AGU recorre de decisão que suspendeu leilão de distribuidoras de energia

247 - A Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (13) que recorreu da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. A decisão do banca atendeu a uma determinação da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O recurso da AGU foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Em nota, a Advocacia Geral da União informou ter argumentado que a autorização para o leilão "já foi dada por diversos dispositivos legais". Segundo o órgão, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval ao leilão.

A leilão suspenso pela Justiça do Rio estava marcado para o dia 26 de julho. A juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, que s usou como base para a sua decisão a liminar concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso. Após a divulgação do despacho, o BNDES informou que suspendeu o edital de leilão.

A juíza tomou a decisão em uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel). Segundo ela, o pedido de urgência era pertinente devido à proximidade da data marcada para a licitação. “Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras abrangidas pelo Edital nº 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida”, afirma o despacho da juíza.

*Com informações do Blog do Esmael