Aprovada PEC de Gleisi que favorece estados e municípios
O Senado Federal aprovou a PEC 48/2019, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann, que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
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247 - A deputada federal Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, conquistou importante vitória para estados e municípios com a aprovação pelo Senado Federal da PEC 48/2019 de sua autoria.
Pela proposta, o uso dos recursos será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
O texto prevê ainda que 70% das transferências especiais sejam destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio, proibindo a utilização para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida.
A emenda constitucional de Gleisi Hoffmann será promulgada antes do fim do ano e as novas regras de repasse de recursos para estados e municípios valerão já em 2020.
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