Depois do rombo recorde em novembro, Temer veta teto de gastos em 2017

247 - O presidente Michel Temer sancionou, com dezenas de vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União. Entre os dispositivos da lei aprovada pelo Congresso, mas vetados agora por Temer, está o que aplica o teto para os gastos públicos.

Ao justificar o veto, o presidente afirma que o texto aprovado pelo Congresso “trata o assunto, parcialmente, de forma diferente” ao previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto.

A diferença está no índice de correção das despesas primárias do governo para 2017: o texto aprovado pelo Congresso diz que essa correção será feita pelo índice de inflação (IPCA) apurado de janeiro a dezembro de 2016, mas a Emenda Constitucional que instituiu o teto, promulgada em 15 de dezembro, já informa que o índice de correção para 2017 será de 7,2%.

Outro artigo vetado incluía entre as prioridades do governo federal para 2017 “a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%”. O presidente alegou que a medida “restringe a discricionariedade do Poder Executivo” e coloca em risco “a gestão fiscal do orçamento”. Temer vetou ainda um artigo que determinava a realização, em 2017, de uma auditoria da dívida pública. De acordo com o presidente, esse tema “não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Também foi vetado pelo presidente um artigo que excluía de eventuais contingenciamentos o orçamento para alguns programas, entre eles o que fixa despesas para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), Investigação e Prevenção de Acidente Aeronáuticos, implantação de um sistema de monitoramento de fronteiras, despesas relativas às agências reguladoras e despesas destinadas à implantação e funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016.

O presidente alegou que a medida “traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário”.