Gilmar defende devolução de delação de marqueteiro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a devolução da delação premiada do marqueteiro Renato Pereira à Procuradoria-Geral da República (PGR) não vai de encontro ao entendimento firmado pela Corte referente ao assunto em junho deste ano.

Nesta terça-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski devolveu à PGR com um pedido de readequação o acordo de colaboração firmado com Renato Pereira. Na delação, o marqueteiro citou fatos que envolvem a alta cúpula do PMDB do Rio, incluindo o governador Luiz Fernando Pezão, o ex-governador Sérgio Cabral e o ex-prefeito Eduardo Paes.

"A análise tem de ser da lei. O que o ministro Lewandowski chama atenção é de que tem de seguir a lei. Este é roteiro. O roteiro é o que está na lei", disse Gilmar. Segundo Lewandwski, é preciso rever cláusulas que versam sobre a pena de quatro anos de reclusão e o perdão judicial de todos os crimes relacionados– exceto os da campanha de Pezão ao governo fluminense em 2014 –, além da autorização que o marqueteiro possa realizar viagens internacionais e ao pagamento de multa estipulada em R$ 1,5 milhão.

No entendimento de junho, o STF ratificou que o ao homologar um acordo do gênero, o relator deverá analisar a legalidade das cláusulas dos termos de colaboração. "É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto, porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos", destacou Gilmar.