Bolsonaro terá muita dificuldade pra censurar Enem

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) terá que mudar normas administrativas para conseguir acesso antecipado ao conteúdo do Enem a partir do ano que vem; e, se quiser evitar eventuais questionamentos judiciais, deverá fazer até mesmo ajustes da legislação; Segundo Floriano Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da USP, a responsabilidade do Enem cabe ao Inep, ligado ao MEC, não ao presidente da República

247 - Crítico de perguntas feitas no exame deste ano, como uma menção a linguagem da comunidade LGBT, Bolsonaro disse que pretende “tomar conhecimento” das questões com antecipação, para privilegiar “questões realmente voltadas ao que interessa”.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, é preciso que Bolsonaro faça mudanças nas regras atuais para atenuar possíveis contestações judiciais. Mas isso poderá ser feito pelo futuro presidente sem muita dificuldade.

Segundo Floriano Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da USP, um questionamento que Bolsonaro poderá enfrentar se deve à Lei do Processo Administrativo da União.

O texto da lei trata, entre outros pontos, da competência na administração pública, que “é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída”. Ou seja, a responsabilidade do Enem cabe ao Inep, ligado ao MEC, não ao presidente da República.

A competência, porém, pode ser chamada em caráter excepcional e temporário. Em geral, isso ocorre em situações de emergência ou simbólicas. “Ele pode, por exemplo, assinar um contrato de obra ou concessão no lugar de um ministro [responsável pelo contrato em questão], como uma solenidade”, explica Floriano.

“Mas é algo circunstancial. Não é como colocar essa atribuição em que ele [presidente] vira um revisor como uma etapa necessária do processo de elaboração de uma prova.” Para isso, diz Floriano, Bolsonaro teria que editar uma medida provisória que alterasse a lei.

Outra restrição pode ser a própria regra do Inep, mas, para isso, bastaria uma orientação de mudança normativa. 

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