Ayres Britto: caixa 2 é atentado à Constituição e anistia é inconcebível

Presidente do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do mensalão, o ministro Carlos Ayres Britto classificou o caixa dois como um "atentado à para distinguir caixa dois de corrupção e ressaltou que o instrumento da anistia não foi concebido para que os agentes públicos se perdoem por terem descumprido as regras estabelecidas pelo próprio Estado

O ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto durante homenagem ao ministro do STF, Luís Roberto Barroso, no encerramento do 15º Congresso Brasileiro de Direito do Estado, no TJRJ (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto durante homenagem ao ministro do STF, Luís Roberto Barroso, no encerramento do 15º Congresso Brasileiro de Direito do Estado, no TJRJ (Fernando Frazão/Agência Brasil) (Foto: Giuliana Miranda)

247 - O ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto classificou o caixa dois eleitoral como um  um "atentado à Constituição" e que a discussão sobre uma anistia é "inconcebível" pela carta-magna.

Ayres Britto destacou que o princípio constitucional da igualdade perante a lei precisa ser aplicado neste caso e que uma relativização não é possível porque a prática subverte o princípio da paridade de armas nas disputas eleitorais. Disse também ser preciso fazer uma "ginástica mental" para distinguir caixa dois de corrupção e ressaltou que o instrumento da anistia não foi concebido para que os agentes públicos se perdoem por terem descumprido as regras estabelecidas pelo próprio Estado. Ayres Britto presidiu o Supremo durante o julgamento do mensalão. 

As informações são de reportagem de O Globo.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Ayres Britto defendeu em entrevista ao GLOBO que 

"Tenho uma opinião nada complacente com o caixa dois desde o meu tempo de presidente do TSE. Primeiro, a legislação eleitoral considera o caixa dois como falsidade ideológica, e, segundo, quando o caixa dois provém de dinheiro de alguma forma subtraída do erário, direta ou indiretamente, é, no mínimo, um peculato. É um tema que não tem de minha parte nenhuma condescendência porque ele desequilibra o jogo eleitoral e implica parceria espúria do poder econômico e do poder político. Não tenho quanto ao caixa dois opinião que não seja para incriminá-lo. Sei que estamos atravessando uma fase em que algumas pessoas importantes, inclusive autoridades, veem o caixa dois por um prisma mais relativizado quanto a sua natureza, o que por nenhum modo, a meu sentir, é justificado. Claro que se pode dizer que sempre foi assim, que é tradicional. Eu não aceito isso. Nunca tratei como uma coisa menor. Sempre tratei como um meio, um expediente, uma manobra, um recurso espúrio. Ofende o código penal, a lei eleitoral e o princípio republicano de equilíbrio de forças na eleição. Sempre vi o processo eleitoral como um concurso público heterodoxo. É uma disputa por um cargo público, como todo concurso, e exige igualdade entre os concorrentes. Aí vem o caixa dois e desequilibra tudo em favor dos candidatos que fazem uso dele, apelando ao poder econômico com a mais deletéria das parcerias."

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