247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniu-se nesta terça-feira (9) com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para discutir projetos de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os temas tratados esteve a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, uma das pautas que mais mobilizam o debate político e trabalhista no Congresso Nacional.
O encontro ocorreu em meio às articulações sobre a tramitação da proposta no Senado e às negociações entre governo e parlamentares para definir os próximos passos da matéria. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/alcolumbre-se-reune-com-ministro-da-articulacao-de-lula-para-discutir-6x1/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
<h2>Proposta deve seguir rito regimental</h2>
Mais cedo, havia a expectativa de uma reunião entre Alcolumbre e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA). No entanto, conforme apurou a CNN Brasil, o encontro foi adiado para depois da conversa entre o presidente do Senado e o ministro responsável pela articulação política do governo.
Na semana passada, Alcolumbre já havia sinalizado que pretendia discutir a tramitação da proposta com os líderes partidários da Casa. Embora a reunião estivesse prevista para ocorrer também nesta terça-feira, sua realização ainda não havia sido confirmada até o fechamento desta reportagem.
De acordo com interlocutores, a tendência é que o presidente do Senado adote o rito regimental para a análise da matéria. Com isso, o texto deverá passar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao plenário.

Paulo Emilio

Manifestação pelo fim da escala 6x1 e Davi Alcolumbre

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Senado

Davi Alcolumbre

José Guimarães

Escala 6x1

Brasil

Fim da escala 6x1 entra na pauta de Alcolumbre e governo

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniu-se nesta terça-feira (9) com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para discutir projetos de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os temas tratados esteve a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, uma das pautas que mais mobilizam o debate político e trabalhista no Congresso Nacional.
O encontro ocorreu em meio às articulações sobre a tramitação da proposta no Senado e às negociações entre governo e parlamentares para definir os próximos passos da matéria. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/alcolumbre-se-reune-com-ministro-da-articulacao-de-lula-para-discutir-6x1/">CNN Brasil</a>. 
<h2>Proposta deve seguir rito regimental</h2>
Mais cedo, havia a expectativa de uma reunião entre Alcolumbre e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA). No entanto, conforme apurou a CNN Brasil, o encontro foi adiado para depois da conversa entre o presidente do Senado e o ministro responsável pela articulação política do governo.
Na semana passada, Alcolumbre já havia sinalizado que pretendia discutir a tramitação da proposta com os líderes partidários da Casa. Embora a reunião estivesse prevista para ocorrer também nesta terça-feira, sua realização ainda não havia sido confirmada até o fechamento desta reportagem.
De acordo com interlocutores, a tendência é que o presidente do Senado adote o rito regimental para a análise da matéria. Com isso, o texto deverá passar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao plenário.

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/dino-impoe-multa-diaria-a-estados-e-municipios-por-falta-de-prestacao-de-contas-de-emendas-pix-para-eventos.ghtml">O Globo</a>, a medida integra o acompanhamento realizado pela Corte sobre os critérios de transparência e rastreabilidade das chamadas "emendas pix".
De acordo com a decisão, os entes federativos que permanecerem sem prestar as informações exigidas estarão sujeitos a uma multa diária correspondente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida. A sanção será aplicada nos casos em que não houver apresentação do plano de trabalho, complementação de dados pendentes ou envio dos relatórios de gestão exigidos pela Corte.
Além disso, Dino determinou que o Ministério do Turismo identifique, no prazo de dez dias, os estados e municípios em situação irregular e realize a notificação formal sobre a incidência da penalidade. A multa permanecerá válida até o cumprimento integral das obrigações estabelecidas.
<h2>Fiscalização das emendas</h2>
A decisão foi tomada no âmbito da ação que trata da transparência e da fiscalização das emendas parlamentares. Nos últimos meses, o ministro acompanha a execução de um plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do STF sobre o tema.
Nesta etapa da fiscalização, o foco está nos recursos destinados ao setor de eventos e em possíveis relações com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar empresas impactadas pela pandemia.
Ao justificar as medidas, Dino apontou que ainda existem falhas na rastreabilidade dos recursos e na prestação de informações por parte dos beneficiários. Segundo o magistrado, a ausência desses dados dificulta a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e compromete os mecanismos de controle.
Na decisão, o ministro também mencionou o risco de empresas beneficiadas por incentivos fiscais estarem envolvidas em irregularidades relacionadas ao uso de verbas oriundas de emendas parlamentares. "A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de 'esquemas' de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais", escreveu.
<h2>Auditorias da CGU</h2>
Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias detalhadas sobre parte das emendas já analisadas. As fiscalizações deverão verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos firmados, os preços praticados, os pagamentos efetuados e a efetiva realização dos eventos.
A CGU terá prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalho com as ações de auditoria.

Emendas pix: Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A suspensão ocorreu após a abertura de uma sessão deliberativa no plenário da Casa, o que, de acordo com o regimento interno, impede as comissões de realizarem votações enquanto houver deliberação no plenário principal.
Segundo informações publicadas pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/camara-abre-sessao-e-suspende-analise-de-pec-que-reduz-maioridade-penal-na-ccj.ghtml">G1</a>, o texto era o único item previsto na pauta da reunião da CCJ. A expectativa dos parlamentares é retomar a discussão nesta quarta-feira (10) e concluir a votação da admissibilidade da proposta ainda nesta semana.
<h2>Proposta reduz maioridade penal para 16 anos</h2>
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Caso a mudança seja aprovada, adolescentes a partir dessa idade poderão responder criminalmente como adultos.
Atualmente, o dispositivo constitucional determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às regras previstas na legislação especial, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para ser aprovada na CCJ, a proposta precisa obter maioria simples dos votos. Em seguida, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser submetido ao plenário, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
<h2>Relator exclui mudanças nas regras eleitorais</h2>
A versão original da PEC não tratava apenas da maioridade penal. O texto também previa a obrigatoriedade do voto para cidadãos com mais de 16 anos e reduzia as idades mínimas para a disputa de cargos eletivos.
Entre as alterações propostas estavam a possibilidade de candidatura a vereador aos 16 anos, a redução da idade mínima para presidente da República e senador de 35 para 30 anos, além da diminuição para 18 anos da idade exigida para concorrer aos cargos de deputado federal, deputado estadual e prefeito.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), decidiu retirar todos os dispositivos relacionados aos direitos políticos e manter apenas os trechos referentes à imputabilidade penal.
Ao justificar a mudança, o parlamentar afirmou que os dispositivos eleitorais tratavam de matéria "estranha à imputabilidade penal" e contrariavam "o princípio da unidade de matéria".
<h2>Próximos passos da tramitação</h2>
Com a reformulação promovida pelo relator, a PEC passou a tratar exclusivamente da redução da maioridade penal. Caso obtenha o aval da CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, onde enfrentará a etapa mais difícil da tramitação constitucional.
A retomada da discussão está prevista para esta quarta-feira, quando os integrantes da comissão deverão decidir se a proposta atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante no Congresso Nacional.

PEC que reduz maioridade penal tem análise interrompida na CCJ da Câmara

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (9), a absolvição de um jovem acusado de estupro de vulnerável em um caso tratado pelos ministros como “excepcionalíssimo”. A Corte considerou, no julgamento, elementos específicos do processo, como a formação de um núcleo familiar, a ausência de violência e a diferença de cinco anos entre o réu e a adolescente.
O processo tramita sob segredo de Justiça, e, por isso, poucos detalhes foram apresentados durante a sessão. O relator, ministro Messod Azulay Neto, afirmou que a análise do caso concreto exigia uma distinção em relação à regra geral aplicada ao crime de estupro de vulnerável.
Segundo o relator, o réu “sempre trabalhou” e não possui registros criminais. Azulay Neto também destacou a existência de uma família formada a partir da relação.
“O réu sempre trabalhou, não tem anotações criminais. E o mais importante de tudo isso é que formam um núcleo familiar. Eles têm cinco anos de diferença [de idade], não há abuso, não há violência”, afirmou o ministro.
O magistrado reconheceu que a legislação atual impede a relativização da condição de vulnerabilidade da vítima, mas sustentou que, no caso analisado, a absolvição deveria ser preservada.
“Aplicar pena de prisão a um caso como este, a despeito da nova lei que não permite relativização, mas parece que a distinção não pode deixar de ser feita. Eu estou mantendo a absolvição do réu. Caso excepcionalíssimo”, disse Azulay Neto.
Nova lei reforçou presunção absoluta de vulnerabilidade.
A decisão ocorre em meio ao debate sobre a nova lei sancionada em março, que alterou o Código Penal para fixar a presunção absoluta da condição de vítima no crime de estupro de vulnerável. Pela norma, nenhuma circunstância pode relativizar esse crime, nem a conduta da vítima nem a de seus responsáveis.
No entanto, mudanças no Código Penal não retroagem para prejudicar o réu. Elas só podem ser aplicadas retroativamente quando beneficiam a pessoa acusada.
Pela legislação penal, comete estupro de vulnerável quem mantém conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com menor de 14 anos. O entendimento consolidado do STJ, expresso em súmula, estabelece que o crime se configura independentemente de eventual consentimento da vítima, de experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.
Relator apontou risco de ruptura familiar.
Durante o julgamento, Azulay Neto afirmou que uma condenação poderia provocar a desestruturação da família formada pelo réu e pela adolescente.
Segundo o ministro, “desfazer o núcleo familiar, tirar o pai do convívio do filho e da mãe, vai transformar [a situação] numa tragédia”.
A ministra Maria Marluce Caldas acompanhou a avaliação de que o caso não deveria ser tratado apenas pela via penal. Ela afirmou que a proteção de crianças e adolescentes exige envolvimento mais amplo da sociedade.
“Temos que transformar essa cultura. Nossas adolescentes, quando se tornam mocinhas, não estão aptas a perderem seus projetos de vida e sofrerem constrangimentos. Nós estamos diante de um quadro de família estabelecida, absolvição primeiro grau, segundo grau, nós estamos só reforçando e estabelecendo o que foi decidido nas instâncias inferiores”, declarou a ministra.
Ribeiro Dantas defendeu aplicação excepcional do Direito Penal.
O ministro Ribeiro Dantas também destacou a complexidade de casos desse tipo e afirmou que a opinião pública nem sempre tem acesso ao conjunto completo do processo. Ele disse ainda que decisões excepcionais do STJ costumam ser alvo de críticas a partir de manchetes jornalísticas.
“O direito penal não pode ser resposta única e resposta pra tudo. Tem que ser aplicado fragmentariamente. Não pode ser, estar acima das outras alternativas e repressivas de determinados comportamentos”, afirmou Dantas.
Em outro trecho, o ministro defendeu que a Corte não deveria desconsiderar a estrutura familiar existente no caso analisado.
“Não podemos sacrificar núcleo, grupo familiar que neste caso está funcional e caminhando normalmente, e que é o que se gostaria que toda criança e adolescente tivesse, um grupo familiar capaz de dar suporte. E vamos, em nome da inflexibilidade, de um punitivismo buscar somente a sanção? Por isso, condições excepcionalíssimas”, acrescentou.
Decisão foi restrita ao caso concreto.
O ministro Joel Ilan Paciornik afirmou que o voto do relator estabeleceu uma distinção específica para o processo julgado. Entre os fatores considerados, ele citou a anuência familiar, a constituição de família, a ausência de violência e a inexistência de abuso.
Apesar da decisão desta terça-feira (9), o STJ mantém orientação consolidada para os demais casos de estupro de vulnerável. A súmula da Corte afirma que o crime ocorre com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o acusado.
A decisão, portanto, não altera a regra geral aplicada pelo tribunal, mas reafirma que, em situações consideradas excepcionalíssimas pelos ministros, a análise do caso concreto pode levar à manutenção de decisões absolutórias proferidas pelas instâncias inferiores.

STJ mantém absolvição de jovem de 18 anos em caso de estupro de adolescente de 13

247 - A Justiça de Minas Gerais determinou a apreensão de um jatinho avaliado em R$ 100 milhões pertencente ao empresário Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/justica-ordena-apreensao-de-jatinho-de-pai-de-vorcaro-que-custou-r-100-milhoes.ghtml">O Globo</a>, a aeronave, um modelo Dassault Falcon 2000EX, foi adquirida em setembro de 2025 pela Hebron Participações S.A., empresa da qual Henrique Vorcaro é sócio-administrador.
A compra ocorreu cerca de dois meses antes de o caso envolvendo o Banco Master ganhar repercussão com a primeira prisão de Daniel Vorcaro. Segundo documentos anexados ao processo, o avião foi financiado por meio de um contrato de alienação fiduciária firmado com a empresa estadunidense SFG Equipment Leasing Corporation. Nesse tipo de operação, o bem permanece como garantia até a quitação integral da dívida.
A SFG alegou à Justiça que os pagamentos não foram realizados e calculou prejuízo de aproximadamente US$ 10 milhões, valor que inclui saldo devedor, multas e taxas. Convertida para a moeda brasileira, a quantia corresponde a cerca de R$ 52,8 milhões. Com base no pedido da empresa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou a apreensão da aeronave no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, ou em qualquer outro local onde ela esteja.
A decisão judicial estabelece amplos poderes para o cumprimento da medida. Conforme o despacho, fica "autorizado o cumprimento da diligência por dois oficiais de Justiça, com a ressalva de que o bem poderá ser apreendido em qualquer lugar em que se encontre, bem como, ficando concedida a prerrogativa de solicitar o reforço policial e proceder com a medida de arrombamento na forma da lei, quando verificarem in loco a existência de resistência da parte, quanto ao cumprimento da ordem judicial".
<h2>Prisão de Henrique Vorcaro</h2>
Henrique Vorcaro está preso desde maio no Presídio Nelson Hungria, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele é investigado por suposta atuação para dificultar as apurações sobre as fraudes bilionárias atribuídas ao Banco Master. O empresário nega qualquer irregularidade. A defesa de Henrique Vorcaro informou que não comentaria a decisão relacionada à apreensão da aeronave.
A prisão preventiva foi decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator do caso na Corte. O julgamento sobre a manutenção da medida cautelar foi encaminhado à Segunda Turma do STF. Até o momento, Mendonça e Luiz Fux votaram pela continuidade da prisão. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que dispõe de até 90 dias para devolver o processo.
<h2>Novo pedido nos Estados Unidos</h2>
Na sexta-feira (5), a defesa da SFG Equipment Leasing Corporation apresentou novo requerimento à Justiça dos Estados Unidos para atualizar o valor da dívida, que pode variar em função da oscilação cambial.
A empresa também solicitou que seja proibida a realização de qualquer voo ou deslocamento da aeronave por Henrique Vorcaro ou pessoas vinculadas a ele enquanto o litígio estiver em andamento.

Justiça manda apreender jatinho de R$ 100 milhões de pai de Daniel Vorcaro

247 - O CEO global da JBS, Gilberto Tomazoni, afirmou que o Brasil ainda tem prazo para cumprir as novas exigências da União Europeia sobre produtos de origem animal e evitar restrições às exportações. Segundo ele, o desafio exige uma resposta coordenada entre governo e indústria, com foco em certificações oficiais, rastreabilidade e transparência.
As declarações foram dadas durante o Agro 360º, evento promovido por Brazil Journal e The Agribiz, segundo informações do Broadcast. Tomazoni avaliou que as empresas exportadoras brasileiras já atendem às normas aplicáveis aos produtos, mas ressaltou que a demanda europeia envolve garantias formais emitidas pelo governo brasileiro.
“As indústrias já fazem isso, os produtos já cumprem a legislação, mas não é isso que eles estão pedindo. Eles estão pedindo que tenha uma certificação oficial do governo”, afirmou o executivo.
A União Europeia prepara novas exigências que podem afetar o acesso de produtos de origem animal ao mercado europeu. Para Tomazoni, o Brasil ainda tem condições de se adequar antes da entrada em vigor das restrições, prevista para setembro.
“Nós temos tempo ainda, vamos correr, vamos agir rápido, vamos conseguir atender. Agora temos um tempo até setembro para provar que somos capazes”, declarou.
O CEO da JBS defendeu que a solução passa por uma atuação conjunta entre o setor público e a iniciativa privada. Segundo ele, o governo brasileiro já trabalha para construir as garantias exigidas pelos europeus, enquanto a indústria exportadora participa do processo para demonstrar conformidade.
“Tem de existir parceria entre governo e iniciativa privada. A União Europeia vai exigir garantias oficiais e o governo está trabalhando fortemente nisso. A indústria exportadora está participando para que possamos dar as garantias necessárias”, disse.
Tomazoni reconheceu que a medida representa uma barreira comercial, mas ponderou que ela também reflete regras aplicadas internamente aos produtores europeus. Na avaliação do executivo, a União Europeia busca equiparar as exigências impostas a fornecedores externos e produtores locais.
“É uma barreira mas, ao mesmo tempo, é uma legislação que eles usam para os produtores internos. Eles estão querendo ter equidade”, afirmou.
Questionado sobre uma possível demora do Brasil em se preparar para as novas exigências, o CEO evitou críticas ao processo e disse que a prioridade deve ser encontrar soluções para manter o acesso ao mercado europeu.
“Quando acontece, a gente olha para trás e fala que poderia ter feito isso ou aquilo. Mas ficar olhando para trás não vai resolver”, declarou.
Além do impacto imediato sobre as exportações, Tomazoni afirmou que o caso reflete uma tendência global de ampliação das exigências ligadas à segurança alimentar, à origem dos produtos e à rastreabilidade das cadeias produtivas. Segundo ele, países importadores tendem a reforçar controles em meio a um cenário internacional marcado por incertezas geopolíticas e preocupação com o abastecimento.
“Claramente a gente vai viver com isso. Não vai ser a última vez que vai acontecer”, disse.
Para o executivo, o Brasil terá de investir em mecanismos permanentes de controle e transparência para preservar sua competitividade nos mercados mais exigentes. “Nós temos de construir sistemas de rastreabilidade e transparência para garantir que o Brasil possa acessar esses mercados exigentes.”

Brasil ainda pode evitar veto da União Europeia, afirma CEO da JBS

247 - A tramitação de um projeto de lei que prevê a integração nacional dos dados de saúde dos brasileiros voltou a mobilizar especialistas, autoridades e entidades ligadas à proteção de dados. O Projeto de Lei 5.875/2013, em discussão na Câmara dos Deputados, propõe a criação de uma infraestrutura nacional para compartilhamento de informações entre os sistemas público e privado de saúde, mas enfrenta críticas por possíveis riscos à privacidade e à segurança dos cidadãos.
As preocupações foram destacadas durante audiência pública realizada em 26 de maio pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Segundo informações divulgadas sobre o debate, a própria Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, manifestou ressalvas em relação ao texto em discussão.
O superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges de Carvalho, alertou para os riscos inerentes ao tratamento de informações pessoais. “Quando se trata de dados pessoais, existe sempre um excedente. Você coleta os dados para uma determinada finalidade e sempre haverá possibilidade de um desvio, de uma utilização indevida. O projeto fala pouco em medidas de segurança e prevenção e direito dos titulares.”
<h2>Projeto prevê rede nacional obrigatória</h2>
Atualmente relatado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional. A proposta estabelece a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) como infraestrutura obrigatória para a troca de informações entre todos os sistemas de saúde do país, abrangendo instituições públicas e privadas.
Defensores da iniciativa argumentam que a medida pode facilitar o acesso a históricos médicos, exames e informações clínicas, promovendo maior eficiência no atendimento. No entanto, especialistas afirmam que a busca por integração não deve ser confundida com a concentração de dados em uma única estrutura.
Para a especialista em proteção de dados, cibersegurança e inteligência artificial Stefani Juliana Vogel, o debate precisa diferenciar claramente interoperabilidade e centralização. Segundo ela, o problema da fragmentação dos dados de saúde é legítimo, mas a solução proposta pode criar novos riscos.
<h2>Interoperabilidade não significa centralização</h2>
“O problema que o projeto tenta resolver é real. Hoje os dados de saúde dos brasileiros estão fragmentados entre hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras e sistemas públicos. O desafio é fazer esses sistemas conversarem entre si. Mas interoperabilidade não significa centralização”, afirma Vogel.
A especialista explica que interoperabilidade consiste na capacidade de diferentes sistemas compartilharem informações de forma segura, auditável e proporcional. Já a centralização representa o acúmulo de grandes volumes de dados em um único ambiente, o que amplia o potencial impacto de eventuais falhas de segurança.
“Concentração excessiva vai aumentar o risco. Não é uma premonição, é uma consequência lógica de um design de arquitetura. Se eu concentro excessivamente o risco em uma grande base e algo der errado, esse dano deixa de ser localizado e passa a ser sistêmico.”
Na avaliação de Vogel, um incidente envolvendo uma estrutura altamente concentrada poderia afetar simultaneamente milhões de pessoas, ampliando as consequências de vazamentos ou acessos indevidos.
<h2>Risco de uso indevido preocupa especialistas</h2>
Outro ponto de preocupação envolve o chamado uso secundário dos dados de saúde, ou seja, a utilização das informações para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta inicial.
Segundo Vogel, informações médicas podem despertar interesse de agentes externos ao sistema de saúde, especialmente em contextos de contratação ou avaliação profissional.
“O empregador vai querer saber se o funcionário tem alguma condição antes de contratar.”
Para a especialista, a existência de grandes bases centralizadas aumenta a atratividade desses dados para diversos setores e exige mecanismos rigorosos de controle, rastreabilidade e responsabilização sobre eventuais acessos indevidos.
<h2>Debate sobre governança ganha força</h2>
Além das questões relacionadas à segurança da informação, a governança prevista no projeto também tem sido alvo de questionamentos. Vogel avalia que a proposta concentra atribuições excessivas no Ministério da Saúde.
De acordo com ela, o texto concede ao ministério funções simultâneas de gestor da rede, definidor de padrões técnicos, responsável pela arquitetura da infraestrutura e agente regulador, o que pode gerar desequilíbrios institucionais.
“A coordenação pública é indispensável, temos uma política nacional, mas coordenação política não pode significar uma decisão solitária”, afirma.
<h2>Proposta de colegiado independente</h2>
Como alternativa, a especialista defende a criação de estruturas de governança compartilhada, capazes de reunir diferentes setores envolvidos no sistema de saúde e na proteção de dados.
“Não há clareza suficiente sobre quem vai fazer a custódia desses dados e com quais salvaguardas e garantias. O cidadão quer um melhor atendimento, e merece, mas isso não coloca em segundo plano a pergunta: como esses dados vão circular? Ou vão ficar simplesmente concentrados numa estrutura sobre a qual ele terá pouco controle?”
A proposta defendida por Vogel prevê mecanismos de governança colegiada e independente, com participação da União, dos estados, dos municípios, do setor privado e da sociedade civil. Segundo ela, esse modelo permitiria equilibrar interesses institucionais e ampliar a transparência sobre a gestão das informações de saúde dos brasileiros, tema que deve permanecer no centro das discussões à medida que o projeto avança na Câmara dos Deputados.

PL que pode expor dados de saúde dos brasileiros avança na Câmara e gera alerta

247 - A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que as novas revelações sobre o financiamento do filme "Dark Horse", cinebiografia de Jair Bolsonaro, desmontam a versão apresentada por aliados do ex-presidente para contestar as denúncias envolvendo o projeto. Em <a href="https://x.com/mariadorosario/status/2064417417317556558">publicação</a> na rede social X, a parlamentar classificou as informações como "mais uma bomba do Bolsomaster" e questionou os interesses por trás dos recursos destinados à produção.
A declaração foi feita após a divulgação, pelo Intercept Brasil, de documentos e comprovantes bancários que apontam repasses de US$ 10,6 milhões ao fundo responsável pela produção do longa-metragem. Segundo a reportagem, os registros incluem planilhas financeiras e comprovantes de transferências internacionais associadas ao empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. &nbsp;
Maria do Rosário destacou que as evidências apresentadas contradizem as tentativas de aliados bolsonaristas de negar a existência de aportes financeiros ligados ao banqueiro. "Transferências bancárias obtidas pelo Intercept Brasil comprovam: Vorcaro, do Banco Master, enviou milhões de dólares para o filme de Bolsonaro no ano passado", escreveu a deputada.
<h3>Documentos detalham cronograma de pagamentos</h3>
De acordo com a investigação do Intercept Brasil, os documentos obtidos revelam um cronograma de financiamento para o filme "Dark Horse", projeto que retrata a trajetória política de Jair Bolsonaro. A apuração indica que houve uma negociação para aportes que poderiam chegar a US$ 24 milhões, valor equivalente a cerca de R$ 134 milhões pela cotação da época.&nbsp;
Entretanto, os registros apontam que ao menos US$ 10,6 milhões, aproximadamente R$ 61 milhões, teriam sido efetivamente transferidos entre fevereiro e maio de 2025. Os recursos foram destinados ao Havengate Development Fund LP, fundo sediado nos Estados Unidos e vinculado à produção do longa. &nbsp;
Segundo a reportagem, uma planilha denominada "Funding Schedule" detalha 14 parcelas previstas para o financiamento do projeto. Parte desses pagamentos aparece como realizada, totalizando os US$ 10,6 milhões registrados nos documentos analisados pelo veículo.&nbsp;
<h3>Contestação de aliados é alvo de críticas</h3>
As novas informações surgem após meses de questionamentos feitos por apoiadores da família Bolsonaro sobre a existência dos repasses. O Intercept afirma que, desde as primeiras reportagens, procurou diferenciar o valor total negociado, de US$ 24 milhões, da quantia efetivamente paga, de US$ 10,6 milhões. &nbsp;
Foi justamente esse ponto que Maria do Rosário destacou em sua manifestação. "A narrativa vendida por aliados bolsonaristas está desmentida! Quais são os interesses por trás desse financiamento?", escreveu a parlamentar.
A deputada também associou o caso ao contexto econômico vivido pela população brasileira. "Enquanto milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para fechar as contas do mês, a família Bolsonaro e Vorcaro nadam no dinheiro do Banco Master", afirmou.
<h3>Caso amplia questionamentos sobre o filme</h3>
A produção de "Dark Horse" vem sendo alvo de crescente escrutínio desde que vieram a público mensagens, áudios, documentos e comprovantes que apontariam negociações envolvendo integrantes da família Bolsonaro e Daniel Vorcaro para viabilizar financeiramente o projeto cinematográfico. &nbsp;
Além dos documentos mais recentes, reportagens anteriores já haviam indicado que Flávio Bolsonaro participou de tratativas relacionadas ao financiamento do filme, que tem previsão de lançamento internacional e conta a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro. &nbsp;
Com a divulgação dos novos comprovantes e registros financeiros, o debate sobre a origem dos recursos e os interesses envolvidos no financiamento da produção ganha novo impulso. Para Maria do Rosário, os documentos apresentados reforçam a necessidade de esclarecimentos sobre a operação financeira e sobre os vínculos entre os envolvidos no projeto.

'Narrativa vendida por bolsonaristas está desmentida', diz Maria do Rosário sobre repasses para filme de Bolsonaro

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), descartou nesta terça-feira (9) a possibilidade de o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial (IA) ser votado ainda nesta semana. A avaliação do parlamentar é de que o texto ainda não está maduro para deliberação e depende de definições importantes antes de avançar no plenário.
A informação foi divulgada originalmente pela Agência Estado e repercutida pelo portal UOL. Segundo Motta, o relatório que está sendo elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ainda não foi concluído, o que impede a análise da proposta pelos parlamentares nos próximos dias.
Ao comentar o andamento das discussões, o presidente da Câmara destacou que, além da conclusão do parecer, existem questões regimentais e políticas que precisam ser resolvidas para viabilizar a tramitação do projeto. A regulamentação da inteligência artificial é considerada uma das pautas mais relevantes em debate no Congresso Nacional diante do avanço acelerado da tecnologia em diferentes setores da sociedade.
Relatório ainda está em elaboração
Durante conversa com jornalistas na chegada à reunião de líderes da Câmara, realizada para definir a pauta de votações da semana, Motta explicou que o cenário atual não permite prever a apreciação imediata da proposta.
"Estamos tentando construir, a priori não será votado nesta semana, porque tem que ver como vai ficar o relatório. Tem essa questão do trancamento da pauta também e tem a conversa com o Senado, a gente está vendo como vai ficar", declarou o parlamentar.
A fala evidencia que a construção de consenso em torno do texto continua em andamento e que ainda há ajustes a serem discutidos antes que a matéria seja submetida aos deputados.
Diálogo com o Senado é considerado essencial
Outro fator apontado por Hugo Motta para o adiamento da votação é a necessidade de alinhamento com o Senado Federal. Isso porque eventuais alterações promovidas pela Câmara obrigariam a proposta a retornar para nova análise dos senadores.
A preocupação da presidência da Câmara é evitar a ampliação de divergências entre as duas Casas legislativas, o que poderia prolongar ainda mais a tramitação do projeto. Por essa razão, as conversas entre deputados e senadores são consideradas estratégicas para a construção de um texto com maior convergência.
O entendimento entre as duas Casas tem sido tratado como um passo importante para acelerar a aprovação de um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, tema que vem ganhando espaço nas discussões legislativas e jurídicas em diversos países.
Obstáculos regimentais também pesam
Além das negociações políticas, Motta mencionou a existência de questões relacionadas ao trancamento da pauta, mecanismo que pode influenciar diretamente o calendário de votações da Câmara dos Deputados.
Esse cenário reduz as possibilidades de inclusão de novas matérias na ordem do dia, especialmente projetos considerados complexos e que exigem amplo debate entre os parlamentares.
Com isso, a regulamentação da inteligência artificial segue em fase de construção no Congresso Nacional, sem previsão imediata de votação na Câmara, enquanto o relatório final é concluído e as tratativas com o Senado avançam.

Motta adia votação da regulamentação da IA e aguarda acordo com Senado

João Candido Portinari apresenta a Exposição "O Brasil de Portinari", em Pequim

Fim da escala 6x1 entra na pauta de Alcolumbre e governo

Presidente do Senado discute com José Guimarães a tramitação da proposta que muda a jornada de trabalho

Proposta deve seguir rito regimental

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