Defensoria contesta Moraes em ação contra Eduardo Bolsonaro
Órgão pede ao STF anulação do processo e diz que Eduardo Bolsonaro deveria ter sido citado por carta rogatória
247 - A Defensoria Pública da União pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação do processo que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, sob o argumento de que o ex-deputado deveria ter sido citado por carta rogatória, e não por edital.
A ação trata da acusação de que Eduardo teria buscado sanções contra o Brasil e contra autoridades brasileiras para tentar interferir no andamento do julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso da trama golpista. O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. Segundo a reportagem, ele admitiu publicamente, em diferentes ocasiões, ter atuado pela adoção de sanções contra autoridades brasileiras, entre elas a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes, medida derrubada em dezembro.
A Defensoria foi acionada porque o ex-deputado não compareceu ao interrogatório no STF e não indicou advogados para representá-lo. Na manifestação, o órgão afirma que a citação por edital foi inadequada, uma vez que Eduardo estava fora do país e deveria ter sido formalmente comunicado por meio de cooperação jurídica internacional.
Para a Defensoria, a irregularidade compromete a validade dos atos processuais. O órgão sustenta que a notificação feita em desacordo com a lei “contamina o processo” e impediu que o acusado exercesse plenamente o direito de defesa.
A manifestação também critica o avanço da ação sem a participação direta de Eduardo Bolsonaro. “O que houve foi defesa meramente formal, produzida sem qualquer contato com o defendido, sem sua versão dos acontecimentos e sem sua orientação”, afirmou a Defensoria.
Além do pedido de anulação, o órgão contesta o enquadramento jurídico das acusações. Para a Defensoria, os fatos atribuídos ao ex-deputado não configuram crime de coação, já que Eduardo não teria poder de decisão sobre atos soberanos do governo dos Estados Unidos. A manifestação também sustenta que suas declarações estariam “protegidas” pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.
