Decisão tem importância histórica e restaura STF, diz IBCCRIM

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) disse que a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que determinou a soltura de todas as pessoas condenadas em segunda instância, incluindo o ex-presidente Lula restaura a ordem democrática no País; "A decisão tem importância histórica e pode sinalizar uma tentativa de retorno do STF à sua função de guardião da Constituição Federal. A execução antecipada da pena, automaticamente determinada após condenação em segunda instância, viola a literalidade da Constituição", afirma Bruno Shimizu, vice-presidente eleito do IBCCRIM

Decisão tem importância histórica e restaura STF, diz IBCCRIM
Decisão tem importância histórica e restaura STF, diz IBCCRIM (Foto: Dorivan Marinho/STF)

247 - O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) se manifestou nesta quarta-feira, 19, sobre a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a soltura de todas as pessoas condenadas em segunda instância, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

"A decisão tem importância histórica e pode sinalizar uma tentativa de retorno do STF à sua função de guardião da Constituição Federal. A execução antecipada da pena, automaticamente determinada após condenação em segunda instância, viola a literalidade da Constituição", afirma Bruno Shimizu, vice-presidente eleito do IBCCRIM para o biênio 2019-2020.

O ministro Marco Aurélio é relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 54, que pede o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal com base no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que veta a possibilidade de prisão antes do esgotamento dos recursos.

"A decisão restaura a ordem democrática no país e o mínimo de segurança jurídica, cumprindo o que simplesmente está na Constituição e que pertence a todo o povo como direito", afirma Maurício Dieter, coordenador-chefe do Departamento de Amicus Curiaedo IBCCRIM.

Além da ADC 54, outras duas ações sobre o mesmo tema (ADCs 43 e 44) aguardam julgamento no STF, e são acompanhadas pelo IBCCRIM na qualidade de amicus curiae.

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