Criminalista defende restrições ao poder do MP

Presidente da comissão instituída pela OAB pela defesa da constitucionalidade das investigações, José Roberto Batochio afirma, em entrevista ao 247, que a PEC 37 precisa ser aprovada no Congresso, pois não pode haver "investigação seletiva" no País, como faz hoje o Ministério Público; procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acredita que a aprovação do projeto seria um prejuízo à sociedade; "Prejuízo será se ele não for aprovado", rebate Batochio; ele também acha que a PEC é apresentada de forma "equivocada" à população

Criminalista defende restrições ao poder do MP
Criminalista defende restrições ao poder do MP

Gisele Federicce _247 – A PEC 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, tem sido apresentada de forma "equivocada" e sem clareza à opinião pública. A avaliação é do criminalista José Roberto Batochio, que preside a Comissão de Defesa da Constitucionalidade da Investigação Criminal, instituída pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Batochio é defensor da aprovação da PEC no Congresso especialmente pelo fato de que, segundo ele, não pode haver uma "investigação seletiva" no País, como faz atualmente o MP. O criminalista compara o caso ao de um juiz que escolhe o réu a ser julgado. "Todos têm que ser iguais perante a lei", declarou ele em entrevista ao 247.

Leia os principais trechos da conversa e, abaixo, assista aos vídeos da entrevista concedida por ele à TV Estadão:

Por que o senhor é a favor da PEC 37?

Em primeiro lugar porque o Ministério Público está querendo avançar, substituir, ainda que parcialmente, a chefia das investigações criminais prevista no artigo 144 da Constituição Federal, que diz que compete à polícia judiciária fazer investigações sobre crimes.
Outro ponto é que há uma inconstitucionalidade. Essa PEC não muda nada, apenas esclarece, nesse artigo, que as investigações criminais são de competência "exclusiva" da polícia judiciária, para acabar com esse avanço indevido e inconstitucional do MP.

Por que tanta movimentação contra o projeto?

A PEC está sendo divulgada equivocadamente, na verdade ela é um esclarecimento e um mecanismo de preservar a ordem constitucional, que não pode ficar à mercê de interesses corporativos, nem colocar nas mãos de uma instituição o poder de seleção.

Então o senhor concorda com as críticas que dizem que o MP faz uma seleção dos casos?

Claro, e não pode haver uma investigação seletiva. A regra é para todos. Sem a aprovação da PEC, haveria um desequilíbrio: o MP ficaria tão poderoso, tão poderoso que anularia o direito de defesa. É melhor que alguém imparcial apure os fatos, como a polícia judiciária.

Além disso, o MP sequer tem recursos materiais e humanos para assumir essa função. É inimaginável jovens promotores invadindo barracos para fazer busca e apreensão. Eles dizem que esse trabalho será da polícia, mas então, se a polícia for fazer tudo, para que dar a ela o poder de investigação?

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, diz que se a PEC for aprovada, será prejudicial à sociedade. O que o senhor tem a dizer sobre essa afirmação?

Eu acho que será prejudicial à sociedade se não for aprovada, porque teríamos instituída uma dualidade da investigação criminal. Estaríamos colocando nas mãos de uma instituição o poder absoluto de escolher o investigado, como se um juiz escolhesse o réu que será julgado. Todos têm que ser iguais perante a lei.

Em sua avaliação, existem investigações políticas? Recentemente, após uma ação contra a corrupção, Gurgel deu entrevistas afirmando que se a PEC fosse aprovada, não haveria mais operações como essa.

Claro. São manobras de convencimento que, a meu ver, e com o respeito devido, não se compatibilizam com o estado democrático de direito consolidado, com um regime republicano. Precisamos não nos preocupar com as ambições de poderes, mas com a eficácia dos serviços públicos e a ordem constitucional.

Veja a seguir os vídeos com a entrevista de Batochio à TV Estadão:

Parte 1: "PEC 37 não é apresentada com clareza à opinião publica"

Parte 2: "Não existe elasticidade contra direitos individuais"

Parte 3: "MP tem apetite pantagruélico de atribuições que não poderão ser digeridas"

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