Justiça enquadra Petrobrás e impede redução de salários

247 - A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o direito dos empregados da Petrobrás de manter a jornada de trabalho e a remuneração atual, impedindo que a estatal implante o chamado Plano de Resiliência da companhia, que reduz direitos e benefícios da categoria.

A juíza Cissa de Almeida Biasoli acatou o pedido apresentado na ação civil pública apresentada pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e seus sindicatos e determinou que a empresa mantenha os mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes especiais em que os trabalhadores estão inseridos, com pena de multa diária de R$ 200,00 à Petrobras por cada empregado, caso faça o contrário.

A magistrada enfatizou ainda a necessidade de negociação coletiva com as entidades sindicais para alterar a remuneração ou jornada dos petroleiros. 

A decisão é em caráter liminar e cabe recurso da Petrobrás. Nesta sexta-feira 17, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida a Medida Provisória 936, que prevê acordos individuais entre empregadores e empregados para reduzir salário, sem anuência do sindicato.