AGU: há previsão legal para reajuste do PIS/Cofins sobre combustíveis
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, negou que Michel Temer tenha ultrapassado os limites legais ao determinar por decreto o reajuste das alíquotas do PIS e da Cofins sobre gasolina, diesel e etanol; o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei; Grace diz que há previsão legal para esse tipo de reajuste; "A legislação permite [aumento por decreto] desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal", disse ela
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Marcelo Brandão - repórter da Agência Brasil
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, negou que o presidente Michel Temer tenha ultrapassado os limites legais ao determinar, por decreto, o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Grace diz que há previsão legal para esse tipo de reajuste. "A legislação permite [aumento por decreto] desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal", disse após evento na tarde de hoje (25) no Palácio do Planalto.
"Estamos trabalhando para buscar reverter o mais rápido possível essa decisão. O presidente atuou rigorosamente dentro da autorização legal. A AGU procurará demonstrar isso em juízo". Ela afirmou que a Advocacia-Geral da União vai recorrer ainda nesta terça-feira da decisão de Borelli.
No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
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