Mandados de prisão terão banco de dados nacional

A Lei 12.403, sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, prev tambm opes para a priso preventiva, como o uso de tornozeleiras e priso domiciliar noturna

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Por Fernando Porfírio

 

247 – O Brasil vai ter um banco de dados nacional para registrar todos os mandados de prisão expedidos no país. A previsão faz parte da lei 12.403, sancionada nesta quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

 

A nova lei também criou meios alternativos à prisão preventiva, durante a fase de inquérito policial e da instrução do processo. Agora, no lugar de cadeia, os juízes podem aplicar medidas como o uso de tornozeleiras eletrônicas e prisão domiciliar à noite.

 

“Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirmou o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira.

 

A nova lei passa a vigorar em 60 dias. As medidas não valem para aqueles crimes considerados graves — caracterizados pelo dolo e pela previsão de pena de reclusão superior a quatro anos. Nesses casos, a velha prisão preventiva continua a ser a medida aplicável.

 

O regime de aplicação da fiança também foi modificado. O valor passa a variar conforme três aspectos: capacidade econômica do acusado, prejuízo causado ou proveito obtido com a prática da infração. O pagamento, por sua vez, será revertido à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

 

Ficam de fora das novas medidas os casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida preventiva imposta ou nos atos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

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