AGU recorre de decisão que suspendeu leilão de distribuidoras de energia

A Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorreu da decisão do BNDES que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras; a decisão do banco atendeu a uma determinação da 19ª Vara Federal do Rio; em nota, a AGU informou ter argumentado que a autorização para o leilão "já foi dada por diversos dispositivos legais"

AGU recorre de decisão que suspendeu leilão de distribuidoras de energia
AGU recorre de decisão que suspendeu leilão de distribuidoras de energia (Foto: Reuters)

247 - A Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (13) que recorreu da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. A decisão do banca atendeu a uma determinação da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O recurso da AGU foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Em nota, a Advocacia Geral da União informou ter argumentado que a autorização para o leilão "já foi dada por diversos dispositivos legais". Segundo o órgão, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval ao leilão.

A leilão suspenso pela Justiça do Rio estava marcado para o dia 26 de julho. A juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, que s usou como base para a sua decisão a liminar concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso. Após a divulgação do despacho, o BNDES informou que suspendeu o edital de leilão.

A juíza tomou a decisão em uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel). Segundo ela, o pedido de urgência era pertinente devido à proximidade da data marcada para a licitação. “Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras abrangidas pelo Edital nº 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida”, afirma o despacho da juíza.

*Com informações do Blog do Esmael

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