Juiz rejeita denúncia contra seis acusados no caso Vladimir Herzog

Conjur - A denúncia contra seis acusados de participação na morte do jornalista Vladimir Herzog foi rejeitada nesta segunda-feira (4/5). A decisão é do juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

O jornalista morreu em 1975, na sede do Destacamento de Operações e Informações do II Exército (DOI-Codi).

Na peça, o MPF denunciou Audir Santos Maciel, comandante responsável pelo referido destacamento; José Barros Paes e Altair Casadei, chefes de comando da 2ª Seção do Estado-Maior do II Exército; Harry Shibata e Arildo de Toledo Viana, médicos legistas; e Durval Ayrton Moura de Araújo, representante do Ministério Público Militar quando da morte do jornalista.

Lei da Anistia
Para o MPF, a chamada “lei da anistia” (Lei no 6.683/79) não deveria incidir sobre os acusados. Para afastar essa incidência, quatro argumentos foram utilizados.

O principal deles diz respeito à imprescritibilidade dos crimes praticados, pois são crimes contra a humanidade.

Além disso, o MPF adotou entendimento de que as condutas já eram qualificadas como crimes contra a humanidade quando se deram os fatos.

Um terceiro argumento invocou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem efeito vinculante e não é incompatível com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a “lei da anistia” é constitucional.

Por fim, o MPF alegou que os crimes teriam sido praticados em contexto de um ataque sistemático e generalizado contra a população civil brasileira, promovido com o objetivo de assegurar a manutenção do poder pelos militares.

Extinção da punibilidade
Porém, o juiz rejeitou os argumentos do MPF. "Não obstante o louvável empenho do órgão ministerial, nas suas percucientes ponderações introdutórias à denúncia, em que pretende ver afastada a extinção de punibilidade dos fatos narrados; e não obstante a gravidade e a irreversibilidade das consequências dos fatos narrados, considera este Juízo que não há amparo legal ao prosseguimento da presente persecução penal, sendo forçoso reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da concessão de anistia”, afirma Alessandro Diaferia.

Segundo o magistrado, a Lei no 6.683/79 estabelece que os crimes políticos ou conexos com esses, considerando-se conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política, perpetrados entre 2/9/1961 a 15/8/1979, foram anistiados.

"Nesse passo, deve ser dito que a anistia é uma das formas de extinção da punibilidade que se caracteriza pelo esquecimento jurídico do ilícito, concedida pelo Congresso Nacional, por meio de lei, não suscetível de revogação, e que possui como decorrência a extinção de todos os efeitos penais dos fatos, remanescendo apenas eventuais obrigações de natureza cível", disse o juiz em sua decisão.

Decisão do STF
O juiz ressalta ainda, que, conforme decisão plenária do STF, os efeitos da "lei da anistia" não foram afastados pela Constituição Federal de 1988, alcançando, portanto, os crimes políticos ou conexos como esses.

"A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público no que evidentemente se enquadram o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais atores do sistema de distribuição de Justiça vigente no Brasil", apontou o juiz.