Governador de SC veta uso de nome social a servidores públicos

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, filiado ao PSL, vetou um projeto de lei que previa o uso de nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas transexuais e travestis que atuam no serviço público; a decisão foi divulgada no Diário Oficial de Santa Catarina nesta segunda-feira (14); para a OAB, veto não tem amparo legal e viola a dignidade da pessoas humana

Governador de SC veta uso de nome social a servidores públicos
Governador de SC veta uso de nome social a servidores públicos

247 - O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, filiado ao PSL, vetou um projeto de lei que previa o uso de nome social e o reconhecimento de identidade de gênero de pessoas transexuais e travestis que atuam no serviço público.

A decisão foi divulgada no Diário Oficial de Santa Catarina nesta segunda-feira (14). O projeto previa que os travestis e transexuais têm direito à identificação pelo nome social em fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes para atendimento por qualquer órgão da administração pública, autarquias e escolas públicas.

Ao vetar, o governador argumenta que alterações no prenome devem observar normas da União, que tem competência para legislar sobre a mudança de nome. A assessoria de imprensa do governo informou que não se pronunciará sobre a decisão.

Mas para a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, Margareth Hernandes, o veto não se sustenta.

"Essa inconstitucionalidade, no meu entendimento, não existe", disse a advogada, reforçando que "quando o governo federal emitiu o decreto, autorizou [o uso do nome social] somente nas repartições federais" e o PL vetado (48/2017) pelo governador  faria isso nas repartições estaduais. Margareth disse ainda que o veto viola a dignidade da pessoa humana.

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