Bolsonaro reedita decreto das armas, mas mantém brecha para compra de fuzil

Governo publicou a sétima versão sobre o porte e posse de armas; o texto teta minimizar as críticas, mas ainda mantém medidas do decreto anterior que foram duramente criticadas

247 - Governando por decretos (já publicou mais de 180), o presidente Jair Bolsonaro reeditou um novo texto sobre porte e posse de armas. Publicado na madrugada desta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União, o decreto é a sétima versão da medida desde o início do atual governo. 

O novo decreto revoga o que foi publicado na terça, mas mantém pontos como a brecha para compra de modelo de fuzil ao repetir a definição técnica sobre o que é uma arma de uso permitido. No entanto, excluiu a relação de cerca de 20 categorias profissionais que teriam direito a ter porte de arma. Guardas de trânsito, caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e jornalistas que cobrem assuntos de segurança não podem requerer um porte de arma.

O texto atendeu o lobby dos clubes de tiro ao liberar a importação de armas, mesmo quando há similar fabricado no Brasil. Até 2018, a importação de armamento era proibida se houvesse um similar nacional.

O novo decreto também revogou a permissão para compra de até 5 mil munições para armas de uso permitido e até 1 mil munições para armas de uso restrito. Já os agentes do Ibama, que governo Bolsonaro havia vedado o porte de arma, voltaram a ter esse direito.

O decreto deixou de tratar do número de armas que cada cidadão pode adquirir. No texto anterior, Bolsonaro dizia que a pessoa poderia comprar até cinco armas.

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