Juristas sobre Moraes no STF: finada a democracia, tudo é permitido

Do Justificando – Nesta terça-feira (22), o Senado Federal aprovou o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes, indicado a ocupar a vaga de Teori Zavascki, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação secreta, com 55 votos favoráveis e 13 contrários, os senadores decidiram pelo ex-secretário de segurança pública de São Paulo e consultor jurídico em uma sabatina que durou mais de dez horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O nome de Moraes, no entanto, desperta muita indignação na comunidade jurídica. Nas últimas semanas, o ministro foi protagonista de severas críticas, como quando apresentou pós-doutorado inexistente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em seu currículo encaminhado ao Senado – documento que nem ao menos foi citado durante a sabatina. Além disso, houve também a acusação de plágio que ele teria cometido contra o doutrinador espanhol Francisco Rubio Llorente e o doutrinador brasileiro, e colega professor na Faculdade de Direito da USP, Vicente Greco Filho.

No começo deste mês (09/02), quando estava prestes a ser sabatinado, Moraes se reuniu na chalana Champagne, conhecida também como “Love Boat” (barco do amor, em inglês), uma embarcação de luxo do senador Wilder Morais (PP-GO), presente no evento com outros sete senadores. 

O ministro, que é suspeito de envolvimento com a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), também foi pivô da demissão coletiva de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do MJ (CNPCP). “Caso Moraes mantenha a coerência de seus argumentos como ministro do Supremo, temo que nos próximos anos enfrentemos julgamentos mais tendentes a uma cultura punitivista do que ao resguardo de direitos constitucionais, como deveria ser a missão do STF“, afirma a professora e pesquisadora da FGV, Maíra Zapater.

Não bastasse, em janeiro, por conta da inaptidão em lidar com a crise carcerária, centenas de juristas e movimentos sociais divulgaram uma carta aberta para que ele fosse afastado do cargo. Ele também anunciou o Plano Nacional de Segurança Pública, que foi amplamente criticado e ainda publicou a portaria que altera o sistema de demarcação de terras indígenas.

Quem relembrou esses e outros pontos, foi o comentarista política do Jornal da Gazeta, Bob Fernandes. Assista o comentário completo abaixo:

Já Haroldo Caetano, promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Goiás, afirmou que “com a derrota nas urnas em 2014 após uma campanha tensa e altamente polarizada, nem o mais otimista dos tucanos poderia imaginar que um político filiado ao PSDB viesse tão cedo a ser indicado para o cargo de ministro do Supremo“.

Para o promotor, “(…) aconteceu o improvável e, para a perplexidade geral, mesmo com todas as evidências de que não seria uma escolha pelo menos razoável, Alexandre de Moraes acaba de ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal.” 

No entanto, ele ainda questiona “qual outra escolha poderíamos esperar de um político como Michel Temer, alçado pela porta dos fundos ao cargo de Presidente da República, sobretudo no contexto de uma grande investigação como a Lava Jato e que incrimina boa parte de seu governo? Logo, o que esperar do novo ministro?”.

Maíra Zapater frisa ainda histórico de Moraes. “Quando secretário de segurança pública de SP, ele [Alexandre de Moraes] deu mostras de posicionamentos favoráveis ao recrudescimento da repressão policial, como se viu em várias manifestações ocorridas na cidade. Além disso decretou sigilo de dados públicos de forma inconstitucional, o que é preocupante para quem se apresenta na seara acadêmica como um constitucionalista”, disse a pesquisadora.

Maíra relembra ainda que enquanto Ministro da Justiça, “chegou a afirmar que o Brasil precisaria de mais armamentos bélicos e menos pesquisa, o que é igualmente preocupante para quem se apresenta como acadêmico – ou seja, como pesquisador“.

Seguindo o mesmo pensamento, Caetano acredita que podemos esperar o “aval ao violento projeto neoliberal instituído desde o impeachment, como o congelamento de recursos para as políticas sociais (tornado disposição constitucional com a PEC 241/55), à retirada de direitos dos trabalhadores, à redução do Estado a um mínimo insustentável, além do fortalecimento de uma justiça criminal reduzida a algo como uma política judicial de segurança pública. Podemos esperar o pior. Afinal, finada a democracia, tudo é permitido“.

“Gostaria de ver um ‘efeito Barroso inverso'”, disse o advogado criminalista Evinis Talon. Ele explicou que, por ser inevitável a entrada de Moraes no Supremo, devemos torcer que ele mude para melhor. “Assim como o Barroso assumiu e contrariou muitas das boas perspectivas que tínhamos quanto a seus posicionamentos, decepcionando muitos de nós, seria ideal que o Alexandre de Moraes também passasse por essa mudança de postura. No caso de Moraes, a mudança de postura, principalmente quanto ao punitivismo penal, receberia elogios“. Desta forma, o advogado disse que “precisamos ter esperança”.