Eugênio Aragão: Brasil está obrigado a acatar a decisão da ONU

247 - Em entrevista à TV 247, o ex-ministro Eugênio Aragão disse que o registro da candidatura de Lula mudou a qualidade da luta, passando da Justiça Federal de Curitiba para a arena que realmente importa, a da Justiça Eleitoral; e explica por que o Brasil está obrigado a acatar a decisão da ONU que garante o direito do ex-presidente de participar das eleições deste ano.

Para Aragão, a hora da verdade se aproxima. A semana foi muito importante com o registro da candidatura Lula, que levou a resistência ao golpe a um novo patamar, mas a luta ainda está longe do fim. "A gente sabe que esse jogo é muito pesado, que construíram um falso consenso em cima da ilegibilidade de Lula e, desconstruir esse consenso, é uma tarefa bastante pesada quando não se tem ao seu lado esse oligopólio midiático que trabalha contra nós", afirmou o ex-ministro.

Sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que solicita ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula exerça seus direitos políticos como candidato às eleições presidenciais de 2018, Aragão foi taxativo ao dizer que o Brasil tem responsabilidades com a comunidade internacional e precisa cumpri-las. "Não há essa discussão se é obrigatório ou não. É obrigatório sim. O governo e os nossos tribunais têm que se submeter", disse. O ex-ministro lembrou que trata-se de normas supralegais, reconhecidas pelo próprio STF: "os Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm um valor na hierarquia das ordens domésticas acima das leis". Aragão continua: "a Lei da Ficha Limpa não pode ser usada como motivação para deixar de cumprir essa obrigação que foi imposta pelo Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos".

Sobre as declarações de membros do governo ilegítimo dizendo que não cumprirão a decisão, Aragão foi direto ao se referir a Aloysio Nunes, atual chancelar do golpe. "Ele não tem moral nenhuma para falar de política externa brasileira, um assunto que ele não tem a mínima familiaridade. E muito menos de direito internacional público, que não é um brinquedo. É um campo jurídico extremamente complexo", completou.

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