247 - A menos de um mês do julgamento dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, marcado para os dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto Marielle Franco intensificou a articulação internacional em torno do caso. A mobilização busca ampliar a visibilidade do processo e destacar sua relevância histórica para a democracia brasileira e o enfrentamento da violência política.
A iniciativa ocorreu nesta segunda-feira, 26 de janeiro, quando a organização acionou mais de 15 instâncias internacionais de direitos humanos, entre elas a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ação foi conduzida por Luyara Franco, filha de Marielle e diretora executiva do Instituto.
<h2>Mobilização internacional às vésperas do julgamento</h2>
A iniciativa integra a estratégia de incidência nacional e internacional do Instituto em torno de um processo considerado decisivo. O julgamento ocorre no ano em que se completam dez anos da eleição de Marielle Franco e após quase oito anos de espera pela responsabilização dos mandantes do crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
Nos documentos encaminhados às instâncias internacionais, o Instituto destacou que o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes se tornou emblemático da violência política, especialmente contra mulheres negras e defensoras de direitos humanos. A entidade ressaltou que a decisão do STF terá impacto que ultrapassa o Brasil, podendo se tornar referência internacional no combate à impunidade.
“Estamos a menos de um mês de um julgamento que o Brasil levou anos para alcançar. Comunicar os organismos internacionais é afirmar que este caso ultrapassa fronteiras e que a democracia brasileira está sendo colocada à prova. A condenação dos mandantes é o que pode romper um ciclo histórico de impunidade. A responsabilização de quem mandou matar minha mãe e o Anderson é condição fundamental para o compromisso do país com a verdade, a justiça e a memória”, afirmou Luyara Franco.
<h2>Caso Marielle como símbolo da violência política</h2>
Ao dialogar com instâncias nacionais e internacionais, o Instituto Marielle Franco busca garantir visibilidade, monitoramento e compromisso institucional com a realização de um julgamento justo, compatível com a gravidade do crime. Para a organização, o processo representa um marco por expressar a resposta do Estado brasileiro a um assassinato político cometido para silenciar uma mulher negra eleita e um trabalhador.
Marielle Franco, vereadora negra, bissexual e defensora de direitos humanos, foi assassinada em 14 de março de 2018, ao lado do motorista Anderson Gomes. O crime é caracterizado pelo Instituto como um ataque direto à representação política e à democracia.
<h2>Julgamento no STF e impacto para a democracia</h2>
O julgamento dos mandantes colocará em evidência, segundo o Instituto, a capacidade do Brasil de responsabilizar os autores intelectuais do crime. Para a entidade, a decisão do Supremo Tribunal Federal representará um posicionamento inequívoco de que a violência política não ficará impune e de que o país mantém compromisso com a verdade, a justiça e a memória.

Paulo Emilio

Anielle Franco, Luyara Franco, Marinette Silva, Antonio Franco - familires de Marielle Framco

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Brasil

Filha de Marielle Franco aciona ONU e CIDH às vésperas de julgamento dos mandantes do crime no STF

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, na terça-feira (27), a abertura de uma consulta pública para avaliar a implementação de sistemas de medição inteligentes no setor elétrico brasileiro. Os dispositivos permitem o acompanhamento do consumo de energia em tempo real e estão associados ao processo de modernização das redes de distribuição de eletricidade no país.
As contribuições à consulta pública poderão ser encaminhadas entre quinta-feira (29) e segunda-feira (16 de março). O debate proposto pela agência envolve a necessidade ou não de uma atuação regulatória mais direta na implantação dos medidores inteligentes, bem como os impactos dessa tecnologia sobre a estrutura do segmento de distribuição.
Após a realização de avaliações técnicas e estudos internos, foi recomendada a adoção de uma alternativa que prevê, inicialmente, a elaboração de uma análise de custo-benefício. Caso os resultados sejam considerados positivos, a proposta é avançar para a definição de um plano de implementação dos medidores inteligentes, com adoção compulsória pelas distribuidoras de energia elétrica.
O avanço do tema ocorre em meio à discussão sobre novas modalidades tarifárias. Em dezembro, a Aneel abriu consulta pública para tratar da ampliação de um modelo de tarifas com preços diferenciados ao longo do dia, de acordo com o horário de consumo. Esse tipo de estrutura tarifária, segundo avaliações técnicas, depende da modernização do segmento de distribuição e da utilização de sistemas de medição mais sofisticados.
A consulta pública aprovada pela agência deverá subsidiar decisões futuras sobre o ritmo, o alcance e o formato da introdução dos medidores inteligentes no sistema elétrico brasileiro, levando em conta aspectos econômicos, regulatórios e operacionais.

Luis Mauro Filho

Aneel abre consulta pública sobre uso de medidores inteligentes

247 - O principal assessor internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Celso Amorim, defendeu, em um artigo publicado nesta terça-feira (27) na <a href="https://www.cartacapital.com.br/opiniao/a-estrategia-da-paz/">Carta Capital</a>, o aumento dos gastos em defesa para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). "Os recentes ataques em solo sul-americano e o crescente uso da força em detrimento do direito internacional reacenderam, com razão, o debate sobre opções estratégicas do Brasil", ressalta o ex-chanceler no texto.
No artigo, Amorim argumenta que o contexto global contemporâneo é substancialmente diferente daquele existente no final da década de 1980, quando o Brasil decidiu inscrever na Constituição a renúncia ao desenvolvimento de armamentos nucleares. Segundo ele, a conjuntura atual, marcada por tensões internacionais e pelo ataque dos Estados Unidos ao solo sul-americano, exige uma reavaliação da política de defesa nacional.
Apesar disso, o assessor especial da Presidência reafirma a importância da decisão tomada pela Assembleia Constituinte. Ele atribui à renúncia nuclear um papel central na superação da rivalidade histórica entre Brasil e Argentina, na consolidação da aproximação bilateral entre os dois países e na criação do Mercosul. Amorim também destaca que essa escolha permitiu ao Brasil direcionar esforços, especialmente durante o governo Lula, para o enfrentamento da fome e de outras questões sociais.
Ao abordar as alternativas para responder à atual crise geopolítica, Amorim descarta a busca por armamentos nucleares. Para ele, essa opção tornaria o país mais vulnerável a ameaças externas, inclusive a eventuais "agressões preventivas". "O Brasil deve continuar e aprofundar os programas que já vem desenvolvendo ou projetos novos de uso pacífico da energia nuclear (com o enriquecimento de urânio no nível que se fizer necessário) e, ao mesmo tempo, desenvolver sistemas de defesa avançados nas diversas áreas: defesa antiaérea, cibernética, drones, além, é óbvio, do submarino nuclear", destaca o ex-chanceler.
Nesse contexto, Amorim sustenta que o aumento do orçamento da área é uma condição necessária para viabilizar essa estratégia. "Para isso, será necessário aumentar a participação da Defesa no orçamento do país, chegando talvez a 2% do PIB, com a garantia de que os recursos adicionais seriam utilizados apenas para investimentos e manutenção e manejo dos sistemas", afirma o diplomata no texto.
"Em um mundo sem regras e sujeito a ações militares de todo tipo, nossa opção existencial pela paz deve necessariamente se fazer acompanhar de uma defesa sólida, suscetível de causar dano ao eventual agressor, seja ele quem for", finaliza.

O assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim

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Em meio às ameaças dos EUA ao continente, Celso Amorim propõe elevar investimentos em defesa a 2% do PIB

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem defendido a realização de apurações no caso envolvendo o Banco Master e atua para afastar o governo federal de possíveis desdobramentos do episódio. Segundo relatos de integrantes do Palácio do Planalto, não há temor interno em relação às investigações em curso.
De acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/isabel-mega/politica/lula-atua-para-afastar-crise-do-banco-master-do-planalto-e-cobra-apuracoes/">Isabel Mega</a>, do SBT News, Lula tem manifestado a auxiliares a necessidade de que todos os envolvidos sejam investigados. O presidente também tem buscado evitar que o caso se associe diretamente ao governo, após novas revelações aproximarem o Planalto do banqueiro Daniel Vorcaro, implicado nas investigações da Polícia Federal (PF).&nbsp;
<h2>Revelações citam agenda presidencial e consultoria</h2>
Entre os pontos que passaram a ser citados estão uma agenda mantida por Lula com Vorcaro em 2024 e a prestação de serviços de consultoria do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski ao Banco Master. Esses episódios levaram a questionamentos sobre a relação entre o banqueiro e integrantes do governo.
Auxiliares do presidente saíram em defesa de Lewandowski e afirmaram que o ex-ministro não era sócio nem dono do escritório de advocacia que prestou serviços ao banco. Segundo esses auxiliares, o contrato era conhecido e público.
<h2>Governo afirma que regras foram cumpridas</h2>
De acordo com a avaliação interna do governo, o caso não se enquadra em situação que exigisse o afastamento de atividades empresariais, já que, segundo o entendimento apresentado, não houve atuação direta por parte de Lewandowski enquanto exercia cargo público.
Interlocutores do ex-ministro também afirmaram que todos os requisitos legais para que ele assumisse o Ministério da Justiça foram cumpridos. Após o Metrópoles publicar que o Banco Master, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria &nbsp;contratado o escritório do ex-ministro no período em que ele comandava a pasta, Lewandowski divulgou uma nota oficial à imprensa.
No comunicado, o ex-ministro afirmou que, ao ser convidado por Lula para assumir o Ministério da Justiça, em janeiro de 2024, retirou-se do escritório de advocacia e suspendeu seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, deixando de atuar em todos os casos. Em nota enviada ao Brasil 247, "a defesa de Daniel Vorcaro esclarece que a contratação de consultores pelo Banco Master ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos".

Redação Brasil 247

Lula atua para afastar Planalto do caso Banco Master

Reuters - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aposta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6 x 1 será promulgada já neste semestre, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
O fim da jornada atual é uma das principais bandeiras do presidente Lula que tentará a reeleição este ano.
"Espero que isso possa ser pautado neste primeiro semestre, aprovado no primeiro semestre e promulgado neste primeiro semestre", disse Boulos a jornalistas em evento na Fiocruz, no Rio de Janeiro.
O ministro disse que vem conversando sobre o tema com o Palácio do Planalto e já teve reunião sobre a matéria com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Outros encontros devem acontecer nos próximos dias, segundo Boulos.
"Nós vamos acabar com a escala 6 x 1 no Brasil. Essa é uma necessidade do trabalhador brasileiro. Nosso governo está empenhado", disse. "Tenho trabalhado com o ministro (Luiz) Marinho (do Trabalho e Emprego), estive com o presidente Hugo Motta e vamos ter novas reuniões nas próximas semanas."
O fim da escala 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de descanso) enfrenta resistência na classe empresarial e alguns segmentos falam até sobre um eventual aumento de preços de produtos e serviços por conta de um custo maior.
Boulos ironizou essa postura ao afirmar que se dependesse de alguns empresários, a escala de trabalho no Brasil seria 7 por zero, e ainda haveria escravidão no país.
"Nunca vi na história grande empresário ser a favor de direito do trabalhador; se dependesse deles seria escala 7 por zero e por muito deles não tinha nem sido promulgada a Lei Áurea neste país. Vamos levar até o fim o compromisso de acabar a escala 6 x 1", declarou Boulos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), em Brasília - 29/10/2025    

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Governo aposta na promulgação do fim da escala 6 x 1 neste semestre, diz Boulos

247 - O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou nesta terça-feira (27) sua saída do partido União Brasil (UB). A decisão foi comunicada durante entrevista concedida a uma rádio do interior do estado de São Paulo, na qual o chefe do Executivo goiano explicou os motivos políticos que o levaram a deixar a legenda.
Segundo Caiado, a principal razão para o rompimento foi a aliança formal firmada entre o União Brasil e o Partido Progressista (PP), que resultou na criação da federação partidária União Progressista. As informações foram divulgadas inicialmente pelo g1. De acordo com o governador, o PP, partido liderado pelo senador Ciro Nogueira, teria se posicionado contra sua candidatura à Presidência da República, o que o levou a buscar outros caminhos políticos.
Procurada pelo g1, a assessoria de Ronaldo Caiado foi acionada para comentar oficialmente a saída do União Brasil, mas não houve retorno até a última atualização da reportagem.

Aquiles Lins

Ronaldo Caiado anuncia saída do União Brasil

247 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) concedeu prazo de cinco dias para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) detalhe as providências adotadas após o extravasamento de água com sedimentos registrado na Mina de Fábrica, operada pela Vale, em Ouro Preto, na região Central de Minas Gerais. O incidente ocorreu na madrugada de domingo (25), em área próxima à divisa com o município de Congonhas.
A cobrança foi formalizada em ofício assinado na segunda-feira (26) pela procuradora do trabalho Isabella Gomes. No documento, o MPT questiona se a ANM “corrobora o entendimento da mineradora” de que o episódio não teria provocado impactos nas barragens de rejeitos vinculadas à operação.
De acordo com as informações descritas no ofício, a água acumulada em uma escavação a céu aberto, conhecida como cava, transbordou e avançou para áreas externas à mina. O fluxo chegou a atingir instalações da CSN Mineração, localizada nas proximidades do empreendimento da Vale.
Em manifestação encaminhada à ANM, a Vale reconheceu que “o fluxo alcançou algumas áreas de uma empresa”, mas sustentou que “a segurança das pessoas e da comunidade permanece preservada”. A mineradora também afirmou que as estruturas de rejeitos não foram afetadas pelo extravasamento.
A empresa reiterou esse posicionamento em comunicados ao mercado, nos quais assegurou que não houve qualquer dano às barragens. A atuação da ANM diante dessas informações, bem como as ações de fiscalização e acompanhamento adotadas após o incidente, são os principais pontos que o Ministério Público do Trabalho busca esclarecer com a solicitação formal enviada à agência reguladora.

Área de mineração da Vale em Minas Gerais, onde a ANM acompanha ocorrências sem registro de rompimento de barragens

Ministério Público do Trabalho dá prazo à ANM para explicar incidente em mina da Vale

247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Na decisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/27/ministro-andre-mendonca-mantem-prisao-do-careca-do-inss.ghtml">G1</a>, o magistrado apontou que há risco de novas práticas criminosas caso o investigado seja colocado em liberdade, além de indícios de atuação para influenciar testemunhas e atrapalhar as investigações.
<h2>Decisão mantém prisão do lobista</h2>
Além de manter a prisão, o ministro negou o pedido da defesa para o desbloqueio de valores financeiros que, segundo os advogados, seriam destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas com funcionários das empresas ligadas ao lobista. Mendonça entendeu que não havia justificativa para autorizar a liberação dos recursos. A defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes foi procurada pela TV Globo, mas não se manifestou sobre a decisão até a última atualização da reportagem.
<h2>Supremo cobra esclarecimentos da PF</h2>
Na mesma decisão, o ministro André Mendonça determinou que a Polícia Federal (PF) esclareça se cumpriu algum mandado de busca e apreensão em endereços ligados ao lobista sem autorização judicial. A medida atende a um questionamento apresentado pelos advogados ao Supremo Tribunal Federal.
<h2>PF apura esquema bilionário no INSS</h2>
As investigações da Polícia Federal revelaram um amplo esquema de fraudes e desvios de recursos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a PF, associações que ofereciam serviços a aposentados e cadastravam beneficiários sem autorização, utilizando assinaturas falsas para efetuar descontos mensais nos benefícios pagos pelo INSS. De acordo com a Polícia Federal, o prejuízo estimado entre 2019 e 2024 pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Empresário Antônio Carlos Camilo Antunes 

André Mendonça mantém prisão do "Careca do INSS"

247 - O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), rejeitou nesta terça-feira (27) a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a fraude financeira envolvendo o Banco Master. Para o deputado, o caso já está sendo devidamente investigado pelos órgãos competentes, sem a necessidade de abertura de uma CPI ou CPMI no Congresso Nacional.
Em declaração à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lider-do-governo-rejeita-ideia-de-cpi-do-master-palanque-para-a-oposicao/">CNN Brasil</a>, Guimarães destacou o papel da Polícia Federal no acompanhamento do caso e afirmou que as CPIs perderam sua função original. Segundo ele, esse tipo de comissão tem sido utilizado como ferramenta política pela oposição, em vez de contribuir efetivamente para o esclarecimento dos fatos.
O parlamentar elogiou a atuação da PF e classificou o trabalho da corporação como rigoroso. “A PF tem feito um trabalho de investigação implacável”, afirmou. Na avaliação do líder do governo, a existência de investigações em curso torna desnecessária a instalação de uma comissão parlamentar específica sobre o tema.
Guimarães foi direto ao criticar a proposta de CPI. “CPI é discurso da oposição, é palanque para a oposição”, declarou. Ele reforçou que, do ponto de vista político, o assunto não deve integrar a agenda do governo federal no Legislativo.
Apesar da posição contrária, o deputado afirmou que o tema ainda será discutido internamente. Segundo ele, haverá uma conversa com a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo. “Se depender de mim, não terá CPI ou CPMI porque não é assunto de governo […] Ainda vou conversar com a ministra Gleisi, mas minha opinião política é uma opinião geral”, completou.

Otávio Rosso

CPI do Master é “palanque para a oposição”, diz José Guimarães

247 - XP Investimentos, BTG Pactual e Nubank tornaram-se alvo de uma Ação Civil Pública que questiona a forma como CDBs do Banco Master foram oferecidos ao público, especialmente no uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como principal argumento comercial. A iniciativa reacende o debate sobre transparência, dever de informação e responsabilidade das grandes plataformas na distribuição de produtos financeiros de maior risco. As informações são do jornal<a href="https://einvestidor.estadao.com.br/investimentos/acao-civil-publica-cdb-banco-master-xp-btg-nubank-mp-rj/?_gl=1*p7onwp*_gcl_au*NTYzMDI0MTg5LjE3NjI3NTk4MzY.*_ga*NjQ4NTIyMDg0LjE3NTQ3Mjk0MjU.*_ga_H1D7PSZ1DW*czE3Njk1MjE3MzckbzE0MSRnMCR0MTc2OTUyMTczOSRqNTgkbDAkaDk3OTg2MTcyNg"> Estado de São Paulo</a>.
A ação foi ajuizada pelo Instituto Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e do Trabalhador (Abradecont). A entidade sustenta que as instituições criaram uma percepção de segurança incompatível com os riscos reais do emissor ao destacar o FGC como elemento central de marketing, o que teria induzido investidores ao erro.
Diante da ação, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) deverá intervir no processo para analisar as alegações apresentadas tanto pela Abradecont quanto pelas instituições financeiras envolvidas. O objetivo é avaliar se houve falhas no dever de informar e eventual responsabilização das corretoras no episódio que levou cerca de 800 mil investidores pessoa física a buscar ressarcimento junto ao FGC. Caso sejam identificadas irregularidades, o MP pode instaurar um inquérito civil para apurar possíveis danos coletivos.
Segundo o advogado e consultor jurídico Vanderlei Garcia Jr., especialista em direito societário e contratual, a atuação do MP-RJ é obrigatória nesse tipo de ação. “Neste momento, o foco é verificar a conduta das instituições sob a ótica do direito do consumidor e da informação”, afirmou. Ele ressalta que, se surgirem indícios de infrações de competência federal, como eventual lesão à União, o caso pode ser remetido à Justiça Federal, com a atuação do Ministério Público Federal.
Na petição inicial, a Abradecont afirma que move a ação para combater o que considera propaganda abusiva. “A Abradecont está acionando XP, BTG e Nubank para combater o que consideramos uma propaganda vinculativa abusiva. As instituições não podem utilizar o fundo garantidor como ‘isca’ de marketing para vender uma falsa percepção de segurança, especialmente quando esse fundo é custeado pelo próprio ecossistema do consumidor”, declarou a associação em nota assinada por seu diretor, Evilásio Erthal.
O pano de fundo do processo é o colapso do Banco Master, que acionou cerca de R$ 40,6 bilhões em garantias do FGC e expôs fragilidades estruturais no sistema de distribuição de investimentos no país. Embora a quebra do banco não seja atribuída às corretoras, a ação desloca o foco para a maneira como o risco dos produtos foi comunicado aos investidores. A entidade argumenta que, apesar de os CDBs também terem sido vendidos por corretoras menores, XP, BTG e Nubank teriam sido as mais agressivas na comercialização.
De acordo com a ação, as instituições teriam transformado um mecanismo de mitigação de risco em uma promessa implícita de proteção total, ao associar os títulos a expressões como “baixo risco” ou “adequado para conservadores”. A tese central sustenta que as corretoras sabiam, ou tinham condições de saber, que os CDBs do Banco Master apresentavam risco acima do padrão. O pedido menciona alertas de mercado, notícias e análises que indicariam deterioração da situação financeira do emissor antes da liquidação extrajudicial.
O advogado Sérgio Antunes, que representa a Abradecont, afirma que os produtos continuaram em destaque nas plataformas, inclusive para aplicações acima do limite de cobertura do FGC, de R$ 250 mil. Segundo os dados apresentados, a XP liderou a distribuição dos CDBs do Banco Master, com R$ 26 bilhões, seguida pelo BTG Pactual, com R$ 6,7 bilhões, e pelo Nubank, com R$ 2,9 bilhões. Juntas, as três instituições responderiam por R$ 35,6 bilhões do total acionado junto ao fundo.
A associação pede ainda que a Justiça determine a constituição de uma garantia financeira já no início do processo, por meio de uma caução a ser definida pelo juiz e dividida proporcionalmente entre as rés — 65% para a XP, 25% para o BTG e 10% para o Nubank. Também solicita o envio de ofícios ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao próprio FGC para apurar a situação regulatória do Banco Master, eventuais alertas de risco e a forma como os limites da cobertura do fundo foram comunicados aos investidores.
Procuradas, as instituições começaram a se manifestar. A XP classificou a ação como oportunista e argumentou que os CDBs do Banco Master eram produtos de baixo risco por estarem cobertos pelo FGC. A corretora sustenta que não há dano concreto, já que os investidores estão sendo ressarcidos, inclusive com remuneração superior à média do mercado. A empresa também alertou para o que chamou de “periculum in mora inverso”, afirmando que uma eventual intervenção judicial poderia gerar instabilidade no mercado financeiro.
O Nubank informou que encerrou a oferta de novos CDBs do Banco Master em seu aplicativo ainda em 2024. “Reforçamos que o Nubank não utiliza o modelo de assessores de investimento, garantindo que os clientes tenham total autonomia para escolherem seus produtos diretamente no aplicativo. Todas as nossas atividades observam rigorosamente as normas regulatórias vigentes”, afirmou a instituição. O banco herdou parte desses papéis com a incorporação da Easynvest, em 2020, posteriormente rebatizada como Nu Invest.
Já o BTG Pactual foi procurado, mas não havia se posicionado sobre a Ação Civil Pública até a última atualização do caso.

XP, BTG e Nubank enfrentam ação judicial no caso Master

247 - O ex-ministro José Dirceu afirmou em artigo publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2026/01/faria-lima-foi-fiadora-da-irreponsabilidade-que-culminou-no-caso-master.shtml">Folha de São Paulo</a> que o caso Master não pode ser tratado como um episódio isolado ou um simples erro de gestão, mas como o resultado direto de uma arquitetura financeira baseada em baixa regulação, elevada opacidade e incentivos permanentes à irresponsabilidade no mercado.
Segundo Dirceu, o colapso envolvendo o Master, inicialmente associado ao BRB (Banco de Brasília) e posteriormente também ao Will Bank, ambos liquidados, “revela, de forma contundente, as fragilidades de um sistema regulatório que falhou em sua missão básica”. Para o ex-ministro, a crise expôs a incapacidade do Estado de proteger investidores, preservar a estabilidade financeira e impedir a recorrente socialização de prejuízos privados.
No artigo, Dirceu sustenta que o problema ultrapassa um banco específico e assume caráter estrutural. Ele afirma que o país vive “uma crise estrutural da regulação do mercado financeiro e de capitais”, marcada pela tolerância — e até estímulo — à captura da poupança popular por meio de “produtos de alto risco disfarçados de investimentos seguros”.
Ao analisar o papel das autoridades, o ex-ministro aponta para a flexibilização adotada durante a gestão de Roberto Campos Neto à frente do Banco Central. Segundo ele, prevaleceu uma visão dogmática de mercado autorregulado, acompanhada da redução deliberada da supervisão substantiva. Esse ambiente teria permitido a proliferação de estruturas societárias opacas, ativos de difícil mensuração e níveis excessivos de alavancagem.
Dirceu também critica o esvaziamento progressivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para ele, a autarquia perdeu capacidade operacional, autonomia política e instrumentos eficazes para fiscalizar um mercado cada vez mais complexo, concentrado e financeirizado. “Em ambos os casos, trata-se de um modelo defendido, articulado e protegido pela Faria Lima”, afirma no texto.
Na avaliação do ex-ministro, plataformas digitais de investimento tiveram papel central nesse processo. Ele escreve que essas empresas passaram a atuar como “verdadeiros canais de distribuição de risco sistêmico”, promovendo CDBs como produtos “seguros” e explorando o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como um selo de confiabilidade absoluta. Segundo Dirceu, consolidou-se a falsa ideia de que “risco elevado e segurança plena podem coexistir”.
Para o autor, essa construção não foi acidental. “A Faria Lima foi a principal fiadora desse modelo”, afirma, ao lembrar que o discurso dominante classificava qualquer reforço regulatório como atraso, intervencionismo ou ameaça à inovação. O resultado, diz ele, foi um mercado que “premia a irresponsabilidade” e se sustenta na expectativa implícita de que o Estado sempre intervirá para evitar um colapso sistêmico.
Dirceu também atribui responsabilidade a auditores, entidades autorreguladoras e agentes financeiros. Segundo ele, esses atores “sabiam — ou tinham todas as condições técnicas para saber — dos riscos envolvidos”, mas optaram pelo silêncio, que define como “uma escolha política e econômica” funcional a um modelo lucrativo para poucos e perigoso para muitos.
No texto, o ex-ministro afirma ainda que o Banco Central não pode se eximir de responsabilidade ao priorizar uma leitura restrita da estabilidade monetária e indicadores formais de solvência, negligenciando riscos sistêmicos fora de seu radar convencional. Paralelamente, a CVM teria passado a atuar de forma reativa, sempre a reboque dos acontecimentos, enquanto a Receita Federal permaneceu isolada de informações estratégicas.
Esse quadro de fragmentação institucional, segundo Dirceu, favoreceu a exploração de brechas regulatórias e a arbitragem institucional por grandes grupos financeiros. O Estado, afirma, chega sempre tarde, pressionado pelo fato consumado e pelo risco de contaminação do sistema.
Diante desse cenário, o ex-ministro defende uma reforma profunda do Fundo Garantidor de Créditos, argumentando que o mecanismo não pode continuar funcionando como “fiador silencioso da irresponsabilidade privada”. Ele sustenta que o FGC precisa ter sua governança revista, com contribuições proporcionais ao risco assumido, limites mais rigorosos por instituição e a proibição explícita de seu uso como instrumento de marketing.
Ao concluir, Dirceu afirma que o caso Master-BRB-Will deve ser encarado como um ponto de inflexão. Para ele, a financeirização descontrolada da economia brasileira não fortaleceu o desenvolvimento nacional, não ampliou o crédito produtivo nem democratizou o acesso à riqueza, mas criou bolhas, fragilizou instituições e aprofundou desigualdades, evidenciando a necessidade de um Estado regulador forte e integrado.

“Faria Lima foi fiadora da irresponsabilidade no caso Master”, diz José Dirceu

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou sete decretos que ampliam o acesso à terra em diferentes regiões do país, ao declarar de interesse social áreas destinadas à reforma agrária. As normas alcançam seis fazendas e um horto florestal localizados em São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, com o objetivo de viabilizar a desapropriação para fins do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).
Os decretos, assinados também pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), são os de nº 12.827 a nº 12.833. Eles abrangem as fazendas Nova Alegria, em Minas Gerais; Floresta, no Rio Grande do Norte; Santa Cecília I e II, no Mato Grosso; Santa Fé, Cascimba e Três Irmãos, em São Paulo; além do Horto Florestal CESA Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul.
A iniciativa está amparada no Estatuto da Terra, que define a reforma agrária como um conjunto de ações voltadas à promoção de uma melhor distribuição da terra. A política prevê mudanças no regime de posse e uso do solo, com foco na justiça social e no aumento da produtividade agrícola, pilares centrais do modelo adotado pelo Estado brasileiro.
Além de seu caráter legal, a reforma agrária é tratada como uma política pública redistributiva, orientada à correção de desigualdades estruturais históricas. O acesso à terra, enquanto meio de produção, é considerado fundamental para o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiadas pelo PNRA, cabendo ao poder público assegurar também políticas complementares voltadas ao fortalecimento do meio rural.
De acordo com o governo federal, os decretos cumprem múltiplos objetivos de interesse público. As medidas buscam resgatar compromissos sociais ligados ao combate à fome e à miséria, promover transformações estruturais no uso e na posse da terra, ampliar a produção de alimentos e contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais no país.

Guilherme Levorato

23.01.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sessão de encerramento do 14.º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Parque de Exposições Agropecuárias. Salvador (BA) - Brasil

Reforma agrária avança com decretos de Lula que ampliam acesso à terra em cinco estados

247 - A Perícia Médica Federal realizou mais de 10 milhões de atendimentos em 2025, registrando um crescimento de 20,48% em comparação com o ano anterior. O volume representa um avanço expressivo na capacidade de atendimento da Previdência Social, que havia contabilizado 8,3 milhões de perícias em 2024. O resultado reflete a adoção de novas estratégias para ampliar o acesso da população, reduzir filas e agilizar a concessão de benefícios previdenciários, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social. As informações foram publicadas originalmente pelo portal oficial do governo federal.
Do total de atendimentos realizados em 2025, cerca de 5,3 milhões ocorreram de forma presencial, enquanto 4,8 milhões foram feitos por meio de análise documental pelo Atestmed. Nessa modalidade, o segurado não precisa comparecer fisicamente à perícia, tendo seus documentos médicos avaliados remotamente, o que contribui para acelerar o processo e diminuir a sobrecarga nas agências.
Um dos principais destaques do ano foi a expansão da Perícia Conectada, modalidade de telemedicina voltada ao atendimento pericial. Em 2025, foram registrados 209.188 atendimentos nesse formato, um aumento de 211% em relação a 2024, quando haviam sido contabilizados 67.241 procedimentos. A iniciativa busca ampliar o acesso à perícia médica, sobretudo em regiões onde há escassez de profissionais, reduzindo o tempo de espera e evitando longos deslocamentos dos segurados.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a Perícia Conectada mantém os mesmos padrões de segurança do atendimento presencial, com garantia de privacidade e sigilo das informações médicas. O modelo tem sido apontado como uma alternativa estratégica para atender populações em áreas remotas e enfrentar gargalos históricos no sistema previdenciário.
Os mutirões de perícia médica também tiveram papel relevante no desempenho de 2025. Realizados principalmente aos fins de semana, esses atendimentos totalizaram 178.094 perícias ao longo do ano. O número representa um crescimento de 273,88% em comparação com 2024, quando foram feitos 47.634 atendimentos nesse regime. A ação conjunta entre a Perícia Médica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo antecipar análises e reduzir o tempo de espera dos segurados.
Outro fator decisivo para o aumento da capacidade de atendimento foi a posse de 500 novos peritos médicos federais em 2025. A medida marcou a retomada de concursos públicos para a carreira após quase 15 anos sem novas seleções. A maior parte dos profissionais foi destinada às regiões Nordeste, com 268 peritos, e Norte, com 88. O Centro-Oeste recebeu 74 novos servidores, enquanto o Sudeste contou com 39 e a região Sul com 31.
A chegada dos novos peritos também está direcionada ao enfrentamento da fila de espera por perícias médicas. Atualmente, o tempo médio entre o agendamento e a realização do atendimento é de 66,3 dias. Em todo o país, cerca de 1,2 milhão de segurados ainda aguardam a realização da perícia médica, segundo os dados oficiais divulgados pelo governo federal.