Lewandowski: "Não se pode parar um país"

Ministro do STF rejeita ação direta de inconstitucionalidade que havia sido proposta pelos presidentes do PSDB, Sergio Guerra, e do DEM, Agripino Maia, contra medida provisória do governo Dilma que libera R$ 42,5 bilhões para obras do PAC e demais gastos federais; impasse foi criado quando o ministro Luiz Fux impediu votação do orçamento da União em meio à polêmica dos royalties

Lewandowski: "Não se pode parar um país"
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247 - O ministro Ricardo Lewandowski, que preside temporariamente o Supremo Tribunal Federal, acaba de rejeitar a ação direta de inconstitucionalidade que havia sido proposta pelos presidentes do PSDB, Sergio Guerra, e do DEM, Agripino Maia, que contestavam a medida provisória 598/12. Editada pela presidente Dilma Rousseff, ela liberou R$ 42,5 bilhões para gastos do PAC e demais despesas do governo federal, depois que uma decisão do ministro Luiz Fux impediu a votação do orçamento federal, no fim do ano passado, no episódio dos royalties do petróleo – Fux queria que o Congresso avaliasse antes todos os vetos da presidente Dilma. "Não se pode parar um país", avaliou o ministro Lewandowski, ao tomar sua decisão.

"Embora o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião, tenha se pronunciado sobre a necessidade de imposição de limites à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo, especialmente na edição de medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário, em nenhum momento vedou, de forma peremptória, a utilização dessa espécie de ato normativo em situações de relevância e urgência", argumentou o ministro.

Em razão dessa situação emergencial, Lewandowski indeferiu o pedido formulado pelos dois partidos. "Entendo, que a situação descrita nos autos evidencia, à primeira vista, a ocorrência de periculum in mora inverso, ou seja, a suspensão do ato poderia causar danos de difícil reparação não apenas ao Estado brasileiro como também para a própria sociedade, que se veria irremediavelmente prejudicada pela paralisação de serviços públicos essenciais". 

Abaixo, noticiário anterior do 247 sobre o caso, quando PSDB e DEM propuseram a Adin: 

PSDB E DEM TENTAM BARRAR R$ 42 BI PARA OBRAS DO PAC

Os partidos de oposição presididos pelo deputado Sergio Guerra (PSDB-PE) e o senador Agripino Maia (DEM-RN) entraram com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 598/12. A MP abre crédito extraordinário no valor de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais, garantindo recursos para obras do PAC e contornando o atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013

23 DE JANEIRO DE 2013 ÀS 06:32

Brasília - O PSDB e o DEM entraram hoje (22) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 598/12. A MP abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contornando o atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013.

"É uma invasão às prerrogativas do Congresso Nacional que vem sendo praticada pelo Executivo, e essa trena para poder medir o limite de cada Poder está muito bem definido pela Constituição brasileira. O que ocorreu foi nada mais do que uma nova maquiagem do governo Dilma. Essa medida provisória tem por objetivo maquiar o PIB do primeiro trimestre", criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO)."

A MP foi editada porque, sem acordo para analisar os vetos da presidente Dilma à Lei dos Royalties, o Congresso deixou para a volta do recesso, em fevereiro, a votação  do Orçamento da União de 2013. Ainda segundo Caiado, o governo não será prejudicado pela não votação do orçamento de 2013, já que, até que isso aconteça, pode manter o custeio com 1/12 (um doze avos) do valor total da peça orçamentária. Além disso, segundo o deputado, há mais R$ 178 bilhões em restos a pagar.

Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a Medida Provisória 598 atende aos princípios da legalidade. "O governo tomou uma medida responsável para não paralisar o país, garantido os investimentos necessários e pagamento de salários até que o Orçamento seja votado pelo Congresso", explicou.

Em 2008, o STF considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento Geral da União por meio de medida provisória, só cabendo por meio de projeto de lei. Mesmo assim, em 27 de dezembro do ano passado, quando a MP 598  foi editada, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, lembrou que esta não era a primeira vez que, sem Orçamento sancionado, o governo utilizava esse instrumento para liberar crédito extraordinário

A ministra lembrou que em 2006, quando o Orçamento só foi votado em abril, o governo editou uma medida provisória para disciplinar os gastos e "ninguém questionou". Belchior destacou ainda  que, em 2010, o governo editou uma MP porque o Congresso não havia conseguido votar a tempo os créditos suplementares relativos ao Orçamento daquele ano.

"A AGU [Advocacia-Geral da União], a Casa Civil e a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento avaliaram que não há problema em lançar a medida provisória. Não quero aqui interpretar um julgamento do Supremo, mas o governo está confortável em editar o texto e a presidenta não faria isso se não tivesse confiança", disse à época Miriam Belchior.

Procurado pela Agência Brasil, o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual, senador Romero Jucá (PMDB-RR), não retornou as ligações para comentar o assunto. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento também não havia comentado a Adin até a publicação desta reportagem.

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