instância, por interpretar que Flávio Bolsonaro tem direito ao foro especial de deputado estadual, cargo que exercia quando os crimes foram cometidos.

Na ação, a Rede Sustentabilidade observou que Flávio não é mais deputado estadual, logo o processo das “rachadinhas” deveria ficar na primeira instância. A defesa do filho de Jair Bolsonaro, por sua vez, defende que ele nunca perdeu o direito ao foro, uma vez que foi eleito senador logo depois de deixar o mandato de deputado estadual. 

Em 2018, o STF decidiu que autoridades só têm direito ao foro privilegiado por investigação de atos cometidos durante o mandato, considerando o cargo ocupado. Não há qualquer definição de outros detalhes, solicitados agora pela AGU, acrescenta a reportagem. 

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