Decreto das armas de Bolsonaro não teve embasamento jurídico preparatório, dizem ministérios

Três últimos decretos de Jair Bolsonaro referentes à flexibilização da posse e porte de armas pela população não tiveram qualquer tipo de embasamento prévio que garantisse a segurança jurídica das medidas, segundo os ministérios da Casa Civil, Justiça e Defesa

Presidente Jair Bolsonaro
Presidente Jair Bolsonaro (Foto: Marcos Correa/PR)

247 - Os três últimos decretos do presidente Jair Bolsonaro referentes à flexibilização da posse e do porte de armas pela população não tiveram qualquer tipo de embasamento prévio que garantisse a segurança jurídica das medidas. 

De acordo com o blog do jornalista Guilherme Amado, as informações sobre o assunto foram enviadas à Câmara pelos ministérios da Casa Civil, Justiça e Defesa, após o líder do PSOL na Casa, Ivan Valente, apresentar um requerimento pedindo esclarecimentos sobre os procedimentos adotados. 

Segundo as pastas, os decretos editados em junho por Bolsonaro não tiveram documentos preparatórios, mesmo após o Congresso ter criticado os decretos anteriores sobre o tema por razões semelhantes. 

Segundo a reportagem, “a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça informou que "não produziu, recebeu, tramitou ou participou da elaboração dos referidos textos normativos".

Já a Casa Civil ressaltou que os novos decretos "representam apenas a cisão" da iniciativa revogada do mês anterior e que por isso “não foram elaboradas notas, pareceres, ofícios pela Subchefia para Assuntos Jurídicos".

Explicação semelhante foi dada pelo Ministério da Defesa, que afirma que os decretos foram "referendados apenas pelo ministro de Estado da Casa Civil". Por est razão, segundo a pasta, também "não emitiu pareceres, memorandos, notas técnicas, exposição de motivos ou qualquer tipo de documento". 

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