Gilmar Mendes nega pedido de anulação da votação da Lei de Abuso de Autoridade

O ministro do STF negou o pedido apresentado pelo Partido Novo sustentando que se trata de uma questão que não cabe interferêcia do Judiciário

Brasilia - Gilmar Mendes
Brasilia - Gilmar Mendes (Foto: Gilmar Mendes)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, rejeitou o pedido abresentado pelo Partido Novo que buscava anular a aprovação na Câmara dos Deputados da Lei de Abuso de Autoridade.

A legenda argumentava que houve ilegalidade na votação porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal. Parao  ministro, se trata de uma questão interna corporis e que o Supremo não deve interferir.

“A decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição”, escreveu o ministro.

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