Bolsonaro afrouxa lei criada para proteger dados pessoais

Com vetos, Bolsonaro sancionou Lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); a norma flexibiliza alguns pontos do texto e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Entre os pontos vetados, estavam a previsão de punição a empresas que desrespeitarem a LGPD e a possibilidade de revisão, por um humano, de decisões tomadas por máquinas

(Foto: Isac Nóbrega - PR)

247 - Com vetos, Bolsonaro sancionou a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma flexibiliza alguns pontos do texto e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Entre os pontos vetados, estavam a previsão de punição a empresas que desrespeitarem a LGPD e a possibilidade de revisão, por um humano, de decisões tomadas por máquinas. A informação é do Portal Veja. 

A redação consolidada da LGPD define quais são os direitos das pessoas em relação aos seus dados, quem pode tratar essas informações e sob quais condições. Ela estabelece condições diferenciadas para entes públicos e privados. Além disso, restabeleceu a estrutura institucional para a área, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo suas prerrogativas e poderes de fiscalização, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados.

O texto sancionado derrubou as punições que poderiam ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso um ente responsável pelo tratamento de dados violasse o disposto na Lei. Entre elas, estavam previstas a interrupção parcial do funcionamento do banco de dados (por seis meses, prorrogável por igual período) e a proibição parcial e total de atividades relacionados ao tratamento de dados. Outro item excluído previa a aplicação de parte das punições pela Autoridade também a órgãos públicos.

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