'Estatuto da Família é preconceituoso e fundamentalista'

247 - Após quase cinco horas de debate, a comissão especial da Câmara que analisa o Estatuto da Família (PL 6583/13) aprovou nesta quinta-feira (24), por 17 votos favoráveis e cinco contrários, o texto base do relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto, considerado preconceituoso, segregacionista e fundamentalista pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS), reconhece como família apenas um núcleo composto pela união entre um homem e uma mulher e eventuais filhos do casal.

“Esse relatório ataca de forma tão frontal a nossa Constituição, já interpretada devidamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não tem como prosperar. Nós vamos apresentar recurso e levar a discussão para o plenário, porque acreditamos que o Estado Democrático de Direito não será cumplice desse fundamentalismo religioso e obscurantista que foi construído nesta tarde”, denunciou Erika Kokay, segundo informações da Agência PT de Notícias.

Na mesma linha de argumentação, Maria do Rosário destacou que, no limite, se forem frustradas as tentativas de alterar o parecer por destaques na Comissão, ou no plenário da Câmara, o tema pode ir para o STF. “Este relatório é ruim e discrimina uma parcela da sociedade brasileira”, disse Rosário.

“Este não é o Estatuto da Família, mas sim o Estatuto do Preconceito. Ele é contra a livre organização das famílias e intervém na vida e no afeto que as pessoas lutam para construir. Além de tudo, o relatório é muito ruim e mal elaborado, porque não abordou nem mesmo a legislação existente sobre a família, e ainda coloca na ilegalidade as uniões homoafetivas e de pessoas como irmãos, por exemplo, que por algum motivo tenham perdido os pais”, argumentou a deputada gaúcha.

O PSDB, que carrega na sigla o termo social-democracia, votou a favor do relatório, que coloca o Brasil no patamar de países que tratam a homossexualidade como aberração e até crime.

Obstrução – Além das parlamentares petistas, os deputados Bacelar (PTN-BA), Glauber Braga (PSOL- RJ) e Jô Moraes (PC do B-MG) criticaram o texto e tentaram adiar a sua votação. Na próxima reunião da comissão especial devem ser apreciados alguns destaques apresentados com o objetivo de alterar o parecer.

Jurisprudência – Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em maio de 2011, o STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro à época, Sérgio Cabral (PMDB). O julgamento contou com o voto unânime dos nove ministros presentes.

Na ocasião, o então ministro Ayres Britto, relator da matéria, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal, excluindo qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Ao concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide com o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal, o ministro Ayres Brito disse que “o sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”.

O projeto tramita em caráter conclusivo na comissão especial e após a sua aprovação definitiva - faltam ainda destaques do parecer - seguirá para análise no Senado.