AGU recorre contra decisão que determinou fechamento de fronteira com a Venezuela

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (7) contra decisão liminar (provisória) do juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que determinou o fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela para impedir a entrada de imigrantes venezuelanos.

"Fica evidenciado que a decisão liminar, para além dos vícios processuais evidentes, ofende a ordem jurídica nacional e estrangeira, impondo ao Estado Brasileiro uma obrigação que vai contra a Constituição, as leis internas e diversos documentos de direito internacional", afirma a AGU no pedido. "Diretamente afirmando, impedir o ingresso de venezuelanos no Brasil viola obrigações internacionais contraídas pelo país, ferindo o princípio do "non-refoulement" [não-devolução de imigrantes], podendo o Estado Brasileiro ser responsabilizado nos foros internacionais em matéria de proteção de refugiados", acrescenta.

De acordo com o pedido, a proibição apenas vai expor ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade. "O fechamento das fronteiras sequer resolveria o problema do fluxo migratório, mas apenas o tornaria ainda mais grave, na medida em que mera proibição formal seria inócua e o ingresso no país continuaria existindo – especialmente quando se lembra que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa –, expondo ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade, bem como a própria população do Estado de Roraima, já que enfraqueceria o controle e o apoio das autoridades brasileiras", diz a AGU no recurso.