Estudo do Ipea mostra eficácia do Estatuto do Desarmamento

Estudo apresentado pela diretoria do Instituto numa sessão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2015 aponta que o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2003 e sancionado pelo ex-presidente Lula no mesmo ano, rompeu com a escalada dos homicídios desde 1980; entre 1995 e 2003, a taxa de homicídio cresceu 21,4% no Brasil, enquanto de 2003 a 2012, a mesma taxa cresceu apenas 0,3%

Estudo do Ipea mostra eficácia do Estatuto do Desarmamento
Estudo do Ipea mostra eficácia do Estatuto do Desarmamento

247 - Um estudo realizado pelo pesquisador Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, da diretoria do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apresentado em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2015, aponta que o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2003 e sancionado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo ano, rompeu com a escalada dos homicídios desde 1980.

Dados do estudo mostram que entre 1995 e 2003, ou seja, durante os últimos oito anos até a entrada em vigor da nova política para o porte de armas, a taxa de homicídio cresceu 21,4% no Brasil, enquanto de 2003 a 2012, oito anos após a aprovação do estatuto, a taxa de homicídio cresceu apenas 0,3%. Outra conclusão é de que 1% a mais de armas nas cidades faz aumentar a taxa de homicídio em 2%, mas não tem efeito para dissuadir os crimes econômicos.

A tese do pesquisador revelou ainda que o esforço feito para controlar armas de fogo não foi uniforme em todo o País e que nos Estados onde o controle de armas foi maior, houve maior efetividade para a diminuição de homicídios. A tese de Cerqueira ganhou os dois mais importantes prêmios de economia do Brasil: o Haralambos Simeonidis da ANPEC e o BNDES.

"Há um consenso na academia internacional que mais armas causam mais crimes. O uso defensivo da arma de fogo para conter crimes contra a propriedade é uma lenda: não há qualquer relação estatística. O Estatuto do Desarmamento produziu efeitos  significativos para fazer diminuir a difusão de armas de  fogo no Brasil e, pode ter poupado a vida de 121 mil pessoas entre 2004 e 2012", conclui ainda a pesquisa.

Confira aqui a íntegra do estudo.

Dados mais recentes do Atlas da Violência, também do Ipea, mostram que em 2012, a taxa de homicídios voltou a ser alta, a segunda maior em quase uma década, atrás apenas da registrada em 2003. A taxa, que leva em conta o crescimento da população, ficou em 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes em 2012. Em 2003, esse número chegou a 22,2 mortes.

Em 2016, pela primeira vez na história, o número de homicídios no Brasil superou a casa dos 60 mil em um ano. O número de 62.517 assassinatos cometidos no país naquele ano coloca o Brasil em um patamar 30 vezes maior do que o da Europa, segundo o Atlas da Violência de 2018. De 1980 até 2016, quase um milhão de brasileiros perdeu a vida por conta de armas de fogo.

Legislação do armamento

A primeira lei que endureceu a posição oficial em relação à posse de armas, tornando o porte ilegal um crime inafiançável e passível de encarceramento por um a quatro anos, foi sancionada em 20 de fevereiro de 1997 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A lei 9.437 também foi a responsável por criar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em vigor até hoje.

Em outubro de 2003, o Congresso aprovava o Estatuto do Desarmamento, que enfrentou grande oposição pela chamada 'bancada da bala'. A principal polêmica era em relação à proposta de realização de um referendo dali dois anos, em 2005, pelo qual a população poderia optar por acabar com o comércio de armas. O estatuto foi sancionado pelo então presidente Lula dois meses depois. No ano seguinte, o governo começou a recolher as armas entregues espontaneamente pela população.

No referendo realizado em 2005, a maioria dos brasileiros decidiu pelo "não", sendo a favor de manter a comercialização das armas e munições, com as restrições que já estavam em vigor desde o fim de 2003. O artigo 35, então, foi excluído do Estatuto do Desarmamento.

Em novembro de 2017, um projeto de lei apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) e assinado por 27 dos 81 senadores, que prevê a realização de um plebiscito para que os brasileiros decidam sobre uma eventual revogação do Estatuto do Desarmamento, foi desengavetado e seu relatório chegou a ser lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

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