Confederações entram com ação no STF contra lei de igualdade salarial
As instituições afirmam que a norma desconsiderou “hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade”
247 – A Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra parte da lei que exige igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Em ação instaurada na última quarta-feira (13), as duas instituições afirmam que o texto desconsiderou “hipóteses legítimas de diferenças salariais fundadas no princípio da proporcionalidade”. Ambas argumentam que “não se contrapõem ao objetivo de implementação da equidade e isonomia salariais”, mas que a antiguidade do funcionário na empresa, por exemplo, é uma condição que pode impor diferenças no valor dos pagamentos.
A lei de equiparação salarial, sancionada em julho do ano passado, estabelece que as empresas que descumprirem a condição devem pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário recebido pela pessoa discriminada. A norma também determina que o tratamento deverá ser igualitário em razão de raça e etnia.
De acordo com o site CartaCapital, as confederações ainda querem que o Supremo estabeleça que o acúmulo de indenizações por dano moral só aconteça quando for comprovada a discriminação intencional.