Marcelo Auler: governo Bolsonaro comete um novo atropelo da lei

Por Marcelo Auler, do Jornalistas pela Democracia, em seu blog - A trapalhada criada pelo governo do capitão Jair Bolsonaro em torno da nomeação indevida de Alecxandro Carreiro para presidente da Agência de Promoção de Exportações (APEX), ao que tudo indica ainda renderá alguns frutos. Mesmo depois de desfeita a malfadada indicação política para um cargo técnico de alguém totalmente despreparado para a função, ainda há consequências a serem resolvidas.

Como narrou o Painel da Folha de S.Paulo neste sábado (12), as nomeações feitas por "Alex Carreiro" foram assinadas com datas retroativas. Com isso, mesmo tendo o capitão-presidente exonerado o amigo do seu filho em um ato também assinado com data do dia anterior – 9 de janeiro -, as substituições de cargos comissionados decididas pelo demitido não foram automaticamente anuladas. Seus atos terão que ser obrigatoriamente revistos. Uma briga que deverá se prolongar na Justiça, por aqueles que se sentiram prejudicados.

Este, porém, não seria o único problema a ser enfrentado pelo novo governo em relação à nomeação malfeita, caso ele realmente cumprisse a promessa de andar dentro e de acordo com as leis vigentes. Ao pé da letra da legislação em vigor, ao se recusar a sair do cargo quando o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, anunciou sua demissão, Carreiro cometeu um crime. Tal como previsto no Código Penal.

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Trata-se do "crime de exercício prolongado de função pública", descrito pelo Artigo 324 do Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal vigente no país. Por ele, é crime "entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:" A pena prevista é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

Nomeado para a função em 2 de janeiro, Carreiro insistiu em permanecer no cargo depois que o ministro Araújo, no dia 9, anunciou sua demissão. Na tentativa de evitar que a crise da primeira queda do novo governo se aprofundasse, o anúncio da saída foi postado nas redes sociais como sendo "a pedido". Algo prontamente desmentido pelo, teoricamente, já ex-presidente da APEX que no dia 10 manteve seu expediente normalmente, como se ainda no cargo estivesse.

Ou seja, o servidor, mesmo sabendo-se despreparado – jamais lidou com mercado exterior e sequer dominava o inglês – e apesar do anúncio de sua saída, entendeu que estava no cargo beneficiado pelas indicações de Flávio Bolsonaro e por políticos do PSL. Logo, não devia satisfação ao seu chefe imediato. Foi preciso o próprio presidente, no dia 10, confirmar a demissão assinando um ato com data do dia anterior.

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Com tal gesto, incorreu no crime previsto no Código Penal. Por isso, deveria ser acionado legalmente. Ato que poderia ser tomado por qualquer membro do governo, ou mesmo qualquer cidadão, representando diretamente ao Ministério Público Federal ou à própria Polícia Federal. Como, por exemplo, o juiz legalista que hoje ocupa o ministério da Justiça, Sérgio Moro, que até a bem pouco tempo atrás desfraldava a bandeira de que "a lei vale para todos".

A iniciativa também poderia partir da Advocacia Geral da União (AGU), órgão ao qual cabe defender os interesses do governo. Ou, de ofício, por algum procurador da República, que entre suas funções tem o dever de fiscalizar o cumprimento das leis e da Constituição.

Leia a íntegra do artigo no blog do Marcelo Auler