Janot defende exclusividade do MP em acordos de delação

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir ao Ministério Público (MP) a exclusividade na celebração de acordos de delação premiada; Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013, conhecida como Lei da Delação Premiada, que preveem que delegados das polícias civil e federal também possam formalizar os acordos e que tem servido de base para  delações de investigados na Operação Lava Jato; "Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento", argumentou

A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a do Senado, sabatina Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da Rep�blica (Marcelo Camargo/Ag�ncia Brasil)
A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a do Senado, sabatina Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da Rep�blica (Marcelo Camargo/Ag�ncia Brasil) (Foto: Paulo Emílio)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

André Richter, repórter da Agência Brasil - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir ao Ministério Público (MP) a exclusividade na celebração de acordos de delação premiada.

Na ação direta de inconstitucionalidade, Janot pede a ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013, conhecida com Lei da Delação Premiada, que preveem que delegados das polícias civil e federal também possam formalizar os acordos. A norma serve de base para as delações de investigados na Operação Lava Jato.

De acordo com o procurador, a iniciativa para a proposta de acordos cabe somente ao Ministério Público, órgão acusatório responsável por dirigir a investigação criminal.

"Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento", argumentou o procurador.

De acordo com dados atualizados, 49 acordos de delação com investigados foram firmados pela força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua na Lava Jato.

O conhecimento liberta. Saiba mais. Siga-nos no Telegram.

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como em brasil247.com/apoio

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247

Cortes 247

Apoie o 247

WhatsApp Facebook Twitter Email