Decreto das armas é ilegal, dizem especialistas

Segundo o professor da Escola de Direito do Brasil (EDB) João Paulo Martinelli, "o decreto presidencial quer modificar o conteúdo do Estatuto do Desarmamento, enquanto deveria apenas regulamentá-lo"; procurador de Justiça em São Paulo, Marco Antônio Ferreira Lima diz que o Executivo extrapolou suas competências

Decreto das armas é ilegal, dizem especialistas
Decreto das armas é ilegal, dizem especialistas (Foto: Esq.: Adriano Machado - Reuters)

247 - Especialistas avaliam que é ilegal o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro amplia o porte de armas para 20 profissões, como políticos, advogados, jornalistas, caminhoneiros, entre outros profissões (são 20 ao todo). As categorias listadas não precisarão comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação para o porte de junto à Polícia Federal. O regime de faroeste instala-se no país.

De acordo com o advogado criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB) João Paulo Martinelli, "o decreto presidencial quer modificar o conteúdo do Estatuto do Desarmamento, enquanto deveria apenas regulamentá-lo. Um decreto não pode ampliar as fronteiras de uma lei". "No direito, isso é considerado uma ilegalidade passível de contestação", afirma. Os analistas foram consultados pelo jornal O Globo.

Martinelli vê risco de um aumento da violação de porte de arma com a ampliação do rol de pessoas autorizadas a portar arma. "Como já ampliamos as situações em que se pode ter a posse de uma arma, como fica a fiscalização para impedir que o uso não extrapole para o porte? Podemos ter uma onda de porte ilegal. Como controlar?", questiona.

Professor de Direito Penal do Mackenzie, Evandro Fabiani Capano entende que Bolsonaro deveria ter encaminhado um projeto de lei ao Congresso Nacional se quisesse ampliar a lista de profissionais que podem ter porte de arma.

"Ele está aumentando o alcance da lei por decreto, o que é ilegal. Não tenho nada contra o porte, não é essa a questão. Se o presidente quer mudar, ele muda a lei. Mas ele tá mudando a lei por decreto. Isso não pode", disse.

Procurador de Justiça em São Paulo, Marco Antônio Ferreira Lima afirma que mais do que ilegal, o decreto é inconstitucional, porque o Executivo extrapolou suas competências. "O Executivo está fazendo as vezes do legislativo por decreto. Esse decreto será certamente judicializado".

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